LEI N° 9.905, de 03 de agosto de 1995
Procedência: Governamental
Natureza: PL 141/95
DO. 15.242 de 08/08/95
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza a alteração dos Programas de Trabalho dos órgãos e entidades que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do provável excesso de arrecadação do orçamento do Estado no corrente exercício, o crédito suplementar em favor dos órgãos e entidades a seguir mencionados, no valor de R$ 120.587.341,00 (cento e vinte milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, trezentos e quarenta e um reais), para atender despesas com a execução dos seus programas de trabalho, os quais obedecerão à seguinte programação:
4100 GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO
4102 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Atividade Encargos com Execução de Sentenças
Código 4102.02040132.451
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3190.00 Diversas Despesas de Custeio
3192.00 (00) Despesas de Exercícios
Anteriores R$ 700.000,00
4700 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
4701 GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos
Código 4701.03070212.200
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos R$ 150.000,00
4800 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
4801 GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos
Código 4801.13070212.111
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3131.00 (00) Remuneração de Serviços
Pessoais R$ R$1.000.000,00
Atividade Integralização no Fundo Estadual de Saúde
Código 4801.13754286.016
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3210.00 Transferências Intragovernamentais
3214.00 (00) Contribuições a Fundos R$ 2.000.000,00
5000 |
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO |
5001 |
GABINETE DO SECRETÁRIO |
Projeto |
Desenvolvimento de Ações Voltadas á Promoção do Estado e da Expansão Industrial |
Código |
5001.11623461.161 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTE |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3130.00 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
3132.00 (00) |
Outros Serviços e Encargos...............................................R$ 150.000,00 |
Atividade |
Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos |
Código |
5001.03070212.415 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3120.00 (00) |
Material de Consumo.........................................................R$ 100.000,00 |
3132.00 (00) |
Outros Serviços e Encargos...............................................R$ 400.000,00 |
Atividade |
Desenvolvimento de Tecnologia de Ponta |
Código |
5001.03100552.600 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3130.00 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
3132.00 (00) |
Outros Serviços e Encargos............................................R$ 1.228.896,00 |
5200 |
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA |
5201 |
GABINETE DO SECRETÁRIO |
Atividade |
Coordenação e Manutenção dos serviços Administrativos |
Código |
5201.03070212.010 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3120.00 (00) |
Material de Consuma.........................................................R$ 300.000,00 |
3130.00 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
3132.00 (00) |
Outros Serviços e Encargos...............................................R$ 400.000,00 |
Atividade |
Campanha de Caráter Educativo |
Código |
5201.03070302.402 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3130.00 |
Serviços de terceiros e Encargos |
3132.00 (00) |
Outros Serviços e Encargos.............................................R$ 2000.000,00 |
5300 |
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS |
5301 |
GABINETE DO SECRETÁRIO |
Atividade |
Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos |
Código |
5301.16070212.131 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3190.00 |
Diversas Despesas de Custeio |
3192.00 (00) |
Despesas de Exercícios Anteriores......................................R$ 10.000,00 |
5319 |
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS |
ENTIDADES SUPERVISIONADAS |
|
Atividade |
Programação a Cargo do departamento de Edificações e Obras Hidráulicas |
Código |
5319.03070252.020 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3200.00 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
3210.00 |
Transferências Intragovernamentais |
3211.00 (00) |
Transferências Operacionais..............................................R$ 180.000,00 |
Atividade |
Programa A Cargo do departamento de Estradas de Rodagem |
Código |
5319.168803312.135 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3200.00 |
TRANSFERÊNCIAS Correntes |
3210.00 |
Transferências Intragovernamentais |
3211.00 (00) |
Transferências Operacionais...........................................R$ 2.150.000,00 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4300.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
4310.00 |
Transferências Intragovernamentais |
4311.00 (00) |
Auxílios para Despesas de Capital.................................R$23.378.445,00 |
5600 |
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA |
5601 |
GABINETE DO SECRETÁRIO |
Atividade |
Justiça Dativa |
Código |
5601.02040142.614 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3130.00 |
Serviços de terceiros e Encargos |
3132.00 (00) |
Outros Serviços e Encargos...............................................R$ 500.000,00 |
3190.00 |
Diversas Despesas de Custeio |
3192.00 (00) |
Despesas de Exercícios Anteriores.................................R$ 1.000.000,00 |
5700 |
POLÍCIA MILITAR |
5701 |
POLÍCIA MILITAR |
Projeto |
Programa de Melhoria de Segurança Pública |
Código |
57.01.063017771.182 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3120.00 (00) |
Material de Consumo.........................................................R$ 445.000,00 |
ATIVIDADE |
Integralização do Fundo de Reequipamento da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina |
Código |
5701.06301776.002 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4300.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
4310.00 |
Transferências Intragovernamentais |
4313.00 (00) |
Contribuições a Fundos......................................................R$ 550.000,00 |
6400 |
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO |
6401 |
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO |
Atividade |
Despesas de Exercícios Anteriores |
Código |
6401.03070212.139 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3190 |
Diversas Despesas de Custeio |
3192.00 (00) |
Despesas de Exercícios Anteriores....................................R$ 200.000,00 |
Atividade |
Despesas Centralizadas |
Código |
6401.03070212.140 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3130.00 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
3132.00 (00) |
Outros Serviços e Encargos............................................R$ 5.000.000,00 |
Atividade |
Amortização e Encargos de Contratos e Financiamentos Internos |
Código |
6401.03080332.361 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3200.00 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
3260.00 |
Encargos da Dívida Interna |
2161.00 (00) |
Juros da Dívida Contratada...........................................R$ 40.800.000,00 |
3262.00 (00) |
Outros Encargos da Dívida Contratada..............................R$ 670.000,00 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4300.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
4350.00 |
Amortização da Dívida Interna |
4351.00 (00) |
Amortização da Dívida Contratada...............................R$ 18.760.000,00 |
Atividade |
Amortização e Encargos de Contratos e Financiamentos Externos |
Código |
6401.03080342.365 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3200.00 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
3270.00 |
Encargos da Dívida Externa |
3271.00 (00) |
Juros da Dívida Contratada.............................................R$ 7.080.000,00 |
3272.00 (00) |
Outros Encargos da Dívida Contratada................................R$ 85.000,00 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4300.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
4360.00 |
Amortização da Dívida Externa |
4361.00 (00) |
Amortização da Dívida Contratada.................................R$ 6.050.000,00 |
Atividade |
Assistência Médico-Cirúrgica |
Código |
6401.15810312.520 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3130.00 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
3132.00 (00) |
Outros Serviços e Encargos...............................................R$ 300.000,00 |
Atividade |
Manutenção e Implantação de Sistemas Cooperativos de Informática |
Código |
6401.11070242.526 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3130.00 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
3132.00 (00) |
Outros serviços e Encargos.............................................R$ 5.000.000,00 |
Art. 2º Pôr Conta dos Recursos a que se refere o artigo anterior, ficam suplementados nos projetos e atividades abaixo discriminadas os seguintes elementos e subelementos de despesa:
4800 |
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE |
4891 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
Atividade |
Assistência Hospitalar |
Código |
4891.13754282.445 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3120.00 (20) |
Material de Consumo......................................................R$ 2.000.000,00 |
5330 |
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS |
5322 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS |
Projeto |
Restauração Rodoviária |
Código |
5322.16885391.151 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (20) |
Obras e Instalações.............................................................R$ 100.000,00 |
Projeto |
Sistema de Travessias Continente/Ilha |
Código |
5322.16915751.152 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3120.00 (20) |
Material de Consumo...........................................................R$ 20.000,00 |
3130.00 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
3132.00 (20) |
Outros Serviços e Encargos.................................................R$ 80.000,00 |
Projeto |
Obras Conveniadas |
Código |
5322.16885371.153 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (20) |
Obras e Instalações..........................................................R$ 4.310.000,00 |
4190.00 |
Diversos Investimentos |
4192.00 (20) |
Despesas de Exercícios Anteriores....................................R$ 690.000,00 |
Projeto |
Desenvolvimento de Estudos e Projetos |
Código |
5322.16885311.155 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (20) |
Obras e Instalações.............................................................R$ 800.000,00 |
Projeto |
Implantação da Via Expressa Sul |
Código |
5322.16885391.156 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (20) |
Obras e Instalações..........................................................R$ 1.000.000,00 |
Projeto |
Desenvolvimento Institucional – BIRD |
Código |
5322.16070211.157 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (20) |
Obras e Instalações..........................................................R$ 3.000.000,00 |
Projeto |
Conservação e segurança Rodoviária |
Código |
5322.16885381.159 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3120.00 (20) |
Material de Consumo.........................................................R$ 500.000,00 |
3130.00 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
3132.00 (20) |
Outros Serviços e Encargos...............................................R$ 500.000,00 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4110.00 (20) |
Obras e Instalações..........................................................R$ 1.000.000,00 |
Projeto |
Construção de Obras Rodoviárias |
Código |
5322.16885371.316 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 |
Obras e Instalações..........................................................R$ 5.728.445,00 |
4190.00 |
Diversos Investimentos |
4192.00 (20) |
Despesas de Exercícios Anteriores....................................R$ 550.000,00 |
Projeto |
Conclusão da 3ª Ponte Ilha/Continente de Florianópolis |
Código |
5322.16885311.362 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (20) |
Obras e Instalações.............................................................R$ 183.900,00 |
4190.00 |
Diversos Investimentos |
4192.00 (20) |
Despesas de Exercícios Anteriores......................................R$ 16.100,00 |
Projeto |
Recuperação, Conservação e Manejo de recursos naturais em Microbacias Hidrográficas – BIRD |
Código |
5322.16885341.678 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (20) |
Obras e Instalações............................................................R$ 1.000.00,00 |
Projeto |
Construção de Obras Rodoviárias – BID III |
Código |
5322.16885311.679 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (20) |
Obras e Instalações............................................................R$ 5.000.00,00 |
Atividade |
Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos |
Código |
5322.16070212.202 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3120.00 (20) |
Material de Consumo.........................................................R$ 200.000,00 |
3130.00 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
3131.00 (20) |
Remuneração de Serviços Pessoais......................................R$ 14.000,00 |
3132.00 (20) |
Outros Serviços e Encargos...............................................R$ 786.000,00 |
Atividade |
Administração e Manutenção a Cargo dos Distritos Rodoviários |
Código |
5322.16070212.206 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3120.00 (20) |
Material de Consumo...........................................................R$ 30.000,00 |
3130.00 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
3132.00 (20) |
Outros Serviços e Encargos.................................................R$ 20.000,00 |
5324 |
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS HIDRÁULICAS |
Atividade |
Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos |
Código |
5324.03070252.038 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3120.00 (20) |
Material de Consumo...........................................................R$ 80.000,00 |
3130.00 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
3132.00 (20) |
Outros Serviços e Encargos...............................................R$ 100.000,00 |
5790 |
POLÍCIA MILITAR |
5791 |
FUNDO DE MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR |
Projeto |
Melhoria da Polícia Ostensiva |
Código |
5791.06301771.100 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (20) |
Equipamentos e Material Permanente..................................R$ 550.00,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 03 de Agosto de 1995.
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado