LEI N° 9.879, de 17 de julho de 1995

Procedência: Governamental

Natureza: PL 095/95

DO. 15.228 de 19/07/95

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Dispõe sobre aquisição de imóvel.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação do Município de Camboriú, deste Estado, o imóvel matriculado sob n° 63.430, às fls. 160, do livro n° 2-HO, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú, nos termos da sua Lei Municipal n° 1.033, de 09 de dezembro de 1993.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo se constitui de um terreno, sem benfeitorias, situado no bairro Monte Alegre, no Município de Camboriú - SC, com a área de 1.056,00 m2 (um mil, cinqüenta e seis metros quadrados), representado pela "Área 3" da planta de desmembramento do Município, que está devidamente matriculado sob n° 60.033, fls. 033 do Livro 2-HD do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Balneário de Camboriú , tendo citado imóvel as seguintes medidas e confrontações: frente, ao leste, com a rua "G", em duas linhas, a primeira com 48,84 m (quarenta e oito metros e oitenta e quatro centímetros) e a segunda com 5,00 m (cinco metros); fazendo fundos ao oeste, com terras do Município de Camboriú, onde mede 53,00 m (cinqüenta e três metros); extremando de um lado, ao sul, com uma rua projetada "A", medindo 24,00 m (vinte e quatro metros); e do outro lado, ao norte, possui 15,00 m (quinze metros) e confronta com terras de herdeiros de Marcelino Manoel Emerenciano.

Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei se destina à construção da Subdelegacia de Polícia Civil.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado.

Art. 4º O Estado será representado pelo titular da Secretaria de Estado da Administração, ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 17 de julho de 1995

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado