LEI Nº 10.061, de 08 de janeiro de 1996

REVOGADA pela Lei consolidadora nº 16.720/2015

Procedência: Dep. Reno Caramori

Natureza: PL.266/95

D.O. 15.342, de 08/01/96

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Denomina Rodovia Estadual 31 de março, trecho da SC-302, ligando Caçador-Lebon Régis - BR116, de “Rodovia Estadual Dr. Lourenço Faoro”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Rodovia Estadual 31 de Março, trecho da SC-302, ligando Caçador - Lebon Régis - BR-116, passa a denominar-se: “Rodovia Estadual Dr. Lourenço Faoro”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 08 de janeiro de 1996.

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado