LEI Nº 9.999, de 18 de dezembro de 1995

Procedência: Governamental

Natureza: PL 198/95

DO. 15.331 de 20/12/95

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Dispõe sobre aquisição de imóvel.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação, do Município de Bombinhas, deste Estado, o imóvel matriculado sob nº 23.410 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Tijucas, nos termos da Lei Municipal nº 046, de 26 de julho de 1993.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo se constitui de um terreno urbano, sem benfeitorias, formado pela área verde da planta do Jardim Arvoredo, com as seguintes medidas e confrontações: frente, ao sul, para a travessa "C", medindo 49,24 m (quarenta e nove metros e vinte e quatro centímetros); fundos, ao norte, extremando com os lotes 75 e 76, onde mede 49,20 m (quarenta e nove metros e vinte centímetros); lado direito, ao oeste, se limita com a rua "B" e possui 11,28 m (onze metros e vinte e oito centimetros); e do lado esquerdo, ao leste, onde extrema com a rua "A", mede 12,50 m (doze metros e cinqüenta centimetros), perfazendo a área de 584,98 m2 (quinhentos e oitenta e quatro metros e noventa e oito decímetros quadrados) e situado no lugar denominado de Bombas, Município de Bombinhas.

Art. 2º O imóvel referido nesta Lei se destina à construção do prédio onde irá funcionar a Delegacia de Policia do Município.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado.

Art. 4º O Estado será representado, no ato de transmissão da propriedade, pelo titular da Secretaria de Estado da Administração, ou por quem com mandato especial for por ele constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 18 de dezembro de 1995.

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado