LEI N° 9.889, de 19 de julho de 1995

Procedência: Comissão de Justiça

Natureza: PL 140/95

DO: 15.230 de 21/07/95

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o Município de São Bernardino e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Município de São Bernardino, desmembrado do Município de Campo Erê, constituído pela área territorial do Distrito do mesmo nome e partes do Município de São Lourenço do Oeste.

Art. 2º O Município de São Bernardino terá como sede a Vila do antigo Distrito de São Bernardino, elevado à categoria de cidade.

Art. 3º Os limites do Município de São Bernardino passam a ser os seguintes:

A ‑ Com o Município de Campo Erê: inicia no Travessão de Terras, Marco de Divisa ‑ M.D. n° 454 (coordenada geográfica aproximada ‑ c.g.a. lat. 26°31'49"S e long. 53°01'02”W), no divisor de águas entre os rios Pesqueiro e Burro Branco, segue por este passando pelos pontos de cotas altimétricas 882 m e 891 m, até encontrar o M.D. n° 499 (c.g.a. lat. 26°28'39"S e long. 53°03'50”W), na nascente de um afluente da sanga Rigon, desce por esta até sua foz na sanga Rigon (c.g.a. lat. 26°28'13"S e long. 53°03'20”W), segue por uma linha seca e reta até o morro do Zé Luiz, no ponto de cota altimétrica 879 m, segue por uma linha seca e reta até o rio Pesqueiro, na foz do arroio Cambará, sobe por este até a foz da sanga Paludo (c.g.a. lat. 26°24'23"S e long. 53°01'33”W), sobe por esta até sua nascente (c.g.a. lat. 26°24'27"S e long. 53°01'04”W), segue pelo divisor de águas entre afluentes do rio Três Voltas e Pesqueiro, até a nascente da sanga Stramari, no ponto de cota altimétrica 911m (c.g.a. lat. 26°25'45"S e long. 52°59'14”W), desce por esta até a sua foz no rio Três Voltas (c.g.a. lat. 26°26'18"S e long. 52°57'56”W).

B ‑ Com o Município de São Lourenço do Oeste: inicia na foz da sanga Stramari (c.g.a. lat. 26°26'18"S e long. 52°57'56”W), no rio Três Voltas, desce por este até o Travessão de Terras, M.D. n° 553 (c.g.a. lat. 26°26'35"S e long. 52°57'35”W), segue por uma linha seca e reta (travessão de terras) até o ponto de cota altimétrica 855 m (c.g.a. lat. 26°26'31"S e long. 52°56'10”W), segue pelo divisor de águas entre o rio Três Voltas, de um lado, e lajeado Antunes e rio Macaco, do outro, passando pelo ponto de cota altimétrica 879 m, até a nascente da sanga do Turvo (c.g.a. lat. 26°28'18"S e long. 52°55'52”W), desce por esta até a sua foz no rio Macaco, desce por este até sua foz no rio Três Voltas, desce por este até sua foz no rio Pesqueiro, desce por este até a foz do lajeado Eliseu.

C ‑ Com o Município de Saltinho: inicia no rio Pesqueiro, na foz do lajeado Eliseu, segue por uma linha seca e reta até o ponto de cota altimétrica 708 m (c.g.a. lat. 26°33'06"S e long. 52°57'54”W), segue pelo divisor de águas entre o lajeado Eliseu e o rio Burro Branco, de um lado, e o rio Pesqueiro do outro, até o Travessão de Terras, M.D. n° 454 (c.g.a. lat. 26°31'49"S e long. 53°01'02"W), início desta descrição.

Art. 4º O Município criado por esta Lei ficará circunscrito à Comarca de Campo Eré.

Art. 5º A instalação do Município de São Bernardino realizar-se-á na forma da Lei Complementar n° 135, de 11 de janeiro de 1995.

Art. 6º A Secretaria de Estado da Fazenda, através de levantamento estabelecerá os índices de participação do novo Município, na parcela do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 19 de julho de 1995

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado