LEI N° 9.861, de 04 de julho de 1995

Procedência: Comissão de Justiça

Natureza: PL 126/95

DO. 15.220 de 07/07/95

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Cria o Município de Alto Bela Vista e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Município de Alto Bela Vista, desmembrado do Município de Concórdia, constituído pela área territorial do Distrito do mesmo nome.

Art. 2º O Município de Alto Bela Vista terá como sede a Vila do antigo Distrito de Alto Bela Vista, elevado à categoria de cidade.

Art. 3º Os limites do Município de Alto Bela Vista passam a ser os seguintes:

Com o Município de Concórdia: inicia no rio Uruguai, na foz do rio Rancho Grande, sobe por este até a foz do lajeado Mirim.

Com o Município de Peritiba: inicia no rio Rancho Grande na foz do lajeado Mirim, sobe por este até a divisa do lote n° 763 Marco de Divisa n° 500 (coordenada geográfica aproximada lat. 27°21'13”S e long. 51°55'14”W), segue por uma linha seca e reta até a divisa do lote n° 720 Marco de Divisa n° 501 (coordenada geográfica aproximada lat. 27°21'40”S e long. 51°55'22"W), segue por uma linha seca e reta até a divisa do lote n° 636 Marco de Divisa n° 502 (coordenada geográfica aproximada lat. 27º22'50" S e long. 51°55'00”W), no rio Veado, desce por este até a divisa do lote n° 589 Marco de Divisa n° 503 (coordenada geográfica aproximada lat. 27°22'55" S e long. 51º55'04" W), segue por uma linha seca e reta até a divisa do lote n° 580 Marco de Divisa n° 504 (coordenada geográfica aproximada lat. 27°23'24”S e long. 51°54'50” W), segue por uma linha seca e reta até a divisa do lote n° 508 Marco de Divisa n° 505 (coordenada geográfica aproximada lat. 27º23’19” S e long. 51°54'03” W), segue por uma linha seca e reta até a divisa do lote n° 512 Marco de Divisa n. 506 (coordenada geográfica aproximada lat. 27°23'38'' S e long. 51°54'18" W), segue por uma linha seca e reta até o rio do Mico, Marco de Divisa n° 507 (coordenada geográfica aproximada lat. 27°23'57” S e long. 51°53'38” W), desce por este até a divisa do lote n° 172 Marco de Divisa n° 508 (coordenada geográfica aproximada lat. 27°23'59" S e long. 51°53'50" W), segue por uma linha seca e reta até a divisa do lote n° 170 Marco de Divisa n° 509 (coordenada geográfica aproximada lat. 27°24'24” S e long. 51°53'24" W), segue por uma linha seca e reta até a divisa do lote n° 312 Marco de Divisa n° 510 (coordenada geográfica aproximada lat. 27°24’33” S e long. 51°53’35" W), segue por uma linha seca e reta até a divisa do lote n° 164 Marco de Divisa n° 511 (coordenada geográfica aproximada lat. 27°24’46” S e long. 51°53'27” W), desce pelo arroio Velho Vicente até a divisa do lote n° 311 Marco de Divisa n° 512 (coordenada geográfica aproximada lat. 27°24'51" S e long. 51°53'27” W), segue por uma linha seca e reta até o lajeado Trinta e Sete Passos, na divisa do lote n° 201 Marco de Divisa n° 513 (coordenada geografia" aproximada lat. 27°25'29” S e long. 55°52'56”W).

Com o Município de Ipira: inicia na divisa do lote n° 201 Marco de Divisa n° 513 (coordenada geográfica aproximada lat. 27°25'29" S e long. 55°52'56" W), no lajeado Trinta e Sete Passos, desce por este até sua foz no rio do Peixe, sobe por este até a foz da sanga Norte (coordenada geográfica aproximada lat. 27°26'57” S e long. 51°52'11” W).

Com o Município de Piratuba: inicia no rio do Peixe, na foz da sanga Norte (coordenada geográfica aproximada lat. 27°26'57” S e long. 51°52'11”W), sobe por esta até sua nascente (coordenada geográfica aproximada lat. 27°27'52'' S e long. 51°51'45" W), desce pela sanga Sul até sua foz no rio Uruguai.Com o Estado do Rio Grande do Sul: inicia na foz da sanga Sul, no rio Uruguai, segue pela divisa interestadual até a foz do rio Rancho Grande, início desta descrição.

Art. 4º O Município criado por esta Lei ficará circunscrito à Comarca de Concórdia.

Art. 5º A instalação do Município de Alto Bela Vista realizar-se-á na forma da Lei Complementar n° 135, de 11 de janeiro de 1995.

Art. 6º A Secretaria de Estado da Fazenda, através de levantamento econômico, estabelecerá os índices de participação do novo Município, na parcela do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 04 de julho de 1995

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado