LEI Nº 10.056, de 29 de dezembro de 1995

Procedência: Governamental

Natureza: PL 253/95

DO. 15.337 de 29/12/95

Veto Parcial MSV 826/95

Ver Leis 10.185/96, 10.355/97

Vide Lei Promulgada abaixo

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova a estimativa da receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1996, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal;

II - o Orçamento da Seguridade Social; e

III - o Orçamento de Investimento das Empresas.

SEÇÃO I

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2º A receita total do Estado para o exercício financeiro de 1996 é estimada, a preços de junho de 1995, em R, 3.284.872.659,00 (três bilhões, duzentos e oitenta e quatro milhões, oitocentos a setenta e dois mil, seiscentos e cinqüenta e nove reais).

Parágrafo Único. Incluem-se no total mencionado neste artigo as receitas de outras fontes da administração indireta, inclusive de fundos.

Art. 3º A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I desta lei, observado o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (EM R$ 1,00)

I - RECEITA DO TESOURO

2.668.919,569

1. RECEITAS CORRENTES

2.255.228.434

Receita Tributária

1.791.064.828

Receita Patrimonial

-

Receita Agropecuária

-

Receita Industrial

-

Receita de Serviços

-

Transferências Correntes

439.156.506

Outras Receitas Correntes

25.007.100

2. RECEITAS DE CAPITAL

413.691.135

Operações de Crédito Internas

197.712.344

Operações de Crédito Externas

109.338.748

Alienação de Bens

-

Amortização de Empréstimos

-

Transferências de Capital

106.640.043

Outras Receitas de Capital

-

II - RECEITA DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS (Excluídas as transferências do Tesouro do Estado)

615.953.090

1. RECEITAS CORRENTES

502.155.757

2. RECEITAS DE CAPITAL

113.797.333

TOTAL

3.284.972.659

Art. 4º A despesa total do Estado para o exercício financeiro de 1996 é fixada, a preços de junho de 1995, em R$ 3.284.872.659,00 (três bilhões, duzentos e oitenta e quatro milhões, oitocentos e setenta e dois mil, seiscentos e cinqüenta e nove reais), contemplando:

I - o Orçamento Fiscal, em R$ 2.459.570.229,00 (dois bilhões, quatrocentos e cinquenta e nove milhões, quinhentos e setenta mil, duzentos e vinte e nove reais);

II - o Orçamento da Seguridade Social, em R$ 825.302.430,00 (oitocentos e vinte e cinco milhões, trezentos e dois mil, quatrocentos e trinta reais).

Art. 5º A despesa fixada, observada a programação constante do Anexo I, apresenta o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (EM R$ 1,00)

1 - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

1. RECURSOS DO TESOURO DO ESTADO

2.668.919.569

Despesas Correntes

1.998.747.427

Despesas de Capital

668.172.142

Reserva de Contingência

2.000.000

2. RECURSOS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS (Excluídas as transferências do Tesouro do Estado)

615.953.090

TOTAL

3.284.872.659

II - DESPESA POR ÓRGÃO

 

1. Poder Legislativo

 

Assembleia Legislativa do Estado

59.616.000

Tribunal de Contas do Estado

19.872.000

2. Poder Judiciário

 

Tribunal da Justiça do Estado

113.008.000

3. Poder Executivo

 

Ministério Público

33.120.000

Gabinete do Governador do Estado

13.433.874

Gabinete do Vice-Governador do Estado

400.768

Procuradoria Geral da Fazenda Junto ao Tribunal de Contas

2.780.915

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura

136.622.154

Secretaria de Estado da Educação e do Desporto

476.659.605

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família

102.613.841

Secretaria de Estado da Administração

8.797.324

Secretaria de Estado da Saúde

195.275.608

Secretaria de Estado da Segurança Pública

63.592.053

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico

32.670.736

Secretaria de Estado da Cultura e Comunicação Social

14.095.528

Secretaria de Estado da Fazenda

102.098.333

Secretaria de Estado dos Transportes e Obras

157.649.765

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente

20.223.007

Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania

21.156.442

Polícia Militar

175.985.398

Encargos Gerais do Estado

426.663.570

Transferências a Municípios

490.584.648

Reserva de Contingência

2.000.000

3. Administração Indireta

(Recursos de Outras Fontes)

615.953.090

TOTAL

3.284.872.659

§ 1º Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, destinadas a transferências às empresas a título de subscrição de ações e de subvenção econômica.

§ 2º Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamente da Seguridade Social, conforme o vinculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, destinadas a transferências para as entidades da administração indireta, inclusive a fundos.

§ 3º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a designar o Secretário de Estado da Fazenda para movimentar dotações entre grupos de despesa de um mesmo projeto ou atividade, desde que não implique em aumento ou diminuição dos recursos consignados.

SEÇÃO II

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Art. 6º O Orçamento de Investimento das empresas, a preços de junho de 1995, observada a programação constante do anexo II, é fixado em R$ 384.172.176,00 (trezentos e oitenta e quatro milhões, cento e setenta e dois mil, cento e setenta e seis reais), conforme o desdobramento a seguir:

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (EM R$ 1,00)

1- FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS

 

1. Geração Própria

129.748.884

2. Recurso para Aumento do Patrimônio Líquido

4.041.000

Do Tesouro

4.041.000

3. Operações de Crédito de Longo Prazo

229.630.090

3.1 Internas

59.756.240

3.2 Externas

169.873.850

4. Recursos de Outras Fontes

20.752.202

TOTAL

384.172.176

II ‑ INVESTIMENTOS POR ÓRGÃO

II - INVESTIMENTOS POR ÓRGÃO

 

1. Gabinete do Governador do Estado

306.166.972

Banco do Estado de Santa Catarina S.A.

15.000.000

Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.

245.239.672

Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A.

45.927.300

2. Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura

9.969.204

Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina

42.000

Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S.A.

3.570.020

Empresa de Pesquisa Agropecuária e Difusão de Tecnologia de Santa Catarina S.A.

6.357.184

3. Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família

49.866.000

Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina

49.866.000

4. Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico

10.455.000

Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A.

151.000

Companhia de Gás de Santa Catarina S. A .

8.301.000

Santa Catarina Turismo S. A .

2.002.000

Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação S.A.

1.000

5. Secretaria de Estado da Fazenda

7.715.000

Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A.

7.715.000

TOTAL

384.172.176

SEÇÃO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do montante das respectivas dotações atualizadas dos órgãos ou unidades orçamentárias à conta dos recursos previstos no artigo 43, § 1º, incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das respectivas dotações atualizadas dos órgãos ou unidades orçamentárias à conta dos recursos da Reserva de Contingência;

III - abrir créditos suplementares à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em lei.

§ 1º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do "caput" deste artigo os créditos suplementares para atender:

I - despesas com pessoal, encargos sociais, serviços da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais;

II - despesas programadas à conta de receitas vinculadas:

III - despesas relativas a transferências constitucionais aos municípios;

IV - despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da administração indireta, inclusive de fundos.

§ 2º As dotações referentes a despesas de pessoal, encargos sociais, serviços da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais não poderão ser anuladas para servirem como fonte de recursos às suplementações previstas no inciso I do "caput" deste artigo.

§ 3º A abertura de crédito suplementar a projeto ou atividade vinculado a uma unidade orçamentária depende da existência do grupo necessário à classificação da despesa.

SEÇÃO IV

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - realizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite de 20% (vinte por cento) da receita líquida disponível estimada para o exercício financeiro de 1996.

II - emitir e colocar no mercado Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina (LFTSC), até o montante de 13.871.123.391 (treze bilhões, oitocentos e setenta e um milhões, cento e vinte e três mil, trezentos e noventa e uma) LFTSC's destinadas ao giro da dívida mobiliária.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar durante a execução orçamentária as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas.

Art. 10. Para os efeitos desta Lei, consideram-se, próprios dos fundos com escrituração contábil exclusiva e individualizada e sujeitos a prestação de contas a Secretaria de Estado da Fazenda e ao Tribunal de Contas do Estado, os recursos ou créditos relativos a programas de governo que, por legislação específica, deles sejam objeto, a eles sejam destinados ou que por eles sejam gerenciados.

Art. 11. VETADO

Art. 12. Esta Lei partir de 1º de janeiro de 1996.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 29 de dezembro de 1995

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado

LEI PROMULGADA Nº 10.056, de 29 de dezembro de 1995

Procedência: Governamental

Natureza: PL 253/95

Veto Parcial MSV 826/95

DO. 15.401 de 02/04/96

DA. 4.240 de 8/04/96

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Parte vetada pelo Governador do Estado e rejeitada pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, do Projeto de Lei nº 253/95, convertida na Lei nº 10.056, de 29 de dezembro de 1995, que “Aprova a estimativa da receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1996”.

EU DEPUTADO PEDRO BITTENCOURT NETO, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos ternos do § 7º, do art. 54 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte parte da referida Lei:

“Art. 11. Fica incluído à presente Lei o anexo III, que será adequado ao orçamento através de Decreto.”

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 02 de abril de 1996

DEPUTADO PEDRO BITTENCOURT NETO

Presidente