LEI N° 9.868, de 17 de julho de 1995

Procedência: Tribunal de Justiça

Natureza: PL 008/95

DO. 15.228 de 19/07/95

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre a doação de imóvel de propriedade do Estado ao Município de Tijucas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Judiciário autorizado a ceder, em doação, ao Município de Tijucas, o imóvel de propriedade do Estado, matriculado sob nº 11.890 do Livro nº 2, fls. 104, do Registro de Imóveis da Comarca de Tijucas.

Parágrafo único. O imóvel de que trata este artigo é formado de um terreno urbano, com benfeitorias, situado à rua Coronel Büchelle, nº 181, na cidade de Tijucas, com as seguintes medidas e confrontações, decorrentes de levantamento topográfico: dito levantamento teve início na estação 1A, com o rumo 71°58'21" NO, distância de 22,68 m., extremando com o Lions Clube, até encontrar a estação 1B com o rumo de 18°27'19", distância de 44,59 m., extremando com Moisés José Evaristo, até encontrar a estação 2A, com o rumo de 13°52'52" SO, distância de 42,97 m extremando com Valdir Müller até encontrar a estação 2B com rumo de 75°37'15" NE, distância de 24,72 m. extremando com a rua Coronel Büchelle, até encontrar a estação 2C com rumo de 17°16'56" NE, distância de 74,19 m extremando com herdeiros de Manoel Pereira, até encontrar-se na estação 1A.

Art. 2º A presente doação destine-se a propiciar a instalação de serviços educacionais do Município e a respectiva Secretaria Municipal.

Parágrafo único. O desvio da finalidade prevista neste artigo resultará na reversão do imóvel ao patrimônio do Estado.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do donatário.

Art. 4º O Poder Judiciário será representado, no ato, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 17 de julho de 1995

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado