LEI COMPLEMENTAR Nº 144, de 26 de dezembro de 1995
Procedência: Governamental
Natureza: PC 15/95
DO. 15.334 de 26/12/95
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Altera o art. 3º da Lei nº 9.647, de 12 de julho de 1994
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 3º da Lei 9.647, de 12 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Conceder-se-á o benefício proporcionalmente ao tempo de serviço efetivamente prestado á União, Estados e Municípios, nas condições desta Lei, considerando-se para tanto cada período de 01 (um) ano como de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 01 (um) dia; cada período de 01 (um) mês como de 01 (um) mês, 07 (sete) dias e 12 (doze) horas; e cada período de 01 (um) dia como de 01 (um) dia e (seis) horas”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde a vigência da Lei nº 9.647, de 12 de julho de 1994.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 26 de dezembro de 1995
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado