LEI N° 9.840, de 05 de maio de 1995
Procedência: Governamental
Natureza: PL 062/95
DO: 15.176 de 05/05/95
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza a abertura de crédito especial em favor de Encargos Gerais do Estado.
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do orçamento do Estado no corrente exercício, o crédito especial no valor de R$ 17.913.893,00 (dezessete milhões, novecentos e treze mil e oitocentos e noventa e três reais), em favor de Encargos Gerais do Estado, visando ao desenvolvimento da programação a seguir especificada:
6400 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
6401 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Atividade Obrigações Patronais Objetivo Atender despesas com a Quota Previdenciária devida pelo Estado ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC.
Código 6401.03070212.161
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 Pessoal
3113.00 (00) Obrigações Patronais .R$ 17.913.893,00
Parágrafo único. O valor do crédito especial será corrigido monetariamente de acordo com os critérios previstos no art. 4° da Lei n° 1.175, de 21 de outubro de 1994.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a l° de janeiro de l995.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 05 de maio de 1995
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado