Art. 1º Os artigos 3º e 10 da Lei n° 9.764, de 12 de dezembro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º As funções de magistério na Academia da Polícia Civil serão exercidas por policiais civis, ativos e inativos, ou por professores admitidos em caráter temporário, de acordo com as disposições desta Lei.

Parágrafo único. As designações e admissões a que se referem este artigo serão efetuadas pelo Secretário de Estado da Segurança Pública, por proposta do Delegado Geral de Polícia Civil.

Art. 10. Os policiais civis, quando designados para o exercício do magistério na Academia da Polícia Civil cumulativamente com as funções de seus cargos, farão jus ao previsto no art. 7° desta Lei.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos policiais civis inativos, designados nos termos desta Lei."

Art. 2º Ficam convalidadas as designações efetuadas nos termos desta Lei a partir de 13 de dezembro de 1994.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta do orçamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.