Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Arabutã, com sede na cidade Arabutã e foro na Comarca de Concórdia.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.