LEI N° 10.041, de 26 de dezembro de 1995

Procedência: Governamental

Natureza: PL 275/95

DO. 15.334 de 26/12/95

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a aquisição de imóvel, por doação, no Município de Irati.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação, do Município de Irati, neste Estado, o imóvel matriculado sob o n° 3.540, no Livro n° 2 - Registro Geral, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Quilombo.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere esta Lei se constitui de lote urbano número 9, da quadra número 12, situado no loteamento Cidade de Irati, Comarca de Quilombo, sem benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações: nos fundos, ao norte, com o lote urbano número 10 de Antônio Vedana Sobrinho na extensão de 19,94 m (dezenove metros e noventa e quatro centímetros); na frente, ao sul, com a rua Rio Branco na extensão de 21,00 m (vinte e um metros); ao leste extrema com o lote urbano número 7 de propriedade do Posto Irati Ltda onde mede 36,73 m (trinta e seis metros e setenta e três centímetros); ao oeste se limita com o lote urbano número 11 de Donisete Menegati medindo 30,99 m (trinta metros e noventa e nove centímetros), totalizando a área de 674,38 m2 (seiscentos e setenta e quatro metros e trinta e oito decímetros quadrados).

Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior se destina à edificação da Delegacia de Polícia Civil do Município de Irati, sendo sua doação autorizada pela Lei Municipal n° 132, de 13 de julho de 1995.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta dos recursos oriundos do orçamento do Fundo para Melhoria da Segurança Pública - FSP.

Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração, ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 26 de dezembro de 1995

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado