LEI Nº 9.952, de 16 de novembro de 1995

Autoriza a alteração do Programa de Trabalho do Fundo de Melhoria da Polícia Militar.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho do Fundo de Melhoria da Polícia Militar, no valor de R$ 385.205,00 (trezentos e oitenta e cinco mil, duzentos e cinco reais), reduzindo nas atividades abaixo discriminadas os seguintes elementos e subelementos de despesa:

5700	POLÍCIA MILITAR
5791	FUNDO DE MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR
Atividade	Apoio ao Policiamento Ostensivo
Código	5791.06301772.475
3000.00 3100.00 (32) 3130.00 3132.00 (32)	DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO Material de Consumo R$ Serviços de Terceiros e Encargos Outros Serviços de Encargos R$	207.220,00 82.675,00
Atividade	Apoio a Defesa Contra Sinistros
Código	5791.06301782.476
3000.00 3100.00 (32) 3130.00 3132.00 (32)	DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO Material de Consumo.......................................................................R$ Serviços de Terceiros e Encargos Outros Serviços e Encargos.............................................................R$	53.870,00 41.440,00

Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, fica suplementado no projeto abaixo discriminado o seguinte elemento de despesa:

5700		POLÍCIA MILITAR
5791		FUNDO DE MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR
Projeto		Melhoria da Polícia Ostensiva
Código		5791.-06301771.100
4000.00 4100.00 4120.00 (32)		DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS Equipamentos e Material Permanente........................R$ 385.205,00