LEI Nº 9.942, de 20 de outubro de 1995

Procedência: Comissão de Justiça

Natureza: PL 259/95

DO.15.292 de 23/10/95

Republicada por incorreção no

D.O. 15.295 de 26/10/95

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Anexa localidades.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam anexadas ao Município de Iporã do Oeste as localidades de São Luiz, Alto Tigre, parte de São Lourenço e Taipa Alta, desmembradas do Município de Mondaí.

Art. 2º Com a anexação a que se refere o artigo anterior, o limite entre o Município de Iporã do Oeste com Mondaí é o seguinte:

Iporã do Oeste com Mondaí:

Inicia no rio das Antas, na foz do lajeado Preferido (coordenada geográfica aproximada lat. 27º00'47"S e long. 53º22'32”W), sobe por este até a foz do lajeado Direito (coordenada geográfica aproximada lat. 27º00'27”S e long. 53º23'45"W), sobe por este até a sua nascente no ponto de cota altimétrica 519 m, segue pelo divisor de águas entre os afluentes dos lajeados Laju e Preferido até o ponto de cota altimétrica 524 m, segue pelo divisor de águas entre o lajeado Laju e um afluente seu da margem esquerda, até a foz do referido lajeado (coordenada geográfica aproximada lat. 27º01'36"S e long. 53º26'51"W), no lajeado Laju, desce por este até a foz do lajeado da Paca (coordenada geográfica aproximada lat. 27º01'48”S e long. 53º26'47"W), segue sentido sul pelo divisor de águas entre o lajeado da Paca, de um lado, e afluentes da margem direita do lajeado Laju e lajeado do Tigre, do outro, até o ponto de cota altimétrica 483 m Marco de Divisa nº 657 (coordenada geográfica aproximada lat. 27º02'48”S e long. 53º27'46"W), deste ponto segue por uma linha seca e reta até o ponto de cota altimétrica 522 m Marco de Divisa nº 658 (coordenada geográfica aproximada lat. 27º03'42"S e long. 53º28'44”W), segue pelo divisor de águas entre afluentes do lajeado Tigre e afluentes da margem esquerda do arroio Taipa, de um lado e, arroio Taipa, do outro, passando pelo ponto de cota altimétrica 442 m, continua por este divisor até o Marco de Divisa nº 659 (coordenada geográfica aproximada lat. 27º04'56”S e long. 53º29'22”W), seque por uma linha seca e reta até o arroio Taipa, na foz do rio Quilombo (coordenada geográfica aproximada lat. 27º05’01”S e long. 5316729’53”W), sobe por este até a sua nascente (coordenada geográfica aproximada lat. 27º04’39”S e long. 53º31’40”W), segue por uma linha seca e reta até a coordenada geográfica aproximada lat. 27º05’26”S e long. 53º31’49”W).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 20 de outubro de 1995

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado