LEI PROMULGADA Nº 10.076, de 02 de abril de 1996.

Procedência: Depª Ideli Salvatti

Natureza: PL 169/95

Veto Total: MG 841/96

D.O. 15.401 de 02/04/96

D.A. 4.240 de 08/04/96

ADIn STF nº 1440-4 Liminar: deferida. Mérito: aguardando julgamento

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Torna sem efeito todos os atos, processos ou iniciativas que tenham gerado qualquer tipo de punição aos servidores civis e militares, pertencentes à Administração Pública Direta Fundacional e Autárquica do Estado de Santa Catarina, em virtude de participação em movimentos de cunho reivindicatório ou manifestações de pensamento.

EU, DEPUTADO PEDRO BITTENCOURT NETO, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o disposto no parágrafo 7º, art. 54 da Constituição Estadual, promulgo a presente Lei:

Art. 1º Ficam sem efeito, a partir de 01 de janeiro de 1991 até a publicação da presente Lei, todos os atos, processos ou iniciativas que tenham gerado qualquer tipo de punição aos servidores civis e militares, pertencentes à Administração Pública Direta, Fundacional e Autárquica do Estado de Santa Catarina, em virtude de participação em movimentos de cunho reivindicatório ou manifestações de pensamento.

Parágrafo único. As anotações referentes às punições supracitadas serão expungidas das fichas funcionais dos servidores públicos atingidas por esta Lei.

Art. 2º A autoridade que deixar de cumprir o disposto nesta Lei incorrerá em crime de responsabilidade.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Barriga-Verde, em Florianópolis, 02 de abril de 1996.

DEPUTADO PEDRO BITTENCOURT NETO

Presidente