Art. 1º Fica transposto do Quadro de Pessoal da Administração Direta, quadro lotacional da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família, com seu respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado, 01 (um) cargo de Psicólogo, do Grupo: Ocupações de Nível Superior - ONS, nível 13, referência E.

Art. 2º A adequação da transposição prevista no artigo anterior desta Lei far-se-á por ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, com respectiva redução no Quadro de Pessoal de origem, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.