LEI Nº 9.956, de 20 de novembro de 1995

Autoriza a alteração do Programa de Trabalho da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), reduzindo na atividade abaixo discriminada o seguinte elemento de despesa:

4400	SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA
4401	GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade	Ações Suplementares de Apoio ao desenvolvimento Rural
Código	4401.04401832.715
3000.00 3100.00 3120.00 (00)	DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO Material de Consumo.......................................................................R$	320.000,00

Art. 2º Pôr conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, ficam suplementados no projeto abaixo discriminado os seguintes subelemento de despesa:

4400	SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA
4419	SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA – ENTIDADES SUPERVISIONADAS
Atividade	Programação a cargo das Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S. A.
Código	4419.04160962.719
3000.00 3200.00 3210.00 3212.0 (00) 4000.00 4100.00 4140.00 (00)	DESPESAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Transferências Intragovernamentais Subvenções Econômicas..........................................................R$ DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Industriais ou Agrícolas..........................................................................................R$	210.000,00 110.000,00