LEI Nº 9.982, de 11 de dezembro de 1995

Procedência: Governamental

Natureza: PL 220/95

DO. 15.325 de 12/12/95

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a alteração do Programa de Trabalho da Secretaria de Estudo da Educação e do Desporto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto, no valor de R$ 1.500.000,00 ( um milhão e quinhentos mil reais), reduzindo na atividade abaixo discriminada os seguintes subelementos de despesa:

4500

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO

 

4501

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

Atividade

Desenvolvimento de Ações para Expansão e Melhoria do Ensino Municipal

 

Código

4501.08420212.662

 

3000.00
3200.00
3220.00
3223.00          (00)
4000.00
4300.00
4320.00
4323.00

DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Transferências Intergovernamentais
Transferências a Municípios............................................................R$
Despesas de Capital
Transferências de Capital
Transferências Intergovernamentais
Transferências a Municípios............................................................R$

 

1.100.000,00

 

400.000,00

Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, ficam suplementados nas atividades abaixo discriminadas os seguintes subelementos de despesa:

4500

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO

 

4501

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

Atividade

Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos

 

Código

4501.08070212.069

 

3000.00
3100.00
3130.00
3132.00          (00)

DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
Serviços de Terceiros e Encargos
Outros Serviços e Encargos.............................................................R$

 

800.000,00

Atividade

Supervisão e Normatização do Sistema Estadual de Ensino – Conselho Estadual de Educação

 

Código

4501.08070212.071

 

3000.00
3100.00
3130.00
3132.00          (00)

DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
Serviços de Terceiros e Encargos
Outros Serviços e Encargos.............................................................R$

 

100.000,00

Atividade

Desenvolvimento de Ações para a Manutenção e Melhoria do Ensino Fundamental

 

Código

4501.08421881.072

 

3000.00
3100.00
3130.00
3132.00          (00)

DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
Serviços de Terceiros e Encargos
Outros Serviços e Encargos.............................................................R$

 

300.000,00

Atividade

Assistência ao Educando

 

Código

4501.08474862.076

 

3000.00
3100.00
3130.00
3131.00          (00)

DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
Serviços de Terceiros e Encargos
Remuneração de Serviços Pessoais.................................................R$

 

300.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 11 de dezembro de 1995.

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado