Art. 1º “caput” do artigo 4º da Lei Complementar nº 129 de 07 de novembro de 1994 passa a vigorar a partir de 1º de maio de 1995, com a seguinte redação:

“Art. 4º A pensão previdenciária, até o limite máximo, será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária”.

Art. 2º VETADO.

Art. 3º Em face do princípio constitucional da moralidade, fica estabelecido como limite máximo para o pagamento de pensão previdenciária, a qualquer título, o valor correspondente à remuneração fixada para Governador do Estado.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.