LEI Nº 10.071, de 30 de janeiro de 1996

Procedência: Governamental

Natureza: PL.01/96

D.O.15.358 de 30/01/96

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a aquisição de imóvel, por doação, no Município de Barra Velha.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado de Santa Catarina que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação, o imóvel matriculado sob nº 12.147 no Livro nº 2 - Registro Geral, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Barra Velha, neste Estado, de propriedade de Belésia de Agostini.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere esta Lei se constitui de um terreno sem benfeitorias, situado na zona urbana da cidade de Barra Velha, formado pelo lote nº 14 da quadra 29, do loteamento Jardim Icaraí, com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 m (doze metros) de frente para o lado par da rua 2.900, distante 18,00 m (dezoito metros) da avenida Santa Rosa; e 12,00 m (doze metros) de largura nos fundos, onde extrema com o lote nº 17; no lado direito de quem de frente olha o imóvel tem 25,32 m (vinte e cinco metros e trinta e dois centímetros) de extensão e se limita com o lote nº 16; e, no lado esquerdo, possui 25,32 m (vinte e cinco metros e trinta e dois centímetros) de comprimento e extrema com o lote nº 12, perfazendo a área de 303,84 m² (trezentos e três metros e oitenta e quatro decímetros quadrados).

Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior se destina à edificação do Quartel do Pelotão da Polícia Militar do Município.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta dos recursos do projeto 5701.0630.1771.182 - Programa de Melhoria da Segurança Pública - item 432300.00 - Transferência a Município, do orçamento do Estado.

Art. 4º O Estado será representado, no ato de transmissão da propriedade, pelo titular da Secretária de Estado da Administração, ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário

Florianópolis, 30 de janeiro de 1996.

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado