LEI Nº 9.990, de 18 de dezembro de 1995

Procedência: Governamental

Natureza: PL 167/95

DO. 15.331 de 20/12/95

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Dispõe sobre a cessão de uso de imóvel com benfeitorias do Estado, no Município de Florianópolis, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer cessão de uso gratuita, ao Município de Florianópolis, de imóvel com benfeitorias, de propriedade do Estado, localizado no bairro Agronômica, em Florianópolis.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo faz parte de uma porção registrada no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Florianópolis sob nº 4.830 e é constituído pelas benfeitorias do casarão do Albergue Santa Rita de Cássia, da Casa de Integração do Adolescente-Idoso e do S.O.S. Criança, edificadas sobre o terreno, que possui as seguintes medidas e confrontações: frente, ao sul, com a rua Rui Barbosa, em oito lances, medindo do lance oito ao nove 28,55 m (vinte e oito metros e cinqüenta e cinco centímetros), do nove ao dez 13,13 m (treze metros e treze centímetros), do dez ao onze 14,40 m (quatorze metros e quarenta centímetros), do onze ao doze 58,09 m (cinqüenta e oito metros e nave centímetros), do doze ao treze 1,97 m (um metro e noventa e sete centímetros), do treze ao quatorze 3,32 m (três metros e trinta e dois centímetros), do quatorze ao quinze 4,03 m (quatro metros e três centímetros) e do lance quinze ao dezesseis 33,50 m (trinta e três metros e cinqüenta centímetros); lateral 1 (uma), a oeste, em três lances, medindo o primeiro 75,00 m (setenta e cinco metros), o segundo 12,00 m doze metros) e o terceiro 130,20 m (cento e trinta metros e vinte centímetros) e confronta integralmente com terras do Estado de Santa Catarina; lateral 2 (duas), a leste, em três lances, onde mede, no lance um, 57,00 m (cinqüenta e sete metros), no dois 107,00 (cento e sete metros) e no lance três 55,00 m (cinqüenta e cinco metros), todos confrontando com terras do Estado de Santa Catarina; e nos fundos, ao norte, em quatro lances, onde mede no primeiro 121,22 m (cento e vinte um metros e vinte e dois centímetros) com a avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, no segundo mede 45,50 m (quarenta e cinco metros e cinqüenta centímetros), no terceiro 15,20 m (quinze metros e vinte centímetros) e no quarto 9,00 m (nove metros), todos os três últimos confrontando com terras do Estado de Santa Catarina, tendo o dito terreno a área de 30.461,93 m2 (trinta mil, quatrocentos e sessenta e um metros e noventa e três decímetros quadrados).

Art. 2º A cessão de uso de que trata esta Lei objetiva oferecer ao município cessionário as condições capazes de permitir o estabelecimento e operacionalização de um programa de continuidade do atendimento das necessidades biopsicossociais e pedagógicas das crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, nos Programas do Albergue Santa Rita de Cássia, S.O.S Crianças e Casarão da Integração Adolescente-Idoso.

Parágrafo único. O desvio da finalidade prevista neste artigo resultará na imediata retomada do imóvel.

Art. 3º É vedada a transferência a terceiros do direito decorrente da presente cessão de uso, sob qualquer título e hipótese, sem permissão por escrito do cedente

Art. 4º A conservação, zelo, guarda e segurança do imóvel cedido constitui obrigação permanente do cessionário, inclusive admitido o seguro contra risco de qualquer natureza enquanto durar a cessão.

Art. 5º O prazo da cessão do imóvel mencionado no art. 1º é de 05 (cinco anus, contados da publicação desta Lei no Diário Oficial do Estado, podendo ser renovado por acordo escrito entre as partes.

Art. 6º Finda a cessão, as benfeitorias eventualmente construídas pelo cessionário se incorporarão ao patrimônio do Estado, independentemente de indenização.

Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do município cessionário.

Art. 8º Serão estabelecidas por convênio outras condições e cláusulas obrigacionais entre o Estado e o Município, admitida a interveniência da Fundação Vida.

Art. 9º O Estado será representado no ato pelo Secretário de Estado da Administração, ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 18 de dezembro de 1995.

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado