LEI PROMULGADA N° 9.834, de 05 de abril de 1995

Procedência: Governamental

Natureza: PL 01/95

MG 016/95

DO: 15.160 de 07/04/95

DA: 4.046 de 05/04/95

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre a cessão de uso de imóvel, no Município de Santa Helena.

EU, DEPUTADO PEDRO BITTENCOURT NETO, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o disposto no parágrafo 7º, art. 54 de Constituição Estadual, promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, pelo prazo de 7 (sete) anos, ao Município de Santa Helena, o uso gratuito do imóvel, de propriedade do Estado, matriculado sob nº 1.321, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel D’Oeste.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo se constitui de uma área de terras com 243.000,00 m2 (duzentos e quarenta e três mil metros quadrados) denominado lote rural nº 62, situado no Polígono da Seção Belmonte, Colônia Peperi, distrito de Santa Helena - Descanso, confrontando: ao norte, com o lote rural nº 61; ao sul com o lote nº 63; ao suleste com parte dos lotes rurais nºs 51 e 49; ao oeste, com o Lageado Pinhal e parte do lote nº 53 (INCRA sob nº 815.101.018-775), edificado com uma casa de alvenaria de 13,00 metros por 17,00 metros, um galpão de madeira medindo 10,00 metros por 15,00 metros, um galpão de alvenaria medindo 12,00 metros por 30,00 metros, doze casa de madeira bruta, cobertas com telhas de barro, medindo cada uma 30,00 m2 (trinta metros quadrados) e um galpão de madeira bruta, coberto de zinco medindo aproximadamente 100,00 m2 (cem metros quadrados) de área.

Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei se destina para o Município promover captação de água potável de uma vertente nele existente e produzir mudas de árvores aos agricultores da região com a finalidade de implementar um programa de reflorestamento.

Art. 3º É vedada a transferência a terceiros do direito decorrente desta cessão de uso, sem a permissão por escrito do Estado.

Parágrafo único. O desvio de finalidade ou a inobservância do previsto neste artigo, resultará na imediata retomada do imóvel independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

Art. 4º A conservação, zelo, guarda e segurança do imóvel constitui obrigação do Município, inclusive admitido o seguro contra risco de qualquer natureza, enquanto durar a cessão.

Art. 5º Finda a cessão, o imóvel será devolvido e as benfeitorias eventualmente executadas pelo Cessionário passarão a integrar o patrimônio do Estado, sem direito à indenização.

Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta do Município beneficiário da cessão gratuita.

Art. 7º O Estado será representado, no ato, pela Secretaria de Estado da Justiça e Administração ou por quem sucedê-la na competência, ou ainda por que com mandato especial for constituído.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Barriga Verde, em Florianópolis, 05 de abril de 1995

DEPUTADO PEDRO BITTENCOURT NETO

Presidente