LEI N° 10.045, de 26 de dezembro de 1995

Procedência: Governamental

Natureza: PL 314/95

DO. 15.334 de 26/12/95

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a aquisição de imóvel, por doação, no Município de Iraceminha.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação, do Município de Iraceminha, neste Estado, o imóvel matriculado sob o n° 3.323 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Cunha Porã.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere esta Lei se constitui de um terreno com área de 705,70 m2 (setecentos e cinco metros e setenta decímetros quadrados), sem benfeitorias, formado pelo lote urbano n° 12 da quadra 5 do loteamento Sabadin, situado no Município de Iraceminha, com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, com os lotes urbanos n°s 9 e 11, de Deonir Sabadin, na extensão de 39,00 m (trinta e nove metros); ao sul, com os lotes urbanos 1 e 2, de Deonir Sabadin e Adilar Strapazzon, respectivamente, no comprimento de 39,00 m (trinta e nove metros); ao oeste, com parte do lote urbano n° 8, de Deonir Sabadin, na extensão de 18,19 m (dezoito metros e dezenove centímetros); e ao leste faz frente para a rua Vilson Assoni, onde mede 18,19 m (dezoito metros e dezenove centímetros) e se localiza no seu lado par, distando 50,00 m (cinqüenta metros), aproximadamente, da esquina formada com a rua Iracema.

Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior se destina à edificação da Delegacia de Polícia Civil do Município de Iraceminha, tendo sido sua doação autorizada pela Lei Municipal n° 470, de 31 de julho de 1995.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta dos recursos oriundos do orçamento do Fundo para Melhoria da Segurança Pública - FSP.

Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração, ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 26 de dezembro de 1995

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado