LEI Nº 9.920, de 24 de setembro de 1995

Procedência: Comissão de Justiça

Natureza: PL 188/95

DO. 15.279 de 02/10/95

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o Município de Cunhataí, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Município de Cunhataí, desmembrado do Município de São Carlos, constituído pela área territorial do Distrito do mesmo nome.

Art. 2º O Município de Cunhataí, terá como sede a vila do antigo Distrito de Cunhataí, elevado à categoria de cidade.

Art. 3º OS limites do Município de Cunhataí, passam a ser os seguintes:

A - Com o Município de Saudades:

Inicia num afluente da margem esquerda do lajeado do Tigre, na divisa dos lotes 01 e 69 Marco de Divisa nº 600 (coordenada geográfica aproximada lat. 26º55'24” S e long. 53º06'42" W), desce por este até a divisa dos lotes 6 e 7, Marco de Divisa nº 601 (coordenada geográfica aproximada lat. 26º55'33”S e long. 53º05'52”W), seque por esta até o lajeado do Tigre, Marco de Divisa nº 602 (coordenada geográfica aproximada lat. 26º55'59”S e long. 53º06'07”W), sobe por este até a divisa dos lotes 17 e 18, Marco de Divisa nº 603 (coordenada geográfica aproximada lat. 26º56'16"S e long. 53º06'11”W), seque por esta até a divisa dos lotes 18 e 21, Marco de Divisa nº 604 (coordenada geográfica aproximada lat. 26º56'34"S e long. 53º05'10"W), segue por esta e pela divisa dos lotes 19 e ao até a divisa dos lotes 20 e 05, Marco de Divisa nº 605 (coordenada geográfica aproximada lat. 26º56’45”S e long. 53º05'15"W, seque por esta e pela divisa dos lotes 20, de um lado e 06 a 12, do outro até a divisa dos lotes 81 e 20, Marco de Divisa nº 606 (coordenada geográfica aproximada lat. 26º57'01"S e long. 53º04'17"W), segue por esta até nascente do lajeado Taipas, Marco de Divisa ns 607 (coordenada geográfica aproximada lat. 26º57'00”S e long. 53º04'15”W), desce por este até a foz de um afluente seu da margem direita, divisa dos lotes 19 e 66, Marco de Divisa ns 608 (coordenada geográfica aproximada lat. 26º57'15"S e long. 53º02'54"W), sobe por este até a divisa dos lotes 61 e 100, Marco de Divisa nº 609 (coordenada geográfica aproximada lat. 26º57'49”S e long. 53º03'12"W), segue por esta e pela divisa dos lotes 61 e 101, até a divisa dos lotes 101 e 60, Marco de Divisa nº 610 (coordenada geográfica aproximada lat. 26º57'50”S e long 53º02'50”W), segue por esta até o Marco de Divisa nº 611 (coordenada geográfica aproximada lat. 26º58'04"S e long. 53º 57'50"W).

B - Com o Município de São Carlos:

Inicia na divisa dos lotes 101 e 60, Marco de Divisa ns 611 (coordenada geográfica aproximada lat. 26º57'49”S e long. 53º57'50"W), segue pela divisa dos lotes 249 e 10l, até a divisa dos lotes 101 e 99, Marco de Divisa nº 612 (coordenada geográfica aproximada lat. 26º58'14"S e long. 53º02'50"W), segue por esta e pela divisa dos lotes 99 e 100, até a divisa dos lotes 98 e 99, Marco de Divisa n9 613 (coordenada geográfica aproximada lat. 26º58'14”S e long. 53º03'07”W), segue por esta até a divisa dos lotes 98 e 92, Marco de Divisa nº 614 (coordenada geográfica aproximada lat. 26º58'29”S e long. 53º03'57"W), segue por esta e pela divisa dos lotes 95 de um lado e, 92 e 94, do outro, até a divisa dos lotes 95 e 85, Marco de Divisa nº 615 (coordenada geográfica aproximada lat. 26º59'01”S e long. 53º03'57”W), no lajeado Barra Pequena, segue pela divisa dos lotes 95 e 85, e 85 e 96, até a divisa dos lotes 85 e 84, Marco de Divisa nº 616 (coordenada geográfica aproximada lat. 26º58'54"S e long. 53º04'10”W), segue por esta e pela divisa dos lotes 84, de um lado e 86 e 87, até a divisa dos lotes 84 e 51, Marco de Divisa nº 617 (coordenada geográfica aproximada lat. 26º59'28”S e long. 53º04'10"W), segue por esta e pela divisa dos lotes 83 a 76, de um lado e 52 a 59, do outro até a divisa dos lotes 59 e 63, Marco de Divisa nº 618 (coordenada geográfica aproximada lat. 26º59'28''S e long. 53º05'26”W), segue por esta e pela divisa dos lotes 59 de um lado e 62 a 60, do outro, até a divisa dos lotes 16 e 17, Marco de Divisa nº 619 (coordenada geográfica aproximada lat. 27º00'07”S e long. 53º05'26”W), segue por esta e pela divisa dos lotes 15 a 05, de um lado 32 a 36, do outro até a divisa dos lotes 05 e 04, Marco de Divisa nº 620 (coordenada geográfica aproximada lat. 27°01'36”S e long. 53º05'46”W), segue por esta e pela divisa dos lotes 05, de um lado e 03 e 02, do outro até o lajeado Barra Pequena (coordenada geográfica aproximada lat. 27º01'36"S e long. 53º06'28"W), desce por este até a sua foz no rio Barra Grande.

C - Com o Município de Palmitos:

Inicia na foz do lajeado Barra Pequena, no rio Barra Grande, sobe por este até a divisa dos lotes 129 e 130, Marco de Divisa nº 621 (coordenada geográfica aproximada lat. 26º56'32”S e long. 53º08'32"W).

D - Com o Município de Cunha Porã:

Inicia na divisa dos lotes 129 e 130, no rio Barra Grande, Marco de Divisa nº 621 (coordenada geográfica aproximada lat. 26º56'32"S e long. 53º08'32''W), sobe pelo rio Barra Grande até a foz do arroio Cambará, sobe por este até a divisa dos lotes 14 e 95, Marco de Divisa nº 622 (coordenada geográfica aproximada lat. 26º56'27"S e long. 53º07'08"W), segue por esta e pela divisa dos lotes 15 e 01, até a divisa dos lotes 01 e 69, Marco de Divisa no 600 (coordenada geográfica aproximada lat. 26º55'24”S e long. 53º06'42”W), início desta descrição.

Art. 4º O Município criado por esta Lei ficará circunscrito à Comarca de São Carlos.

Art. 5º A instalação do Município de Cunhataí dar-se-á na forma estabelecida em Lei Complementar.

Art. 6º A Secretaria de Estado da Fazenda, através de levantamento econômico, estabelecerá os índices de participação do novo Município, na parcela do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário

Florianópolis, 29 de setembro de 1995

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado