LEI Nº 9.993, de 18 de dezembro de 1995

Procedência: Governamental

Natureza: PL 203/95

DO. 15.331 de 20/12/95

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a aquisição, por doação, de imóvel no Município de Braço do Trombudo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação, do Município de Braço do Trombudo, neste Estado, o imóvel matriculado sob nº 8.821 no Livro n 2, Registro Geral do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Trombudo Central.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere esta Lei se constitui de um terreno urbano, sem benfeitorias, situado na rua Tiradentes, no Município de Braço do Trombudo, com as seguintes medidas e confrontações: na frente, mede 20,00 m (vinte metros) para a referida rua; nos fundos, tem 25,00 m (vinte e cinco metros) e se limita com terras de Curt Roeder e de Irntrud Roeder; no lado direito possui 25,00 m (vinte e cinco metros) e se limita com propriedade de Curt Roeder e de Irntrud Roeder; e pelo lado esquerdo, onde mede 25,00 m (vinte e cinco metros), extrema com terras de Waldemar Prochnvow, perfazendo a área total de 549,00 m2 (quinhentos e quarenta e nove metros quadrados).

Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior se destina à construção da Delegacia de Polícia Civil do Município de Braço do Trombudo, e sua doação foi autorizada pela Lei Municipal nº 148/95, de 29 de março de 1995.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado.

Art. 4º O Estado será representado, no ato de transmissão da propriedade, pelo titular da Secretaria de Estado da Administração, ou por quem com mandato especial for por ele constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 18 de dezembro de 1995

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado