LEI N° 9.900, de 21 de julho de 1995

Procedência: Governamental

Natureza: PL 057/95

DO. 5.232 de 25/07/95

Veto Parcial – MG 365/95

Ver Lei 10.151/96

Vide Lei Promulgada abaixo

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Estabelece as diretrizes para os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento para o exercício financeiro de 1996 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 120, § 3°, da Constituição Estadual, esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 1996, compreendendo:

I - metas e prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício financeiro subseqüente;

II - orientações para a elaboração da lei orçamentária anual;

III - participação relativa na receita líquida disponível dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina, para a elaboração das propostas orçamentárias desses órgãos;

IV - disposições relativas às políticas de recursos humanos da administração pública estadual;

V - disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado;

VI - política de aplicação das instituições financeiras oficiais de fomento.

CAPÍTULO I

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2º A programação contida na lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 1996 deverá ser compatível com as metas e prioridades estabelecidas para os diferentes setores no Plano Plurianual 1996/1999.

Parágrafo único. VETADO

Art. 3º As metas e prioridades da administração pública estadual estão arroladas nos anexos I e II, partes integrantes desta Lei.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 4º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento do Estado relativos ao exercício financeiro de 1996.

Art. 5º A elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverá fundamentar-se nas seguintes diretrizes gerais:

I - alocação eficiente dos recursos públicos;

II - eficiência na prestação de serviços sob responsabilidade do Estado;

III - aumento da produtividade;

IV - universalidade na prestação de serviços públicos;

V - busca da elevação do padrão de vida da população.

Art. 6º No projeto de lei orçamentária, os valores das receitas e das despesas serão orçados segundo os preços vigentes em junho de 1995.

§1º Os valores das receitas e das despesas referenciados em moeda estrangeira serão orçados segundo a taxa de câmbio vigente no último dia útil do mês de junho de 1995.

§2º Os valores das dotações consignadas na lei orçamentária anual serão atualizados, em 01 de janeiro de 1996, com base na variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas, apurada no período compreendido entre 01 de julho e 31 de dezembro de 1995, limitada a atualização monetária ao crescimento positivo da receita líquida disponível no mesmo período.

§3º A partir de 01 de janeiro de 1996, os saldos das dotações consignadas na lei orçamentária anual serão corrigidos monetariamente, mês a mês, com base na variação do índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas, apurada no mês anterior, limitada a correção ao crescimento positivo da receita líquida disponível no mesmo período.

Art. 7º Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos.

Art. 8º Os projetos em fase de execução, compatíveis com as prioridades estabelecidas nesta Lei, bem como as atividades de manutenção, terão preferência sobre as ações de expansão.

Art. 9º A lei orçamentária para o exercido financeiro de 1996 deverá considerar os efeitos, sobre a receita e a despesa, das medidas de ajuste do Plano Real e das reformas constitucionais previstas, mormente no sistema tributário.

Art. 10. Não serão incluídas quaisquer dotações destinadas à aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional, exceto para as ocupadas pelo Governador e pelo Vice-Governador.

CAPÍTULO III

DA PARTICIPAÇÃO RELATIVA NA RECEITA LÍQUIDA DISPONÍVEL DO PODER JUDICIÁRIO, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Art. 11. Na elaboração dos orçamentos do Poder Judiciário, da Assembléia Legislativa do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina observar-se-ão os seguintes limites percentuais de despesas em relação à receita líquida disponível, incluídas todas as despesas de custeio, de investimento, de pessoal ativo e inativo, encargos socais e pagamento de dívida com o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC:

I - VETADO

II - Poder judiciário - 6,0 % (seis por cento), mais os recursos destinados ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça e os necessários ao pagamento da folha dos inativos das categorias de Juiz de Paz, Auxiliar de Justiça e Serventuário de Justiça, extrajudiciais. transferidos ao Poder Judiciário através da Lei Complementar n° 127, de 12 de agosto de 1994;

III - Tribunal de Contas do Estado - 1,2 % (um virgula dois por cento);

IV - Ministério Público - 2,0 % (dois por cento);

V- Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina 1,95 % (um virgula noventa e cinco por cento).

§1º Entende-se por receita líquida disponível aquela apurada deduzindo-se, da receita total do Tesouro do Estado, as operações de crédito, os convênios, ajustes e acordos administrativos, as transferências constitucionais aos municípios e a receita proveniente da contribuição social do salário-educação.

§2º Os repasses dos recursos financeiros para atender as despesas de que trata este artigo serão efetuados de acordo com o seguinte critério:

I - até o dia 20 de cada mês, ou no primeiro dia útil subseqüente, serão repassados 100 % (cem por cento) do valor atribuído, tomando-se por base a receita líquida disponível do mês anterior;

II - até o dia 15 do mês seguinte ou no primeiro dia útil subseqüente, será repassada a diferença entre a receita líquida disponível ocorrida e a arrecadada no mês de competência.

Art. 12. O percentual da receita líquida disponível previsto no inciso V do art. 11 deverá ser aplicado de acordo com o seguinte critério:

I - 80% (oitenta por cento) em pessoal, inclusive inativos, pensionistas, provisão para o 13° salário, 1/3 (um terço) de férias constitucionais e conversão pecuniária de licenças;

II - 10% (dez por cento) para custeio;

III - 10% (dez por cento) para investimento.

Art. 13. As propostas orçamentárias do Poder Judiciário, da Assembléia Legislativa do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina serão encaminhadas à Secretaria de Estado da Fazenda, na forma e prazo estabelecidos para os órgãos e entidades do Poder Executivo.

CAPITULO IV

DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 14. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão os Três Poderes, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas e as sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam deste quaisquer recursos que não sejam os provenientes de:

I - participação acionária;

II - pagamento de serviços prestados, de fornecimento de bens e de empréstimos e financiamentos contratados.

Art. 15. A emissão de títulos públicos estaduais será limitada à necessidade de recursos para atender à rolagem da dívida mobiliária existente.

Art. 16. As despesas de custeio realizadas à conta de recursos do Tesouro Estadual, exceto com pessoal e encargos sociais, não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes no orçamento de 1995, salvo no caso de comprovada insuficiência decorrente de expansão patrimonial, incremento físico de serviços prestados à comunidade ou de novas atribuições recebidas no exercício de 1995 ou no decorrer de 1996.

Art. 17. É vedada a inclusão nos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como em suas alterações, de recursos para o pagamento, a qualquer título, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele em que estiver eventualmente lotado.

Parágrafo único. Essa vedação não alcança os casos de acumulação lícita, constitucionalmente previstos.

Art. 18. As receitas próprias de órgãos, fundos, autarquias, fundações, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista a que se refere o art. 14 serão programadas para atender, preferencialmente, respeitadas as peculiaridades de cada um, gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartidas de financiamentos e outros necessários a sua manutenção.

Art. 19. A distribuição dos recursos mencionados no art. 170 da Constituição do Estado, entre as fundações educacionais de ensino superior, instituídas por lei municipal, far-se-á de acordo com os seguintes critérios:

I - 20% (vinte por cento) em partes iguais;

II - 80% (oitenta por cento) proporcionalmente ao número de alunos matriculados, em agosto de 1995, em seus cursos de graduação e pós-graduação.

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Art. 20. O orçamento de investimento será integrado pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.

§1° Considera-se investimento nas empresas a aquisição de direitos do ativo imobilizado.

§2° Aplica-se ao orçamento de empresas o regime contábil previsto na Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Art. 21. Os investimentos à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive aqueles referentes à participação acionária, serão programados de acordo com as dotações previstas nos respectivos orçamentos.

CAPÍTULO VI

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 22. A programação dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social far-se-á obedecendo à classificação funcional-programática, expressa, em seu menor nível, por projeto ou atividade e indicando, pelo menos, para cada um:

I - o orçamento a que pertence;

II - o grupo de despesa obedecendo à seguinte classificação:

a) Pessoal e Encargos Sociais;

b) Juros e Encargos da Dívida;

c) Outras Despesas Correntes;

d) Investimento;

e) Amortização da Dívida;

f) Outras Despesas de Capital.

Parágrafo único. Não poderão ser incluídas na lei orçamentária e suas alterações, despesas classificadas como Investimentos em Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública na forma do art. 123, § 2°, da Constituição Estadual.

Art. 23. A programação do Orçamento de Investimento far-se-á obedecendo à classificação funcional-programática, expressa, em seu menor nível, por projeto ou atividade.

Art. 24. Acompanharão o projeto de lei orçamentária anual:

I - nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

a) demonstrativos das despesos e receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, apresentados de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou superávit de cada um dos orçamentos;

b) demonstrativos das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, segundo as categorias econômicas;

c) demonstrativos das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, segundo as categorias econômicas;

II - no Orçamento de Investimento:

a) demonstrativo das fontes de financiamento dos investimentos;

b) demonstrativo dos investimentos por órgão/empresa estatal;

c) demonstrativo dos investimentos por empresa.

Art. 25. As propostas de emendas ao projeto de lei orçamentária serão apresentadas na forma e no detalhamento descritos nesta Lei.

Art. 26. Nas emendas ao projeto de lei orçamentária, relativas à transposição de recursos dentro das unidades orçamentárias e entre elas, as alterações serão iniciadas nos projetos ou atividades com as dotações acrescidas e concluídas nos projetos ou atividades com as dotações deduzidas:

I - as emendas que, no somatório total, ultrapassarem o valor do Projeto Atividade, serão rejeitadas e perderão direito a destaque em Plenário;

II - as emendas que apresentarem códigos de unidade orçamentária, projeto atividade, esfera orçamentária, grupo de natureza da despesa e fonte, que não confiram com as dos anexos do projeto de lei orçamentária, serão rejeitadas na Comissão de Finanças e Tributação, perdendo automaticamente direito a pedido de destaque;

III - os objetivos, as metas e a justificativa devem ser compatíveis com a unidade orçamentária, o projeto atividade, a esfera orçamentária, o grupo de natureza da despesa e a fonte a que se referem, explicitando detalhadamente a intenção da emenda.

Art. 27. Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas que anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:

I - recursos vinculados;

II - recursos próprios de entidades de administração indireta;

III - contrapartida obrigatória do Tesouro Estadual a recursos transferidos ao Estado;

IV - recursos destinados a obras não concluídas das administrações direta e indireta, consignadas no orçamento anterior.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS POLÍTICAS DE RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 28. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas respeitando-se os termos do art. 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual e os seguintes princípios:

I - equilíbrio remuneratório entre os diversos quadros de pessoal, inclusive os de autarquias e fundações públicas;

II - a realização de concurso público consoante o disposto no art. 21 da Constituição Estadual, para preenchimento de cargos ou empregos das classes iniciais, bem como de processos seletivos específicos para inclusão de servidores nas carreiras;

III - valorização, capacitação e profissionalização do servidor.

Parágrafo único. A lei orçamentária consignará os recursos necessários para atender as despesas com a correção das eventuais distorções nos planos de carreira previstos no inciso II do art. 26 da Constituição Estadual.

CAPÍTULO VIII

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO

Art. 29. As instituições financeiras oficiais de fomento atuarão, prioritariamente, no apoio creditício aos programas e projetos do Governo Estadual.

§1º As políticas de geração de empregos, principalmente as que dão ênfase à produção de bens de consumo de massa.

§2º As agências financeiras oficiais de fomento observarão, nos financiamentos concedidos, as políticas de redução das desigualdades intra e inter-regionais, de defesa e preservação do meio ambiente, de busca da melhoria dos níveis de competitividade do parque produtivo e de apoio às microempresas bem como aos pequenos produtores rurais e pescadores artesanais e suas cooperativas.

§3º Os financiamentos das instituições financeiras oficiais de fomento serão concedidos de forma a, pelo menos, preservar-lhes o valor e garantir a remuneração dos custos de captação.

§4º Sem prejuízo das demais normas regulamentares, as instituições financeiras oficiais de fomento somente poderão conceder empréstimos e financiamentos a municípios que atenderem às condições previstas no art. 31.

CAPÍTULO IX

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 30. Na estimativa das receitas, serão considerados todos os efeitos produzidos pelas alterações na legislação tributária.

§1° As alterações na legislação tributária terão em vista a aplicação do sistema tributário, levando em conta a função social dos tributos e a capacidade econômica dos contribuintes.

§2° VETADO

§3° Excetuem-se do disposto no parágrafo anterior os projetos de lei:

I - em que a iniciativa do processo legislativo decorra do advento de Emenda à Constituição Federal ou do Estado, de Lei Complementar Federal, de Resolução do Senado Federal ou de convênios firmados com fundamento no § 8° do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal;

II - que visem à implementação do princípio da seletividade da cargo tributária dos tributes estaduais;

III - em função de efeitos supervenientes, tais como comoção ou calamidade pública.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31. A despesa com transferência de recursos para os municípios, mediante convênios, contratos, ajustes, acordos administrativos ou auxílios financeiros, ressalvada a destinada a atender calamidade pública, só poderá ser concretizada se o município beneficiado comprovar que:

I - mantém atualizados seus compromissos financeiros com pagamento de pessoal e encargos sociais, bem como aqueles assumidos com instituições de ensino superior criados por lei municipal;

II - instituiu e regulamentou todos os tributos de sua competência previstos nas Constituições Federal e Estadual;

III - arrecada e mantém atualizados todos os impostos que lhe cabem, previstos no art. 156 da Constituição Federal e no art. 132 da Constituição Estadual;

IV - atende ao disposto nos arts. 123, inciso III, da Constituição Estadual e 212 da Constituição Federal, bem como nos arts. 37 e 38, inclusive seu parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal;

V- não está em débito com relação às prestações de contas de sua responsabilidade;

VI - não está em débito com os seguintes órgãos e entidade:

a) Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC;

b) Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S/A - COHAB/SC

c) Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S/A - CASAN

d) Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A- CIDASC;

e) Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC;

f) Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina - IOESC.

§1° Para efeito do disposto no inciso II, são ressalvados os impostos a que se refere o art. 156, incisos II, II e IV, da Constituição Federal, quando comprovada a ausência dos respectivos fatos geradores.

§2° A concessão de empréstimos do Tesouro do Estado aos municípios fica condicionada à comprovação do disposto neste artigo.

§3° VETADO

Art. 32. Caso a lei orçamentária não seja sancionada até o início de 1996, a programação constante do projeto de lei orçamentária, referente às despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e outras despesas de custeio, poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, até que seja aprovada pela Assembléia Legislativa.

§1° Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizados no "caput" deste artigo.

§2° Os eventuais saldos negativos apurados serão ajustados após a sanção governamental, mediante abertura de créditos adicionais, através de remanejamento de dotações.

Art. 33. O Chefe do Poder Executivo, no prazo de 20 (vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, aprovará o quadro de detalhamento da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, dos órgãos da administração direta e indireta, bem como de seus fundos.

§1° O Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará a despesa por órgão, unidade orçamentária, projeto, atividade, elemento e subelemento de despesa.

§2° O Quadro de Detalhamento da Despesa será aprovado por resolução dos órgãos competentes quando se referir aos demais Poderes, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público.

§3° As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa.

§4° Até 60 (sessenta) dias após a sanção da lei orçamentária serão indicados e totalizados com os respectivos valores orçamentários, para cada órgão e entidade, a nível de elementos e subelementos de despesa, os saldos dos créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 1995 e reabertos na forma do disposto no § 1° do art. 123 da Constituição Estadual.

Art. 34. A dotação consignada à Reserva de Contingência, na lei orçamentária, será fixada em montante não superior a 0,5% (zero virgula cinco por cento) da receita líquida disponível.

Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 21 de julho de 1995

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado

ANEXO I

Prioridades e metas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o exercício financeiro de 1996, referentes ao Poder Judiciário, à Assembléia Legislativa do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

Dar continuidade às ações de modernização e de expansão do Poder Judiciário com vistas ao cumprimento das atribuições constitucionais.

a) Construir, ampliar, adaptar e recuperar prédios destinados aos serviços judiciários.

b) Reaparelhar os órgãos que compõem a estrutura da Justiça.

c) Dar continuidade ao processo de informatização.

d) Capacitar os recursos humanos objetivando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e a agilização da Justiça.

e) Assegurar a satisfação de encargos oriundos das sentenças proferidas contra a Fazenda Pública Estadual.

f) Universalizar a Justiça de primeiro grau com a criação e a instalação de comarcas em municípios com população de 15.000 (quinze mil) ou mais habitantes.

g) Ampliar, simplificar e baratear os serviços judiciários com a implantação dos Juizados de Pequenas Causas, dos Juizados Especiais, dos Juizados de Paz com funções conciliatórias e de casamento, Varas e Juizes Especiais.

h) Desconcentrar os serviços judiciários com a criação de novas Varas nas comarcas de maior movimento forense.

i) Adquirir terrenos para a edificação de fóruns e outros prédios do Poder Judiciário.

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

a) Prosseguir as ações com vistas à modernização institucional e instrumental do processo legislativo, especialmente no que se refere à implantação de sistemas de processamento de dados e de telecomunicações, integrados aos dos Poderes Executivo e Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado.

b) Reformar o Palácio Barriga-Verde.

c) Promover a capacitação de recursos humanos, visando ao aperfeiçoamento das assessorias parlamentares e do processo legislativo como um todo.

d) Dar continuidade ao projeto de reestruturação e dinamização dos serviços legislativos.

e) Dar prosseguimento ao projeto de informatização do Poder Legislativo.

f) Uniformizar e consolidar a legislação estadual em vigor.

g) Reaparelhar e modernizar os sistemas de som e outros.

h) Dotar a Assembléia Legislativa de circuito de televisão que permita a geração de som e imagem.

i) Dotar as Comissões Permanentes e Temporárias da Assembléia, bem como a Comissão prevista no art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de condições financeiras, técnicas e administrativas que assegurem seu regular funcionamento, para o cumprimento de sua destinação constitucional e legal.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

a) Prosseguir as ações de modernização institucional e instrumental do processo de controle externo, especialmente as pertinentes à implantação e expansão de sistemas de processamento de dados.

b) Modernizar os instrumentos e os meios de fiscalização, mormente pela renovação de bens inserviveis ou obsoletos, incluindo-se veículos, equipamentos, mobiliários, centrais de energia e de comunicação, a fim de oferecer melhor suporte aos recursos humanos envolvidos nas atividades de controle externo.

c) Adaptar e recuperar áreas físicas e promover a eficiência da atividade-meio.

d) Promover ações de apoio e orientação técnica às unidades gestoras.

ANEXO II

Prioridades e metas para os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento para o exercício financeiro de 1996, referentes ao Poder Executivo:

1 - AÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

a) Prosseguir ações no âmbito do Ministério Público com vistas ao cumprimento das atribuições constitucionais, mediante a implantação de sistemas informatizados e a ampliação das instalações físicas.

b) Aparelhar e modernizar o Ministério Público.

c) Reorganizar o Ministério Público, criando, transformando e extinguindo cargos de carreira e dos serviços auxiliares.

2 - ATENÇÃO À FAMÍLIA

Sistematizar as atividades sociais do Governo para proporcionar uma efetiva assistência à criança, ao adolescente, à mulher, ao idoso e ao deficiente.

3 REDUÇÃO DO DÉFICIT HABITACIONAL

a) Desenvolver ações para reduzir o déficit habitacional no Estado.

b) Viabilizar um amplo programa de construção de casas populares, nos meios urbano e rural.

c) Incentivar a geração de empregos e a formação de profissionais nas áreas da construção civil e de materiais de construção.

4 - COMBATE À DESNUTRIÇÃO E À FOME

a) Promover ações de saúde e de combate à fome, especialmente nos períodos pré-natal e infância, para reduzir os índices de desnutrição.

b) Fornecer alimentação básica à população carente através das escolas, unidades de saúde e creches comunitárias.

5 - VACINAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA

Dotar as prefeituras municipais dos meios necessários ao desenvolvimento dos programas de vacinação, atingindo as crianças na faixa etária de 0 (zero) a 7 (sete) anos, para erradicar totalmente as doenças preveníveis por imunização.

6 - SAÚDE PARA A FAMÍLIA

a) Coordenar o programa de Saúde Comunitária, priorizando as ações preventivas e de humanização do atendimento, a fim de melhorar as condições de saúde da população.

b) Oferecer atendimento integral à saúde da criança, do adolescente e da mulher, especialmente à gestante.

c) Desenvolver um programa de paternidade consciente

d) Criar centros de referência de saúde para a criança, o adolescente e a mulher.

e) Reimplantar o programa de saúde escolar, visando detectar e tratar problemas odontológicos, auditivos, psicológicos, de crescimento e de desenvolvimento, para melhorar o aproveitamento e reduzir a evasão escolar.

f) Viabilizar às crianças e adolescentes que necessitarem, os medicamentos, prótese e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação de acordo com a Lei n° 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 11, § 2°.

g) Determinar as providências necessárias para que os estabelecimentos de atendimento a saúde, públicos e particulares, contratados com o Sistema Público, proporcionem condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente, de acordo com o art. 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

7 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E SANITÁRIA

a) Promover o controle epidemiológico das patologias e dos agravos à saúde da população, em articulação com as secretarias municipais de saúde.

b) Descentralizar as ações de saúde através da municipalizarão e da regionalização para elevar as condições sanitárias do Estado

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8 - PROGRAMA ESTADUAL DE SANGUE E HEMODERIVADOS

a) Implantar e modernizar os hemocentros regionais do Estado, garantindo o suprimento de sangue e hemoderivados às unidades hospitalares do Estado.

b) Viabilizar a implantação de uma unidade industrial de fracionamento de plasma, de importância estratégica para o MERCOSUL.

9 - PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA AIDS E DE DEPENDENTES DE DROGAS

a) Desenvolver os programas de divulgação e de educação continuada de prevenção, em parceria com os municípios, para diminuir a taxa de expansão da AIDS no Estado.

b) Humanizar o tratamento dos aidéticos.

c) Estabelecer uma política de prevenção do uso de drogas e de recuperação de dependentes, para reduzir a taxa de crescimento do uso de drogas no Estado.

10 - MUNICIPALIZAÇÃO E REGIONALIZAÇÃO DA SAÚDE

a) Retomar o processo de municipalização da saúde com o objetivo de atingir todos os municípios catarinenses, a fim de promover o funcionamento harmônico na área da saúde.

b) Desenvolver as ações definidas na política estadual de saúde, fortalecendo os Conselhos Estadual e Municipais de Saúde.

c) Implantar um Sistema de Informação de Saúde, que integre e dê suporte ao planejamento e acompanhamento da realidade epidemiológica e das ações e serviços em todas as esferas de Governo.

d) A política estadual da saúde, em suas ações e serviços, será norteada pelos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme está na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica da Saúde e demais legislação complementar.

e) Implantar Centrais de Marcação de Consultas, Internações, Serviços de Diagnóstico e Tratamento nas diversas regiões do Estado.

11 - NOVA ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR

Aperfeiçoar a administração hospitalar, otimizando os recursos materiais e humanos disponíveis, para melhorar a qualidade de atendimento e transformar os hospitais públicos em centros de excelência.

12 - PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS

a) Garantir o fornecimento de remédios básicos e essenciais aos serviços de saúde do Estado e dos municípios em quantidade adequada.

b) Ampliar e modernizar o Laboratório Farmacêutico do Estado de Santa Catarina - LAFESC.

13 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS À SAÚDE

Atualizar e aperfeiçoar permanentemente os recursos humanos, melhorando as condições de atendimento nos hospitais e ambulatórios.

14 - SANEAMENTO, SAÚDE E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

a) Ampliar os serviços de fornecimento de água tratada, bem como sua fluoretação, e de esgotos sanitários, melhorando a qualidade de vida e as condições de saúde da população.

b) Desenvolver ações visando a redução dos níveis de poluição dos cursos de água e da costa catarinense.

c) Promover ações objetivando diminuir os índices de poluição no meio rural.

d) Implantar, em parceria com as prefeituras municipais, programa com relação aos resíduos sólidos urbanos (lixo), incluindo a sua coleta seletiva e reciclagem, bem como, a coleta e a destinação do lixo hospitalar.

15 - CRECHES COMUNITÁRIAS

Proporcionar atendimento amplo às crianças carentes na faixa etária de 0 (zero) a 6 (seis) anos, em creches comunitárias, com o objetivo de liberar as mães para o exercício de atividades profissionais.

16 - EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR PARA O MENOR CARENTE

a) Apoiar projetos que busquem atender crianças e adolescentes em situação de risco social e pessoal, investindo em sua formação e capacitando-os para a execução de serviços compatíveis com as suas condições.

b) Implementar programa que viabilize a criação de uma compensação financeira para as famílias de crianças e adolescentes em situação de risco social e pessoal que freqüentem com assiduidade a escola de primeiro grau, de forma a evitar evasão escolar e reduzir o nível de crianças e adolescentes em situação de risco nas ruas.

17 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

a) Integrar a criança portadora de deficiência no sistema de ensino regular, capacitando docentes e instalando salas especiais de recursos pedagógicos, em parceria com os municípios.

b) Promover ações objetivando a integração dos cidadãos portadores de deficiência à comunidade.

18 - EDUCAÇÃO SUPLETIVA

a) Capacitar jovens, com escolaridade insuficiente, para o exercício de atividades produtivas.

b) Atuar complementarmente ao sistema de ensino regular do Estado.

19 - PROFISSIONALIZAÇÃO DE JOVENS

a) Implantar núcleos de formação profissional, capacitando jovens para o exercício de profissões voltadas às necessidades regionais.

b) Prestar assistência aos participantes do programa de profissionalização de jovens visando a criação de microempresas.

20 - ERRADICAÇAO DO ANALFABETISMO

Desenvolver o programa de alfabetização de adultos e adolescentes em parceria com os municípios, empresas, conselhos e associações comunitárias, para melhorar as condições de trabalho e de cidadania.

21 - APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR

a) Incentivar o transporte escolar para facilitar o acesso do aluno à escola, reduzindo a taxa de evasão escolar.

b) Garantir ao homem do campo acesso à escolaridade básica de qualidade, evitando a migração para os centros urbanos.

22 - EXCELÊNCIA NA EDUCAÇÃO

a) Implantar escolas com excelente nível de qualidade.

b) Implantar amplo programa de capacitação e aperfeiçoamento do professor.

c) Promover revisões na proposta curricular.

23 - CENSO ESCOLAR CATARINENSE

Realizar o diagnóstico da situação educacional no Estado para obter as informações básicas visando ao planejamento da educação.

24 - EXPANSÃO E EQUIPAMENTOS DA REDE ESCOLAR

a) Construir, ampliar e reformar as escolas da rede pública oficial do Estado, permitindo assim, um atendimento adequado da demanda.

b) Adquirir os equipamentos necessários à melhoria das condições estruturais e funcionais das unidades de ensino.

25 - REFORMULAÇÃO DO PROCESSO DE MUNICIPALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO

Redefinir o modelo de municipalização da educação, principalmente no que se refere à divisão de encargos e de recursos entre o Estado e os municípios.

26 - GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO

a) Adequar as ações educacionais às necessidades comunitárias, proporcionando maior identidade das escolas com as comunidades.

b) VETADO

c) Conceder autonomia administrativa para as escolas do Estado.

27 - PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO

Elaborar e implantar um novo plano de carreira para o magistério, restabelecendo as condições adequadas de remuneração, para reduzir a evasão de professores.

28- ENSINO SUPERIOR

a) Definir e implementar projeto de modernização e expansão do ensino superior para Santa Catarina, com a participação das instituições universitárias e não-universitárias sediadas no Estado.

b) Integrar a UDESC no contexto moderno de racionalização do trabalho e do aumento de produtividade, dotando-a de bases físicas, laboratórios e equipamentos que assegurem a expansão de suas atividades e a melhoria da qualidade do ensino.

c) Integrar o sistema de ensino de terceiro grau nos programas de treinamento, atualização e capacitação de recursos para a rede de ensino.

d) Promover a qualificação e valorização dos recursos humanos (docentes e técnico-administrativo), objetivando a melhoria da qualidade do ensino e dos serviços prestados.

29 - DEMOCRATIZAÇÃO DA CULTURA

a) Implantar o Sistema Estadual de Cultura com o objetivo de democratizar o acesso à cultura, preservar e disseminar os valores culturais, estimular, valorizar e promover a produção e o artista catarinense.

b) Criação de incentivos fiscais para estimular a produção cultural catarinense.

c) Estimular a socialização de benefícios culturais através de apoio à implantação e desenvolvimento da televisão educativa no Estado.

30 - ESPORTE PARA AS CRIANÇAS E AS COMUNIDADES

a) Estimular as atividades esportivas nas escolas, dotando as de pessoal e equipamentos.

b) Viabilizar, em conjunto com as prefeituras municipais e empresas privadas, a construção de instalações esportivas.

c) Apoiar e incentivar a realização de jogos e competições comunitárias.

31 - MODERNIZAÇÃO DO MODELO AGRÍCOLA CATARINENSE

a) Elaborar e implementar um amplo programa de apoio ao desenvolvimento do meio rural, objetivando o aumento de competitividade do setor agrícola catarinense, inclusive no âmbito do MERCOSUL, a melhoria da qualidade de vida do homem do campo e a redução da evasão de agricultores para os centros urbanos.

b)Criação de Vilas Agrícolas, em conjunto com as prefeituras municipais.

c)Elaborar e implantar políticos agrícolas compensatórias frente ao MERCOSUL, apoiando programas de pesquisa e extensão, para reconversão da matriz produtiva e a construção de inovações tecnológicas que possibilitem aumento de produtividade e baixa dos custos de produção para micro e pequenos agricultores.

d) Criar um programa de crédito rural para investimento, como político compensatória frente ao MERCOSUL, com objetivo de recuperação e reestruturação global das micro e pequenas propriedades rurais.

32 - ASSOCIATIVISMO E COOPERATIVISMO

Elaborar e implementar programas de apoio às formas de associativismo e cooperativismo rural e pesqueiro.

33 - DESENVOLVIMENTO FLORESTAL

Apoiar o desenvolvimento florestal, na conservação, recuperação, plantio e manejo racional de florestas nativas e exóticas em áreas impróprias para as atividades agropecuárias.

34 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

a) Prestar assistência aos agricultores através dos serviços de extensão rural.

b) Estudar e avaliar as oportunidades com o objetivo de otimizar as potencialidades do meio rural e incorporar os agricultores ao mercado.

c) Elaborar e implementar programas de formação dos agricultores nas questões relativas à gestão, recuperação e conservação dos recursos naturais.

35 - PROFISSIONALIZAÇÃO DO AGRICULTOR

Capacitar os produtores rurais, em conjunto com o setor privado e cooperativas, aumentando as oportunidades de trabalho e de renda do melo rural.

36 - COMERCIALIZAÇÃO E ABASTECIMENTO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA

a) Regularizar o fluxo de produtos agrícolas para os consumidores finais, diminuindo a intermediação e suprindo as necessidades alimentares básicas da população de baixa renda.

b) Desenvolver ações visando o aumento da capacidade de armazenamento da produção agrícola.

37 - CRÉDITO PARA O CAMPO

Criar linha de crédito especifica a projetos de melhoria de infra-estrutura da produção, da conservação do melo ambiente e da melhoria da qualidade de vida no campo.

38 - INCENTIVO AO INVESTIMENTO RURAL

Proporcionar assistência aos produtores rurais através da dinamização do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural.

39 - APOIO À PECUÁRIA

Elaborar e implementar um amplo programa de apoio ao desenvolvimento do melo rural, pelo aprimoramento dos rebanhos, objetivando o aumento de competitividade do setor pecuário catarinense, inclusive no âmbito do MERCOSUL, a melhoria da qualidade de vida do homem do campo e a redução da evasão de agricultores para o centro urbano.

40 - SEGURO AGRÍCOLA

Definir o modelo institucional e a regulamentação nos aspectos legais, operacionais e atuariais do seguro agrícola.

41 - IRRIGAÇÃO E DRENAGEM

Implantar o "Provárzea Catarinense", atualizando os programas regionais de irrigação e de drenagem, com o estabelecimento de linhas de crédito e de prestação de assistência técnica.

42 - QUALIDADE DA PRODUÇÃO RURAL

a) Apoiar projetos para melhoria da qualidade da produção agrícola e agropecuária.

b) Desenvolver e implementar um programa especial que viabilize a pequena propriedade visando a diversificação da produção com orientação técnica, dotando o programa com linhas de crédito isentas de correção.

43 - TECNOLOGIA PARA O CAMPO

a) Apoiar o desenvolvimento e a adaptação de tecnologias apropriadas à melhoria da produtividade e de renda das atividades rurais.

b) Estimular a geração e adaptação de tecnologias que tenham como referência princípios de sustentabilidade agroecológica, proporcionando a conservação e melhoria dos recursos naturais, através do apoio a projetos e instituições de ensino e pesquisa.

44 - REFORMA AGRÁRIA

a) Buscar a integração dos governos federal, estadual e municipais na área de reforma agrária, de forma a otimizar recursos escassos e facilitar a obtenção de áreas favoráveis ao assentamento de famílias de agricultares sem terra.

b) Garantir infra-estrutura física e serviços de assistência a todos os projetos de assentamento no Estado.

c) Executar as atividades de regularização, legitimação, cadastramento e diagnóstico fundiário das terras devolutas do Estado.

45 - PROJETO MICROBACIAS

Intensificar o programa de recuperação de microbacias, com o objetivo de introduzir técnicas preservacionistas nas atividades agropecuárias.

46 - REORGANIZAÇÃO DO SETOR PESQUEIRO

Reorganizar o setor pesqueiro para ampliar a importância econômica da atividade e gerar novas empregos.

47 - APOIO À MARICULTURA E À PISCICULTURA

Proporcionar tecnologia necessárias à criação de produtos de interesse comercial e industrial, incentivando o desenvolvimento da maricultura e da piscicultura.

48 - EXPANSÃO DA REDE ELÉTRICA NO ESTADO

a) Promover ações visando a conclusão e a operação da Usina Termoelétrica Jorge Lacerda IV, para aumentar a disponibilidade de energia elétrica no Estado e o consume de carvão mineral catarinense.

b) Promover ações visando a construção da Usina Hidrelétrica de Itá.

c) Adequar a rede elétrica por meio da expansão da capacidade de transformação e da construção de linhas de transmissão no Estado visando adequá-la ao crescimento de cargo e permitir o desenvolvimento econômico.

d) Elaborar programa de digitalização das instalações da CELESC, visando a melhoria da qualidade do fornecimento de energia elétrica no Estado.

e) Promover ações em conjunto com a ELETROSUL de forma a melhorar a confiabilidade do fornecimento de energia elétrica, como forma de atrair investimentos industriais e assegurar o desenvolvimento econômico do Estado.

49 - ELETRICIDADE NO CAMPO

a) Elaborar projetos típicos de pequenas centrais hidrelétricas para diversas faixas de vazão, queda e potência, através da Centrais Elétricas do Estado de Santa Catarina S.A. - CELESC.

b) Apoiar e financiar a elaboração de projetos típicos de pequenas centrais hidrelétricas para diversas faixas de vazão, queda e potência, preferencialmente a cooperativas rurais, através de convênios com a CELESC, universidades e iniciativa privada, visando a melhoria da qualidade de vida da população rural.

c) Desenvolver, apoiar e financiar a implantação de projetos pioneiros de utilização de fontes alternativas de energia, especialmente energia eólica, gás natural (canalizado) e energia solar, através de convênios com entidades de pesquisa e universidades, visando o desenvolvimento tecnológico do Estado e a melhoria da qualidade de vida da população rural.

50- RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS

Promover a restauração de estradas pavimentadas.

51 - PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS

Promover a pavimentação de estradas estaduais.

52 - CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS

Desenvolver ações visando a conservação da malha viária do Estado.

53 - CONCESSÃO DE RODOVIAS

Viabilizar a concessão da exploração de rodovias a particulares, mediante licitação pública.

54 - DUPLICAÇÃO DA BR - 101, CONCLUSÃO DA BR - 470 E DA BR - 282

Solicitar à União a concessão da exploração das rodovias com o objetivo de promover uma maior competitividade da produção do Estado, pela redução dos custos de transporte, e diminuir a perda de vidas em acidentes.

55 - SISTEMA EXPORTADOR INTEGRADO

a) Viabilizar a implantação do Sistema Exportador Integrado de Transporte de São Francisco do Sul, tendo como um dos seus principais objetivos a sua integração ao MERCOSUL.

b) Viabilizar a inclusão e implantação do Porto de Itajaí no Sistema Exportador Integrado de Transporte.

56 - AMPLIAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL

Aumentar a capacidade portuária através da ampliação e melhoria das condições operacionais do porto.

57 - REVITALIZAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC

a) Gerenciar o Fundo Estadual de Habitação Popular, instituído com recursos provenientes da parcela do ICMS e destinado a viabilizar a construção de cases populares.

b) Abrir linhas de crédito especificas para apoiar financeiramente as micro e pequenas empresas.

c) Adotar uma metodologia de gestão dos recursos humanos, melhorando a qualidade dos serviços prestados.

d) Prosseguir com o processo de informatização das atividades bancárias, como forma de aumentar a competitividade.

e) Expandir sua atividade com vistas a atender as necessidades decorrentes da implantação do MERCOSUL.

f) Abrir linhas de crédito específico para incentivo e promoção de atividades produtivas com tecnologias baseadas em critérios de sustentabilidade ambiental e para novas atividades produtivas com tecnologias limpas.

g) Abrir linha de crédito rural para apoiar financiamento de micro e pequenos agricultores e pescadores artesanais.

58 - MAIOR PARTICIPAÇÃO NO BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE

a) Viabilizar uma major participação do Estado no capital social do Banco, transformando-o num parceiro mais efetivo no desenvolvimento estadual.

b) Viabilizar a abertura de linhas de crédito especificas para o financiamento de atividades produtivas com critérios de sustentabilidade ambiental e tecnologias limpas, visando dessa forma garantir o desenvolvimento sustentado da Região Sul do País.

59 - FORTALECIMENTO ECONÔMICO E INSTITUCIONAL DO BADESC

a) Proporcionar ao BADESC a necessária dimensão política para viabilizar a condução dos Programas de Fomento a serem implementados em Santa Catarina.

b) Fortalecer o BADESC na sua condição de instituição financeira, com os necessários aportes de capital para possibilitar a contrapartida nos repasses de instituições federais.

c) Viabilizar a nível institucional a concretização do PRODEM- Programa de Desenvolvimento Municipal - como instrumento de capitalização do BADESC e de aporte de recursos, para o financiamento a longo prazo dos investimentos municipais.

60 - APOIO TECNOLÓGICO E GERENCIAL PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Implantar uma rede estadual de informação tecnológica e gerencial, para apoio às pequenas e microempresas do Estado.

61 - SEGURANÇA PARA A POPULAÇÃO

Reformular e modernizar o Sistema de Segurança Pública reequipando as polícias civil e militar e melhorando as condições do sistema penitenciário estadual.

62 - APOIO AO TURISMO

a) Coordenar e intensificar as atividades de apoio e fomento ao turismo, em parceria com a iniciativa privada e os municípios.

b) Proporcionar infra-estrutura necessária ao desenvolvimento da atividade turística, bem como capacitar técnica e organizacionalmente os municípios com potencial turístico.

63 - FORTALECIMENTO DA POLÍTICA AMBIENTAL

a) Fortalecer, coordenar e promover ações com vistas à implementação da Política de Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina.

b) Fortalecer e ampliar o zoneamento ecológico-econômico do Estado.

c) Desenvolver e implementar o Sistema de Gerenciamento Costeiro do Estado.

d) Promover a criação e implementação do Selo Ecológico do MERCOSUL e do ICMS Ecológico do Estado, visando a geração de recursos para financiamento de atividades produtivas com critérios de sustentabilidade ambiental e tecnologias limpas.

e) Desenvolver e implantar um programa de Educação Ambiental Florestal no Estado.

f) Coordenar as ações de preservação e recuperação do meio ambiente do Estado.

64 - DESENVOLVIMENTO REGIONALIZADO

Promover o desenvolvimento regionalizado, identificando as potencialidades e valorizando as características de cada região.

65 - ADMINISTRAÇÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS

Administrar bacias hidrográficas através da criação e implantação de Comitês de bacias, viabilizando uma gestão ambiental global, integrada, regionalizada e participativa.

66 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

Apoiar os municípios de pequeno e médio porte, na identificação das potencialidades de desenvolvimento, prestando-lhes assistência técnica na elaboração dos planos diretores.

67 - NOVO MODELO DE GESTÃO

a) Estabelecer novos paradigmas de atuação institucional, mobilizando a sociedade para uma participação efetiva, com o objetivo de aumentar a eficiência e a eficácia do Estado como agente promotor do bem-estar.

b) Adotar contratos de gestão com as principais empresas do Estado, possibilitando o aumento da eficácia e a prestação de melhores serviços à sociedade.

c) Proporcionar repasse de recursos às Associações, Conselhos e Comissões Comunitárias de Saúde, Esporte, Cultura, Educação, Turismo, para viabilizar programas sociais e de desenvolvimento específicos.

68 - VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO

a) Desenvolver um amplo programa de capacitação profissional e estabelecer um plano de remuneração uniforme e justa, procedendo uma reclassificação geral do funcionamento estadual, objetivando a motivação do servidor público.

b) Proporcionar, através de um programa suplementar a concessão de Vale-alimentação, Vale-Transporte e creches, a todos os servidores públicos, de acordo com a Lei nº 6.745, art. 115.

69 - QUALIDADE TOTAL NO SERVIÇO PÚBLICO

a)Implantar um programa de gestão da qualidade total, com o envolvimento e a motivação dos servidores públicos, possibilitando maior eficiência e eficácia das ações de governo.

70 - MAIOR PARTICIPAÇÃO DO BANCO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BADESC

a) Abrir linhas de crédito específicas para incentivo e promoção de atividades produtivas com tecnologias baseadas em critérios de sustentabilidade ambiental e para novos atividades produtivas com tecnologias limpas.

b) Elaborar e implementar programa de incremento à micro e pequena empresa, viabilizando projetos de apoio financeiro.

LEI PROMULGADA Nº 9.900, de 21 de julho de 1995

Procedência: Governamental

Natureza: PL 057/95

DO. 15.268 de 15/09/95

DA.4.144 de 13/09/95

Veto Parcial: MG 365/95

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Parte vetada pelo Governador do Estado e rejeitada pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, do Projeto de Lei nº 057/95 que se transformou na Lei nº 9.900, de 21 de julho de 1995, que “Estabelece as diretrizes para os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento para o Exercício financeiro de 1996 e dá outras providências”.

EU, DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, nos ternos do § 7º, do art. 54 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte parte da Lei nº 9.900, de 21 de julho de 1995:

“Art.11..............................................................................................................................................................................................................................................................................

I - Assembléia Legislativa do Estado - 3,6% (três vírgula seis por cento);”

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 14 de setembro de 1995

DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI

Presidente em exercício