LEI N° 10.047, de 26 de dezembro de 1995

Procedência: Governamental

Natureza: PL 316/95

DO. 15.334 de 26/12/95

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a aquisição de imóvel, por doação, no Município de Guatambú

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação, do Município de Guatambú, neste Estado, o imóvel matriculado sob o n° 49.592, no Livro n° 2 - Registro Geral do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Chapecó.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere esta Lei se constitui de um terreno com área de 660,00 m2 (seiscentos e sessenta metros quadrados), sem benfeitorias, formado pelo lote urbano n°5 da quadra7, com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, com o lote n° 4, onde mede 20,00 m (vinte metros); ao sul, com uma rua projetada, medindo também 20,00 (vinte metros); ao leste, com o lote n° 6, em 33,00 m (trinta e três metros); e ao oeste confronta com a rua Dante Travi na extensão de 33,00 m (trinta e três metros).

Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior se destina à edificação da Delegacia de Polícia Civil do Município de Guatambú, tendo sido sua doação autorizada pela Lei Municipal n° 203, de 13 de abril de 1995.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta dos recursos oriundos do orçamento do Fundo para Melhoria da Segurança Pública - FSP.

Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração, ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 26 de dezembro de 1995

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado