Art. 1º Fica transposto do Quadro de Pessoal da Administração Direta, quadro lotacional da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, com seu respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal da Justiça de Primeiro Grau do Estado, 01 (um) cargo de Assistente Social, do Grupo: Ocupações de Nível Superior ONS, nível 13, referência I.

Art. 2º A adequação da transposição prevista no artigo anterior desta Lei far-se-à por ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, com a respectiva redução no Quadro de Pessoal da origem, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.