LEI Nº 9.971, de 22 de novembro de 1995

Procedência: Governamental

Natureza: PL 207/95

DO. 15.313 de 24/11/95

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a alteração dos Programas de Trabalho da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura e do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura, no montante de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), reduzindo na atividade abaixo discriminada o seguinte elemento de despesa:

4400

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA

 

4401

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

Atividade

Ações Suplementares de Apoio ao Desenvolvimento Rural

 

Código

4401.04401832.715

 

3000.00
3100.00
3120.00          (00)

DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
Material de Consumo.......................................................................R$

220.000,00

Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o art. 1º, fica suplementado na atividade abaixo discriminada o seguinte subelemento de despesa:

4400

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA

 

4401

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

Atividade

Integralização no Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural

 

Código

4401.04181126.024

 

3000.00
3200.00
3210.00
3214.00          (00)         

DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Transferências Intragovernamentais
Contribuições a Fundo.....................................................................R$

 

220.000,00

Art. 3º Em decorrência da alteração procedida no artigo anterior, fica suplementado no projeto abaixo discriminado o seguinte subelemento de despesa:

4400

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA

 

4493

FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

 

Projeto

Reflorestamento Comercial em Microbacias Hidrográficas - BIRD

 

Código

4493.04171041.676

 

3000.00
3200.00
3230.00
3232.00          (20)         

DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Transferências a Instituições Privadas
Subvenções Econômicas..................................................................R$

 

220.000,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário

Florianópolis, 22 de novembro de 1995.

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado