LEI Nº 10.069, de 30 de janeiro de 1996

Procedência: Governamental

Natureza: PL.329/95

D.O. 15.358 de 30/01/96

Alterada pela Lei 10.245/96

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza o recebimento e a doação de área de terras no Município de Joinville.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a receber, a qualquer título, da Companhia de Desenvolvimento Industrial de Santa Catarina - CODISC, em liquidação, uma área de terras situada no Município de Joinville, com 489.306,90 m2 (quatrocentos e oitenta e nove mil, trezentos e seis metros e noventa decímetros quadrados).

LEI 10.245/96 (Art. 1º) – (DO. 15.558 de 20/11/96)

“Fica alterada para Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina –CODISC a denominação da entidade constante no art. 1º da Lei nº 10.069, de 30 de janeiro de 1996.”

Art. 2º A área referida no art. 1º é constituída pelos seguintes imóveis:

I - um terreno situado em Joinville, de formato triangular, localizado nos fundos da rua Dona Francisca, distando dela 710,40 m (setecentos e dez metros e quarenta centímetros), pela divisa sudoeste e sudeste, atingido pelo Aterro Industrial, com as seguintes medidas e confrontações: fazendo frente a sudeste, com 95,60 m (noventa e cinco metros e sessenta centímetros), confrontando-se com terras da CODISC; a noroeste, com 40,97 m (quarenta metros e noventa e sete centímetros) confrontando-se com terras da CODISC, e a sudoeste, com 104,16 m (cento e quatro metros e dezesseis centímetros) confrontando-se com mais terras da CODISC, contendo a área total de 1.958,33 m2 (mil novecentos e cinqüenta e oito metros e trinta e três decímetros quadrados), sem benfeitorias, parte do imóvel matriculado sob nº 22.753 à ficha 01 do livro 2 RG da 1ª Circunscrição daquela Comarca;

II - um terreno situado em Joinville, de formato irregular, localizado nos fundos da rua Dona Francisca, distando dela 571,75 m (quinhentos e setenta e um metros e setenta e cinco centímetros), pela divisa sudoeste e sudeste, atingido pelo Aterro Industrial, com as seguintes medidas e confrontações: fazendo frente a leste, com 181,00 m (cento e oitenta e um metros), confrontando-se com terras da CODISC; ao norte, com duas linhas, a primeira com 80,96 m (oitenta metros e noventa e seis centímetros) e a segunda defletindo para a esquerda com 34,87 m (trinta e quatro metros e oitenta e sete centímetros), confrontando-se ambas com terras da CODISC, ao sul, com 40,97 m (quarenta metros e noventa e sete centímetros), confrontando-se com terras da CODISC; a oeste, com 187,03 m (cento e oitenta e sete metros e três centímetros), confrontando-se com terras da CODISC, contendo a área total de 14.271,28 m2 (quatorze mil, duzentos e setenta e um metros e vinte e oito decímetros quadrados), sem benfeitorias, parte do imóvel matriculado sob nº 24.049 à ficha 01 do livro 2 RG da 1ª Circunscrição daquela Comarca;

III - um terreno situado em Joinville, de formato irregular, localizado no Distrito Industrial, nos fundos da Estrada Cometa, distando dela 161,35 m (cento e sessenta e um metros e trinta e cinco centímetros), pela divisa sudeste, atingido pelo Aterro Industrial, com as seguintes medidas e confrontações: fazendo frente a sudeste, com três linhas, a primeira com 138,65 m (cento e trinta e oito metros e sessenta e cinco centímetros), a segunda defletindo para a direita com 173,50 m (cento e setenta e três metros e cinqüenta centímetros) e a terceira defletindo para a direita com 144,50 m (cento e quarenta e quatro metros e cinqüenta centímetros), todas confrontando-se com terras da CODISC; a sudoeste, com 350,62 m (trezentos e cinqüenta metros e sessenta e dois centímetros), confrontando-se com terras da CODISC; a nordeste com duas linhas, a primeira com 74,50 m (setenta e quatro metros e cinqüenta centímetros), e a segunda com 268,00 m (duzentos e sessenta e oito metros), confrontando-se ambas com terras da CODISC; a noroeste, com duas linhas, a primeira com 104,85 m (cento e quatro metros e oitenta e cinco centímetros) e a segunda com 276,60 m (duzentos e setenta e seis metros e sessenta centímetros) confrontando-se com mais terras da CODISC, contendo a área total de 106.782,03 m2 (cento e seis mil, setecentos e oitenta e dois metros e três decímetros quadrados), sem benfeitorias, parte do imóvel matriculado sob nº 41.411 à ficha 01 do livro 2 RG da 1ª Circunscrição daquela Comarca;

IV - um terreno situado em Joinville, de formato irregular, localizado no Distrito Industrial, nos fundos da Estrada Cometa, distando dela 42,34 m (quarenta e dois metros e trinta e quatro centímetros), atingido pelo Aterro Industrial, com as seguintes medidas e confrontações: fazendo frente ao sul, com 30,12 m (trinta metros e doze centímetros), no alinhamento da rua Cometa; a leste, em duas linhas, a primeira com 358,16 m (trezentos e cinqüenta e oito metros e dezesseis centímetros) e a segunda defletindo para a esquerda com 91,50 m (noventa e um metros e cinqüenta centímetros), confrontando-se ambas com terras da CODISC; ao sudoeste, com 160,11 m (cento e sessenta metros e onze centímetros), confrontando-se com terras da CODISC; a oeste, em duas linhas, a primeira com 138,65 m (cento e trinta e oito metros e sessenta e cinco centímetros) e a segunda defletindo para a direita com 173,50 m (cento e setenta e três metros e cinqüenta centímetros), confrontando-se ambas com terras da CODISC; ao norte, com 144,50 m (cento e quarenta e quatro metros e cinqüenta centímetros), confrontando-se com mais terras da CODISC, contendo a área total de 67.781,87 m2 (sessenta e sete mil, setecentos e oitenta e um metros e oitenta e sete decímetros quadrados), sem benfeitorias, parte do imóvel matriculado sob nº 50.654 à ficha 01 do livro 2 RG da 1ª Circunscrição daquela Comarca;

V - um terreno situado em Joinville, de formato irregular, localizado nos fundos da Estrada Cometa, distando dela 42,34 m (quarenta e dois metros e trinta e quatro centímetros) pela divisa oeste, atingido pelo Aterro Industrial, com as seguintes medidas e confrontações: fazendo frente ao sul, em três linhas, a primeira em reta com 113,39 m (cento e treze metros e trinta e nove centímetros), a segunda em curva com 251,48 m (duzentos e cinqüenta e um metros e quarenta e oito centímetros) e a terceira em reta com 38,08 m (trinta e oito metros e oito centímetros), todas no alinhamento do eixo Cometa; a sudeste, em três linhas, a primeira com 115,61 m (cento e quinze metros e sessenta e um centímetros), a segunda defletindo para a direita com 49,00 m (quarenta e nove metros) e a terceira defletindo à esquerda com 83,00 m (oitenta e três metros), todas confrontando-se com terras da CODISC; a nordeste, com 206,00 m (duzentos e seis metros), confrontando-se com terras da CODISC; a noroeste, em três linhas, a primeira com 87,00 m (oitenta e sete metros), confrontando-se com terras de Gerhard e Arthur Ravache, a segunda defletindo para a esquerda com 22,00 m (vinte e dois metros) e a terceira defletindo para a direita com 97,00 m (noventa e sete metros), confrontando - se ambas com terras da CODISC; a oeste, com 358,16 m (trezentos e cinqüenta e oito metros e dezesseis centímetros), confrontando-se com mais terras da CODISC, contendo a área total de 120.338,22 m2 (cento e vinte mil, trezentos e trinta e oito metros e vinte e dois decímetros quadrados), sem benfeitorias, parte do imóvel matriculado sob nº 35.086 à ficha 01 do livro 2 RG da 1ª Circunscrição daquela Comarca;

VI - um terreno situado em Joinville, localizado no Distrito Industrial, distando 1.215,00 m (mil duzentos e quinze metros) da confluência com a rua Dona Francisca, atingida pelo Aterro Industrial, com as seguintes medidas e confrontações: fazendo frente a sudeste, com 54,94 m (cinqüenta e quatro metros e noventa e quatro centímetros), no alinhamento do eixo Cometa; a nordeste, com 88,86 m (oitenta e oito metros e oitenta e seis centímetros), confrontando-se com terras da CODISC; a sudoeste, com 99,53 m (noventa e nove metros e cinqüenta e três centímetros), confrontando-se com terras da CODISC; a noroeste, com 50,00 m (cinqüenta metros), confrontando-se com mais terras da CODISC, contendo a área total de 4.975,03 m2 (quatro mil, novecentos e setenta e cinco metros e três decímetros quadrados), sem benfeitorias, parte do imóvel matriculado sob nº 25.170 à ficha 01 do livro 2 RG da 1ª Circunscrição daquela Comarca;

VII - uma faixa de terra, remanescente não edificável, no mesmo local, do mesmo proprietário, atingida pelo eixo Cometa, com as seguintes medidas e confrontações: fazendo frente a sudeste, com 50,00 m (cinqüenta metros), a nordeste com 11,14 m (onze metros e quatorze centímetros) e a sudoeste com 0,47 m (quarenta e sete centímetros), todas no leito do eixo Cometa; a noroeste, com 54,94 m (cinqüenta e quatro metros e noventa e quatro centímetros) confrontando-se com terras da CODISC, atingidas pelo Aterro Industrial, contendo a área total de 24,97 m (vinte e quatro metros e noventa e sete centímetros), sem benfeitorias, parte do imóvel matriculado sob nº 25.170 à ficha 01 do livro 2 RG da 1ª Circunscrição daquela Comarca;

VIII - um terreno situado em Joinville, de formato irregular, localizado no Distrito Industrial, na Estrada Cometa, dela distando 51,14 m (cinqüenta e um metros e quatorze centímetros), pela divisa sudoeste, atingido pelo Aterro Industrial, com as seguintes medidas e confrontações: fazendo frente a sudeste, com duas linhas, a primeira em reta com 403,72 m (quatrocentos e três metros e setenta e dois centímetros) e a segunda em curva com 43,62 m (quarenta e três metros e sessenta e dois centímetros), ambas no alinhamento do eixo Cometa; a nordeste, com 66,80 m (sessenta e seis metros e oitenta centímetros), confrontando-se com terras de H.H. Emp. Imob. Ltda.; a sudoeste, com 88,86 m (oitenta e oito metros e oitenta e seis centímetros), confrontando-se com terras da CODISC; a noroeste, com 307,00 m (trezentos e sete metros), confrontando-se com mais terras da CODISC, contendo a área total de 32.531,14 m2 (trinta e dois mil, quinhentos e trinta e um metros e quatorze decímetros quadrados), sem benfeitorias, parte do imóvel matriculado sob nº 25.113 à ficha 01 do livro 2 RG da 1ª Circunscrição daquela Comarca;

IX - um terreno situado em Joinville, localizado no Distrito Industrial, nos fundos da rua Rui Barbosa, dela distando, em linha reta, 1.552,00 m (mil, quinhentos e cinqüenta e dois metros), atingido pelo Aterro Industrial, com as seguintes medidas e confrontações: fazendo frente a sudeste, com 300,00 m (trezentos metros), confrontando-se com terras da CODISC; a nordeste, com 262,60 m (duzentos e sessenta e dois metros e sessenta centímetros), confrontando-se com terras de DOHLER S/A.; a sudoeste, com 206,00 m (duzentos e seis metros), confrontando-se com terras da CODISC; a noroeste, com 331,18 m (trezentos e trinta e um metros e dezoito centímetros), confrontando-se com terras de Gerhard e Arthur Ravache, contendo a área total de 72.711,71 m2 (setenta e dois mil, setecentos e onze metros e setenta e um decímetros quadrados), sem benfeitorias, parte do imóvel matriculado sob nº 30.481 à ficha 01 do livro 2 RG da 1ª Circunscrição daquela Comarca;

X - um terreno situado em Joinville, localizado no Distrito Industrial, nos fundos do eixo Industrial, distando dele 541,77 m (quinhentos e quarenta e um metros e setenta e sete centímetros) pela divisa leste, atingido pelo Aterro Industrial, com as seguintes medidas e confrontações: fazendo frente ao norte, com 297,83 m (duzentos e noventa e sete metros e oitenta e três centímetros), confrontando-se com terras da CODISC; a oeste, lado direito em três linhas, a primeira com 112,65 m (cento e doze metros e sessenta e cinco centímetros), a segunda defletindo para a esquerda com 31,00 m (trinta e um metros) e a terceira defletindo para a direita com 165,00 m (cento e sessenta e cinco metros), confrontando-se todas com terras da CODISC; a leste, lado esquerdo, com 329,73 m (trezentos e vinte e nove metros e setenta e três centímetros), confrontando-se com terras de Gerhard e Arthur Ravache; ao sul, com 92,00 m (noventa e dois metros), confrontando-se com mais terras da CODISC, contendo a área total de 57.457,03 m2 (cinqüenta e sete mil, quatrocentos e cinqüenta e sete metros e três decímetros quadrados), sem benfeitorias, parte do imóvel matriculado sob nº 47.902 à ficha 01 do livro 2 RG da 1ª Circunscrição daquela Comarca;

XI - um terreno situado em Joinville, localizado no Distrito Industrial, nos fundos da rua Dona Francisca, distando dela 1.098,04 m (mil, noventa e oito metros e quatro centímetros), pela divisa sudoeste, atingida pelo Aterro Industrial, com as seguintes medidas e confrontações: fazendo frente a sudoeste, com 315,96 m (trezentos e quinze metros e noventa e seis centímetros), confrontando-se com terras da CODISC; a sudeste, com 112,65 m (cento e doze metros e sessenta e cinco centímetros), confrontando-se com terras da CODISC; a noroeste, em duas linhas, a primeira com 234,85 m (duzentos e trinta e quatro metros e oitenta e cinco centímetros) e a segunda com 4,05 m (quatro metros e cinco centímetros), confrontando-se ambas com terras da CODISC, contendo a área total de 10.475,29 m2 (dez mil, quatrocentos e setenta e cinco metros e vinte e nove decímetros quadrados), sem benfeitorias, parte do imóvel matriculado sob nº 65.981 à ficha 01 do livro 2 RG da 1ª Circunscrição daquela Comarca.

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a doar, diretamente ou através da CODISC, para o Município de Joinville, a área mencionada no artigo anterior, destinada especificamente à implantação da área residual de lixo denominada Aterro Industrial, que se constitui em empreendimento de utilidade pública e de interesse social.

Parágrafo único. O imóvel retornará ao patrimônio do doador, sem qualquer indenização por benfeitorias realizadas, caso a área não seja utilizada para a destinação especificada.

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta da Prefeitura Municipal de Joinville.

Art. 5º No ato de transmissão imobiliária o Estado será representado pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído, e a CODISC pelo seu liquidante.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 30 de janeiro de 1996.

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado

OBS.: O texto original da Lei está em negro. A consolidação efetuada em 10/08/04, está em vermelho e não tem caráter oficial e sim meramente informativo.(vamd.)