LEI Nº 10.074, de 15 de abril de 1996

Procedência: Governamental

Natureza: PL.05/96

D.O. 15.358, de 30/01/96

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial e aprova o orçamento do Fundo Estadual de Assistência Social.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 7.494.000,00 (sete milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil reais), obedecido o seguinte detalhamento:

4600 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA

4601 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade

Código
3000.00
3200.00
3210.00

Integralização no Fundo Estadual de Assistência Social
4601.03080316.028
DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Transferências Intragovernamentais

3214.00 (00)

3214.00 (0)

Contribuições a Fundos
Contribuições a Fundos

R$ 2.794.000,00

R$ 4.700,000,00

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a transferir ao Fundo Estadual de Assistência Social a importância de R$ 7.494.000,00 (sete milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil reais) para atender despesas com a execução do programa de trabalho a seguir especificado:

4601 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA

4695 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Atividade Código 3000.00 3100.00 3130.00	Assistência Social 4695.15814862.167 DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (20)	Outros Serviços e Encargos	R$ 400.000,00
3200.00 3220.00	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Transferências Intergovernamentais
3223.00 (20)	Transferências a Municípios	R$ 150.000,00
3230.00	Transferências a Instituições Privadas
3231.00 (20)	Subvenções Sociais	R$ 150.000,00
Atividade Código 3000.00 3100.00 3130.00	Atendimento, Proteção e Garantia dos Direitos da Família 4695.15814862.198 DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (20)	Outros Serviços e Encargos	R$ 500.000,00
3220.00	Transferências Intergovernamentais
3223.00 (20)	Transferências a Municípios	R$ 594.000,00
3223.00 (30)	Transferências a Municípios	R$ 2.200.000,00
3230.00	Transferências a Instituições Privadas
3231.00 (20)	Subvenções Sociais	R$ 1.000.000,00
3231.00 (30)	Subvenções Sociais	R$ 2.500.000,00

Art. 3º Os recursos ofertados para abertura do crédito especial são provenientes da anulação de dotações orçamentárias consignadas aos subelementos das atividades a seguir especificadas:

4600 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA

4601 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade Código 3000.00 3100.00 3130.00	Assistência Social 4601.15814862.057 DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (00)	Outros Serviços e Encargos	R$ 400.000,00
3200.00 3220.00	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Transferências Intergovernamentais
3223.00 (00) 3230.00	Transferências a Municípios Transferências a Instituições Privadas	R$ 150.000,00 R$ 150.000,00
3231.00 (00)	Subvenções Sociais
Atividade Código 3000.00 3100.00 3130.00	Atendimento, Proteção e Garantia dos Direitos da Família 4601.15814862.425 DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (00) 3200.00 3220.00	Outros Serviços e Encargos TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Transferências Intergovernamentais	R$ 500.000,00
3223.00 (00) 3223.00 (10) 3230.00	Transferências a Municípios Transferências a Municípios Transferências a Instituições Privadas	R$ 594.000,00 R$ 2.200.000,00
3231.00 (00) 3231.00 (10)	Subvenções Sociais Subvenções Sociais	R$1.000,000,00 R$ 2.500.000,00

Art. 4º Fica aprovado o orçamento do Fundo Estadual de Assistência Social referente ao exercício financeiro de 1996, discriminado nos anexos I, II e III desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 30 de janeiro de 1996

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado

ANEXO 1 – ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

QUADRO DA RECEITA

4600 – SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA

4695 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 1,00

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	ESF. ORC.	DESDOBRAMENTO	FONTE	CATEGORIA ECONOMICA
1000.00.00 1700.00.00	RECEITAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	FISCAL FISCAL			7.494.000 7.494.000
1710.00.00	TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS	FISCAL
1712.00.00	TRANSFERÊNCIA DE RECURSO	FISCAL		7.494.00
171201.00	ORDINÁRIOS DO ESTADO TRANSFERÊNCIA DO ESTADO	FISCAL	2.794.000
	RECURSOS DE DO TESOURO
1712.08.00	RECURSOS DE CONVÊNIOS	FISCAL		7.494.000
			4.700.000
TOTAL ORÇAMENTO FISCAL 7.494.000

ANEXO II - ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

QUADRO DA DESPESA

4600 – SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA

4695 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 1,00

PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS
ESPECIFICAÇÃO	E	FR	TOTAL	OUTRAS DESP. CORRENTES
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA			7.494.000	7.494.000
ASSISTÊNCIA			7.494.000	7.494.000
ASSISTÊNCIA SOCIAL			7.494.000	7.494.000
15.81.486.2176			700.000	700.000
ASSISTÊNCIA SOCIAL	S	20	700.000	700.000
15.81.486.2198			6.794.000	6.794.000
ATENDIMENTO, PROTEÇÃO E GARANTIA DOS DIREITOS DA FAMÍLIA	S	20 30	2.094.000 4.700.000	2.094.000 2.094.000
TOTAL ORÇAMENTO SEG. SOCIAL			7.494.000	7.494.000

ANEXO III – ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

4600 – SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA

4695 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 1,00

PROGRAMA DE TRABALHO.........................................................................OBJETIVOS E METAS
ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE MEDIDA E QUATIDADE	CUSTO
15.81.486.2167		700.000
ASSISTÊNCIA SOCIAL Apoiar técnica e financeiramente a formulação e execução De políticas locais de assistência social, possibilitando à População carente e a segmentos sociais o resgate da Cidadania e a oportunidade de melhorar o seu nível de vida, Através da concessão de benefícios e do desenvolvimento De ações para a promoção humana. APOIO TÉCNICO A AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Região da Grande Florianópolis	Entidade......................................5 Prefeitura.....................................2 População....................................3
Região do Vale do Itajaí	Entidade......................................3 Prefeitura.....................................2 População....................................2
Região Nordeste	Entidade......................................3 Prefeitura.....................................2 População....................................2
Região Norte	Entidade......................................3 Prefeitura.....................................2 População....................................2
Região do Planalto Serrano	Entidade......................................3 Prefeitura.....................................2 População....................................2
Região do Vale do Rio do Peixe	Entidade......................................3 Prefeitura.....................................3 População....................................2
Região Oeste	Entidade.......................................3 Prefeitura......................................3 População.....................................2

ANEXO III – ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

4600 – SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA

4695 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 1,00

PROGRAMA DE TRABALHO.........................................................................OBJETIVOS E METAS
ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE MEDIDA E QUATIDADE	CUSTO
Região Sul	Entidade....................................3 Prefeitura..................................3 População.................................2
Região do Alto Vale do Itajaí	Entidade...................................3 Prefeitura..................................3 População.................................2
APOIO TÉCNICO A PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO E PROMOÇÃO DE GRUPOS SOCIAIS ESPECÍFICOS
PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
Região da Grande Florianópolis Região do Vale do Itajaí Região Nordeste Região Norte Região do Planalto Serrano Região do Vale do Rio do Peixe Região Oeste Região Sul Região do Alto do Itajaí	Entidade...................................5 Entidade...................................2 Entidade...................................2 Entidade...................................2 Entidade...................................2 Entidade...................................2 Entidade...................................2 Entidade...................................2 Entidade...................................2
MULHER
Região da Grande Florianópolis	Entidade...................................2 Pessoa...................................100
Região do Vale do Itajaí	Entidade...................................2 Pessoa...................................100
Região Nordeste	Entidade...................................2 Pessoa...................................100

ANEXO III – ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

4600 – SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA

4695 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 1,00

PROGRAMA DE TRABALHO.........................................................................OBJETIVOS E METAS
ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE MEDIDA E QUATIDADE	CUSTO
Região Norte	Entidade.....................................2 Pessoa.....................................100
Região do Planalto Serrano	Entidade.....................................2 Pessoal....................................100
Região do Vale do Rio do Peixe	Entidade.....................................2 Pessoa.....................................100
Região Oeste	Entidade.....................................2 Pessoa.....................................100
Região Sul	Entidade...................................2 Pessoa.....................................100
Região do Alto Vale do Itajaí	Entidade...................................2 Pessoa.....................................100
DAS FAMÍLIAS DOS DEPENDENTES DE DROGA
Região da Grande Florianópolis	Entidade....................................10 Pessoa..................................1.250
Região do Vale do Itajaí	Entidade......................................6 Pessoa......................................750
Região Nordeste	Entidade......................................3 Pessoa......................................375
Região Norte	Entidade......................................2 Pessoa......................................250
Região do Planalto Serrano	Entidade.......................................2 Pessoa.......................................250
Região do Vale do Rio do Peixe	Entidade.......................................2 Pessoa.......................................250
Região Oeste	Entidade.......................................2 Pessoa.......................................250

ANEXO III – ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

4600 – SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA

4695 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 1,00

PROGRAMA DE TRABALHO.........................................................................OBJETIVOS E METAS
ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE MEDIDA E QUATIDADE	CUSTO
Região Sul	Entidade.......................................7 Pessoa......................................875
Região do Alto Vale do Itajaí	Entidade ......................................2 Pessoa.......................................250
PARA AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À POBREZA
Região da Grande Florianópolis	Entidade.......................................5 Prefeitura......................................2
Região do Vale do Itajaí	Entidade........................................3 Prefeitura......................................2
Região Nordeste	Entidade........................................3 Prefeitura.......................................2
Região Norte	Entidade.......................................3 Prefeitura......................................2
Região do Planalto Serrano	Entidade.......................................3 Prefeitura......................................2
Região do Vale do Rio do Peixe	Entidade........................................3 Prefeitura.......................................2
Região Oeste	Entidade........................................3 Prefeitura.......................................2
Região Sul	Entidade........................................3 Prefeitura.......................................2
Região do Alto Vale do Itajaí	Entidade........................................3 Prefeitura.......................................2
CRIAÇÃO DE CONSELHOS E FUNDOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ANEXO III – ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

4600 – SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA

4695 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 1,00

PROGRAMA DE TRABALHO.........................................................................OBJETIVOS E METAS
ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE MEDIDA E QUATIDADE	CUSTO
Região da Grande Florianópolis	Fundo...........................................8 Conselho......................................8
Região do Vale do Itajaí	Fundo...........................................8 Conselho......................................8
Região Nordeste	Fundo ..........................................6 Conselho......................................6
Região Norte	Fundo...........................................5 Conselho......................................5
Região do Planalto Serrano	Fundo...........................................7 Conselho......................................7
Região do Vale do Rio do Peixe	Fundo.........................................10 Conselho....................................10
Região Oeste	Fundo.........................................20 Conselho....................................20
Região Sul	Fundo.........................................12 Conselho....................................12
Região do Alto Vale do Itajaí	Fundo.........................................10 Conselho.....................................10
CENTRAL DE BENEFÍCIO Região da Grande Florianópolis	Número........................................1 Município.....................................4

APOIO FINANCEIRO PARA O ATENDIMENTO DE PESSOAS EM EXTREMA CARÊNCIA
Região da Grande Florianópolis	Entidade.......................................8 Prefeitura......................................8 População...............................1.500

ANEXO III – ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

4600 – SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA

4695 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 1,00

PROGRAMA DE TRABALHO.........................................................................OBJETIVOS E METAS
ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE MEDIDA E QUATIDADE	CUSTO
Região do Vale do Itajaí	Entidade....................................5 Prefeitura...................................8 População..............................400
Região Nordeste	Entidade.....................................5 Prefeitura....................................6 População................................400
Região Norte	Entidade......................................5 Prefeitura.....................................5 População................................400
Região do Planalto Serrano	Entidade.......................................5 Prefeitura.....................................7 População................................400
Região do Vale do Rio do Peixe	Entidade......................................5 Prefeitura...................................10 População................................400
Região Oeste	Entidade......................................5 Prefeitura...................................20 População.................................400
Região Sul	Entidade.......................................5 Prefeitura....................................12 População.................................400
Região do Alto Vale do Itajaí	Entidade........................................5 Prefeitura.....................................10 População..................................400
PARA O ATENDIMENTO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
Região da Grande Florianópolis	Entidade........................................5 Prefeitura.......................................8 Pessoa.........................................200

ANEXO III – ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

4600 – SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA

4695 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 1,00

PROGRAMA DE TRABALHO.........................................................................OBJETIVOS E METAS
ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE MEDIDA E QUATIDADE	CUSTO
Região do Vale do Itajaí	Entidade..................................5 Prefeitura.................................8 Pessoa....................................80
Região Nordeste	Entidade..................................5 Prefeitura................................6 Pessoa.................................. 80
Região Norte	Entidade.................................5 Prefeitura...............................5 Pessoa...................................80
Região do Planalto Serrano	Entidade.................................5 Prefeitura................................7 Pessoa...................................80
Região do Vale do Rio do Peixe	Entidade.................................5 Prefeitura..............................10 Pessoa...................................80
Região Oeste	Entidade................................5 Prefeitura.............................20 Pessoa..................................80
Região Sul	Entidade................................5 Prefeitura.............................12 Pessoa..................................80
Região do Alto Vale do Itajaí	Entidade................................5 Prefeitura.............................10 Pessoa..................................80
PARA O ATENDIMENTO DA MULHER
Região da Grande Florianópolis	Entidade................................2 Pessoa...............................100
Região do Vale do Itajaí	Entidade................................2 Pessoa...............................100

ANEXO III – ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

4600 – SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA

4695 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 1,00

PROGRAMA DE TRABALHO.........................................................................OBJETIVOS E METAS
ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE MEDIDA E QUATIDADE	CUSTO
Região Nordeste	Entidade.....................................2 Pessoa....................................100
Região Norte	Entidade....................................2 Pessoa....................................100
Região do Planalto Serrano	Entidade....................................2 Pessoa....................................100
Região do Vale do Rio do Peixe	Entidade....................................2 Pessoa....................................100
Região Oeste	Entidade....................................2 Pessoa....................................100
Região Sul	Entidade....................................2 Pessoa....................................100
Região do Alto Vale do Itajaí	Entidade.....................................2 Pessoa....................................100
PARA O ATENDIMENTO DAS FAMÍLIAS DOS DEPENDENTES DE DROGA
Região da Grande Florianópolis	Entidade...................................10 Pessoa..................................1.250
Região do Vale do Itajaí	Entidade.....................................6 Pessoa....................................750
Região Nordeste	Entidade.....................................3 Pessoa....................................375
Região Norte	Entidade.....................................2 Pessoa.....................................250
Região do Planalto Serrano	Entidade....................................2 Pessoa....................................250
Região do Vale do Rio do Peixe	Entidade....................................2 Pessoa....................................250

ANEXO III – ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

4600 – SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA

4695 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 1,00

PROGRAMA DE TRABALHO.........................................................................OBJETIVOS E METAS
ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE MEDIDA E QUATIDADE	CUSTO
Região Oeste	Entidade.......................................2 Pessoa......................................250
Região Sul	Entidade.......................................7 Pessoa.......................................875
Região do Alto Vale do Itajaí	Entidade.......................................2 Pessoa.......................................250
PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIO PARA PESSOAS EM EXTREMA CARÊNCIA
Região da Grande Florianópolis	Benefício................................1.500 Encaminhamento.......................750
Região do Vale do Itajaí	Benefício..................................400 Encaminhamento......................200
Região Nordeste	Benefício...................................400 Encaminhamento......................200
Região Norte	Benefício....................................400 Encaminhamento........................200
Região do Planalto Serrano	Benefício....................................400 Encaminhamento........................200
Região do Vale do Rio do Peixe	Benefício....................................400 Encaminhamento........................200
Região Oeste	Benefício....................................400 Encaminhamento........................200
Região Sul	Benefício....................................400 Encaminhamento........................200
Região do Alto Vale do Itajaí	Benefício.....................................400 Encaminhamento.........................200
15.81.486.2198 ATENDIMENTO,PROTEÇÃO E GARANTIA DOS		6.794.000

ANEXO III – ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

4600 – SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA

4695 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 1,00

PROGRAMA DE TRABALHO.........................................................................OBJETIVOS E METAS
ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE MEDIDA E QUATIDADE	CUSTO
DIREITOS DA FAMÍLIA
Desenvolver ações de reintegração, amparo social e outros Que visem garantir e resgatar os direitos da família
ORIENTAÇÃO TÉCNICA A CRECHES COMUNITÁRIAS NOS ASPECCTOS COMUNITÁRIOS E FAMILIARES
Região da Grande Florianópolis	Creche............................................270 Família......................................17.700
Região do Vale do Itajaí	Creche............................................270 Família......................................13.890
Região Nordeste	Creche............................................186 Família.........................................8.400
Região Norte	Creche............................................101 Família........................................2.400
Região do Planalto Serrano	Creche............................................203 Família......................................11.400
Região do Vale do Rio do Peixe	Creche............................................163 Família.......................................11.400
Região Oeste	Creche............................................262 Família.......................................23.400
Região Sul	Creche............................................253 Família.......................................18.600
Região do Alto Vale do Itajaí	Creche............................................228 Família......................................11.700
A CENTROS ASILARES E DE CONVIVÊNCIA
Região da Grande Florianópolis	Entidade.........................................100 Pessoa..........................................4.500

ANEXO III – ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

4600 – SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA

4695 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 1,00

PROGRAMA DE TRABALHO.........................................................................OBJETIVOS E METAS
ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE MEDIDA E QUATIDADE	CUSTO
Região do Vale do Itajaí	Entidade.........................................100 Pessoa.........................................4.500
Região Nordeste	Entidade.........................................100 Pessoa.........................................4.500
Região Norte	Entidade..........................................60 Pessoa.........................................3.000
Região do Planalto Serrano	Entidade........................................100 Pessoa.........................................4.500
Região do Vale do Rio do Peixe	Entidade..........................................60 Pessoa.........................................3.000
Região Oeste	Entidade..........................................60 Pessoa.........................................3.000
Região Sul	Entidade..........................................60 Pessoa.........................................3.000
Região do Alto Vale do Itajaí	Entidade..........................................60 Pessoa.........................................3.000
CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAÇÃO JUNTO A CRECHES COMUNITÁRIAS
Região da Grande Florianópolis	Evento..............................................2 Participante................................3.240 Hora/Aula........................................80
Região do Vale do Itajaí	Evento..............................................2 Participante................................3.037 Hora/Aula.......................................80
Região Nordeste	Evento..............................................2 Participante................................2.228 Hora/Aula........................................80
Região Norte	Evento...............................................2

ANEXO III – ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

4600 – SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA

4695 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 1,00

PROGRAMA DE TRABALHO.........................................................................OBJETIVOS E METAS
ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE MEDIDA E QUATIDADE	CUSTO
	Participante...................................1.215 Hora/Aula...........................................80
Região do Planalto Serrano	Evento.................................................2 Participante...................................2.430 Hora/Aula..........................................80
Região do Vale do Rio do Peixe	Evento..................................................2 Participante...................................1.964 Hora/Aula...........................................80
Região Oeste	Evento..................................................2 Participante...................................3.139 Hora/Aula...........................................80
Região Sul	Evento.................................................2 Participante...................................3.038 Hora/Aula..........................................80
Região do Alto Vale do Itajaí	Evento.................................................2 Participante...................................2.734 Hora/Aula..........................................80
APOIO FINANCEIRO PARA IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE CRECHES COMUNITÁRIAS
Região da Grande Florianópolis	Creche.............................................270 Criança.......................................32.400
Região do Vale do Itajaí	Creche.............................................253 Criança.......................................30.360
Região Nordeste	Creche.............................................186 Criança.......................................22.320
Região Norte	Creche.............................................101 Criança.......................................12.120
Região do Planalto Serrano	Creche.............................................203 Criança.......................................24.360

ANEXO III – ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

4600 – SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA

4695 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 1,00

PROGRAMA DE TRABALHO.........................................................................OBJETIVOS E METAS
ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE MEDIDA E QUATIDADE	CUSTO
Região do Vale do Rio do Peixe	Creche..........................................163 Criança.....................................19.560
Região Oeste	Creche...........................................269 Criança.....................................31.440
Região Sul	Creche...........................................253 Criança.....................................30.375
Região do Alto Vale do Itajaí	Creche...........................................228 Criança.....................................27.360
PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES COM O IDOSO
Região da Grande Florianópolis	Convênio.......................................100 Entidade.........................................100 Pessoa.........................................4.500
Região do Vale do Itajaí	Convênio.......................................100 Entidade.........................................100 Pessoa.........................................4.500
Região Nordeste	Convênio.......................................100 Entidade.........................................100 Pessoa.........................................4.500
Região Norte	Convênio..........................................60 Entidade............................................60 Pessoa..........................................3.000
Região do Planalto Serrano	Convênio.........................................100 Entidade...........................................100 Pessoa...........................................4.500
Região do Vale do Rio do Peixe	Convênio...........................................60 Entidade.............................................60 Pessoa...........................................3.000
Região Oeste	Convênio............................................60

ANEXO III – ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

4600 – SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA

4695 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 1,00

PROGRAMA DE TRABALHO.........................................................................OBJETIVOS E METAS
ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE MEDIDA E QUATIDADE	CUSTO
	Entidade.......................................60 Pessoa.....................................3.000
Região Sul	Convênio.....................................60 Entidade.......................................60 Pessoa.....................................3.000
Região do Alto Vale do Itajaí	Convênio......................................60 Entidade.......................................60 Pessoa.....................................3.000

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado