LEI N° 9.842, de 05 de maio de 1995

Procedência: Governamental

Natureza: PL 16/95

DO: 15.178 de 09/05/95

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza alteração do Programa de Trabalho da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico, no valor de R$ 272.300,00 (duzentos e setenta e dois mil e trezentos reais), reduzindo nos projetos e atividades abaixo especificados, os seguintes subelementos de despesa:

5000................SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

5001 GABINETE DO SECRETÁRIO

Projeto Implantação de Incubadoras Empresariais de Produção

Código 5001.03100561.012

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4320.00 Transferências Intergovernamentais

4323.00 (00) Transferências a Municípios. R$ 90.000,00

Projeto Desenvolvimento de Ações Voltadas à Promoção do Estado e da Expansão Industrial

Código 5001.11623461.161

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos R$ 32.300,00

Projeto Elaboração e Divulgação de Informações Geográficas, Cartográficas e Estatísticas

Código 5001.03090442.271

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos R$ 50.000,00

Projeto Aquisição de Imagens Esterioscópicas para Atualização da Base

Cartográfica Estadual

Código 5001.03090442.180

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos R$ 100.000,00

Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, ficam suplementados na atividade abaixo discriminada, os seguintes elemento e subelementos de despesa:

5000 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

5001 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos

Código 5001.03070212.415

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3120.00 (00) Material de Consumo R$ 30.000,00

3130 Serviços de Terceiros e Encargos

3131.00 (00) Remuneração de Serviços Pessoais R$ 6.000,00

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos R$ 231.300,00

3190.00 Diversas Despesas de Custeio

3192.00 (00) Despesas de Exercícios Anteriores R$ 5.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 05 de maio de 1995

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado