Art. 1º Ficam transpostos do Quadro de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo para a Assembléia Legislativa do Estado, com seus respectivos ocupantes, 01 (um) cargo de Administrador, NOS-13-A, 01 (um) cargo de Técnico em Atividades de Saúde, ONO-II-9-A, 01 (um) cargo de Agente de Serviços Gerais, ONA-1-A, pertencentes ao quadro lotacional da Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 2º A adequação da transposição prevista no artigo anterior desta Lei far-se-á por ato do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, com a respectiva redução no Quadro de Pessoal da origem, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento da Assembléia Legislativa do Estado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.