LEI N° 9.905, de 03 de agosto de 1995

Procedência: Governamental

Natureza: PL 141/95

DO. 15.242 de 08/08/95

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a alteração dos Programas de Trabalho dos órgãos e entidades que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do provável excesso de arrecadação do orçamento do Estado no corrente exercício, o crédito suplementar em favor dos órgãos e entidades a seguir mencionados, no valor de R$ 120.587.341,00 (cento e vinte milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, trezentos e quarenta e um reais), para atender despesas com a execução dos seus programas de trabalho, os quais obedecerão à seguinte programação:

4100 GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO

4102 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Atividade Encargos com Execução de Sentenças

Código 4102.02040132.451

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3190.00 Diversas Despesas de Custeio

3192.00 (00) Despesas de Exercícios

Anteriores R$ 700.000,00

4700 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

4701 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos

Código 4701.03070212.200

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos R$ 150.000,00

4800 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

4801 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos

Código 4801.13070212.111

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3131.00 (00) Remuneração de Serviços

Pessoais R$ R$1.000.000,00

Atividade Integralização no Fundo Estadual de Saúde

Código 4801.13754286.016

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3210.00 Transferências Intragovernamentais

3214.00 (00) Contribuições a Fundos R$ 2.000.000,00

 

5000

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

5001

GABINETE DO SECRETÁRIO

Projeto

Desenvolvimento de Ações Voltadas á Promoção do Estado e da Expansão Industrial

Código

5001.11623461.161

3000.00

DESPESAS CORRENTE

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00

Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00)

Outros Serviços e Encargos...............................................R$ 150.000,00

Atividade

Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos

Código

5001.03070212.415

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100

DESPESAS DE CUSTEIO

3120.00 (00)

Material de Consumo.........................................................R$ 100.000,00

3132.00 (00)

Outros Serviços e Encargos...............................................R$ 400.000,00

Atividade

Desenvolvimento de Tecnologia de Ponta

Código

5001.03100552.600

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00

Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00)

Outros Serviços e Encargos............................................R$ 1.228.896,00

5200

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

5201

GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade

Coordenação e Manutenção dos serviços Administrativos

Código

5201.03070212.010

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3120.00 (00)

Material de Consuma.........................................................R$ 300.000,00

3130.00

Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00)

Outros Serviços e Encargos...............................................R$ 400.000,00

Atividade

Campanha de Caráter Educativo

Código

5201.03070302.402

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00

Serviços de terceiros e Encargos

3132.00 (00)

Outros Serviços e Encargos.............................................R$ 2000.000,00

5300

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS

5301

GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade

Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos

Código

5301.16070212.131

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3190.00

Diversas Despesas de Custeio

3192.00 (00)

Despesas de Exercícios Anteriores......................................R$ 10.000,00

5319

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS

 

ENTIDADES SUPERVISIONADAS

Atividade

Programação a Cargo do departamento de Edificações e Obras Hidráulicas

Código

5319.03070252.020

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3200.00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3210.00

Transferências Intragovernamentais

3211.00 (00)

Transferências Operacionais..............................................R$ 180.000,00

Atividade

Programa A Cargo do departamento de Estradas de Rodagem

Código

5319.168803312.135

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3200.00

TRANSFERÊNCIAS Correntes

3210.00

Transferências Intragovernamentais

3211.00 (00)

Transferências Operacionais...........................................R$ 2.150.000,00

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4300.00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4310.00

Transferências Intragovernamentais

4311.00 (00)

Auxílios para Despesas de Capital.................................R$23.378.445,00

5600

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA

5601

GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade

Justiça Dativa

Código

5601.02040142.614

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00

Serviços de terceiros e Encargos

3132.00 (00)

Outros Serviços e Encargos...............................................R$ 500.000,00

3190.00

Diversas Despesas de Custeio

3192.00 (00)

Despesas de Exercícios Anteriores.................................R$ 1.000.000,00

5700

POLÍCIA MILITAR

5701

POLÍCIA MILITAR

Projeto

Programa de Melhoria de Segurança Pública

Código

57.01.063017771.182

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3120.00 (00)

Material de Consumo.........................................................R$ 445.000,00

ATIVIDADE

Integralização do Fundo de Reequipamento da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Código

5701.06301776.002

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4300.00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4310.00

Transferências Intragovernamentais

4313.00 (00)

Contribuições a Fundos......................................................R$ 550.000,00

6400

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

6401

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Atividade

Despesas de Exercícios Anteriores

Código

6401.03070212.139

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3190

Diversas Despesas de Custeio

3192.00 (00)

Despesas de Exercícios Anteriores....................................R$ 200.000,00

Atividade

Despesas Centralizadas

Código

6401.03070212.140

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00

Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00)

Outros Serviços e Encargos............................................R$ 5.000.000,00

Atividade

Amortização e Encargos de Contratos e Financiamentos Internos

Código

6401.03080332.361

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3200.00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3260.00

Encargos da Dívida Interna

2161.00 (00)

Juros da Dívida Contratada...........................................R$ 40.800.000,00

3262.00 (00)

Outros Encargos da Dívida Contratada..............................R$ 670.000,00

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4300.00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4350.00

Amortização da Dívida Interna

4351.00 (00)

Amortização da Dívida Contratada...............................R$ 18.760.000,00

Atividade

Amortização e Encargos de Contratos e Financiamentos Externos

Código

6401.03080342.365

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3200.00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3270.00

Encargos da Dívida Externa

3271.00 (00)

Juros da Dívida Contratada.............................................R$ 7.080.000,00

3272.00 (00)

Outros Encargos da Dívida Contratada................................R$ 85.000,00

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4300.00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4360.00

Amortização da Dívida Externa

4361.00 (00)

Amortização da Dívida Contratada.................................R$ 6.050.000,00

Atividade

Assistência Médico-Cirúrgica

Código

6401.15810312.520

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00

Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00)

Outros Serviços e Encargos...............................................R$ 300.000,00

Atividade

Manutenção e Implantação de Sistemas Cooperativos de Informática

Código

6401.11070242.526

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00

Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00)

Outros serviços e Encargos.............................................R$ 5.000.000,00

Art. 2º Pôr Conta dos Recursos a que se refere o artigo anterior, ficam suplementados nos projetos e atividades abaixo discriminadas os seguintes elementos e subelementos de despesa:

4800

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

4891

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Atividade

Assistência Hospitalar

Código

4891.13754282.445

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3120.00 (20)

Material de Consumo......................................................R$ 2.000.000,00

5330

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS

5322

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS

Projeto

Restauração Rodoviária

Código

5322.16885391.151

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (20)

Obras e Instalações.............................................................R$ 100.000,00

Projeto

Sistema de Travessias Continente/Ilha

Código

5322.16915751.152

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3120.00 (20)

Material de Consumo...........................................................R$ 20.000,00

3130.00

Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (20)

Outros Serviços e Encargos.................................................R$ 80.000,00

Projeto

Obras Conveniadas

Código

5322.16885371.153

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (20)

Obras e Instalações..........................................................R$ 4.310.000,00

4190.00

Diversos Investimentos

4192.00 (20)

Despesas de Exercícios Anteriores....................................R$ 690.000,00

Projeto

Desenvolvimento de Estudos e Projetos

Código

5322.16885311.155

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (20)

Obras e Instalações.............................................................R$ 800.000,00

Projeto

Implantação da Via Expressa Sul

Código

5322.16885391.156

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (20)

Obras e Instalações..........................................................R$ 1.000.000,00

Projeto

Desenvolvimento Institucional – BIRD

Código

5322.16070211.157

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (20)

Obras e Instalações..........................................................R$ 3.000.000,00

Projeto

Conservação e segurança Rodoviária

Código

5322.16885381.159

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3120.00 (20)

Material de Consumo.........................................................R$ 500.000,00

3130.00

Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (20)

Outros Serviços e Encargos...............................................R$ 500.000,00

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4110.00 (20)

Obras e Instalações..........................................................R$ 1.000.000,00

Projeto

Construção de Obras Rodoviárias

Código

5322.16885371.316

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00

Obras e Instalações..........................................................R$ 5.728.445,00

4190.00

Diversos Investimentos

4192.00 (20)

Despesas de Exercícios Anteriores....................................R$ 550.000,00

Projeto

Conclusão da 3ª Ponte Ilha/Continente de Florianópolis

Código

5322.16885311.362

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (20)

Obras e Instalações.............................................................R$ 183.900,00

4190.00

Diversos Investimentos

4192.00 (20)

Despesas de Exercícios Anteriores......................................R$ 16.100,00

Projeto

Recuperação, Conservação e Manejo de recursos naturais em Microbacias Hidrográficas – BIRD

Código

5322.16885341.678

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (20)

Obras e Instalações............................................................R$ 1.000.00,00

Projeto

Construção de Obras Rodoviárias – BID III

Código

5322.16885311.679

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (20)

Obras e Instalações............................................................R$ 5.000.00,00

Atividade

Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos

Código

5322.16070212.202

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3120.00 (20)

Material de Consumo.........................................................R$ 200.000,00

3130.00

Serviços de Terceiros e Encargos

3131.00 (20)

Remuneração de Serviços Pessoais......................................R$ 14.000,00

3132.00 (20)

Outros Serviços e Encargos...............................................R$ 786.000,00

Atividade

Administração e Manutenção a Cargo dos Distritos Rodoviários

Código

5322.16070212.206

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3120.00 (20)

Material de Consumo...........................................................R$ 30.000,00

3130.00

Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (20)

Outros Serviços e Encargos.................................................R$ 20.000,00

5324

DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS HIDRÁULICAS

Atividade

Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos

Código

5324.03070252.038

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3120.00 (20)

Material de Consumo...........................................................R$ 80.000,00

3130.00

Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (20)

Outros Serviços e Encargos...............................................R$ 100.000,00

5790

POLÍCIA MILITAR

5791

FUNDO DE MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR

Projeto

Melhoria da Polícia Ostensiva

Código

5791.06301771.100

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (20)

Equipamentos e Material Permanente..................................R$ 550.00,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 03 de Agosto de 1995.

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado