LEI Nº 9.909, de 03 de agosto de 1995

Procedência: Governamental

Natureza: PL 143/95

DO. 15.242 de 08/08/95

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Abre crédito especial

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte, Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta de provável excesso de arrecadação no corrente exercício de 1995, o crédito especial de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) em favor do Gabinete do Governador do Estado, o qual obedecerá à seguinte programação:

Orçamento Fiscal e da Seguridade Social

4100 GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO

4101 GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO

Projeto Construção de Linhas de Eletrificação para atender à população rural do Estado

de Santa Catarina

Código 4101.09512691.044

4000.0 DESPESAS DE CAPITAL

4100.0 Investimentos

4110.00 (00) Obras e Instalações R$ 10.000.000,00

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 03 de agosto de 1995

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIERA

Governador do Estado