LEI PROMULGADA Nº 10.077, de 02 de abril de 1996

Procedência: Governamental

Natureza: PL 302/95

Veto Total: MG 847/96

D.O. 15.401 de 02/04/96

D.A. 4.240 de 08/04/96

Fonte: ALESC/ Div. Documentação

Dispõe sobre a colocação de placas, informando horários e itinerários de ônibus e dá outras providências.

Eu, Deputado Pedro Bittencourt neto, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no parágrafo 7º, art. 54 da Constituição Estadual, promulgo a presente Lei:

Art. 1º É obrigatório para as empresas concessionárias de transporte coletivo de linhas intermunicipais, com características urbanas, a colocação de placas, nos pontos de embarque e desembarque de passageiros informando o horário de circulação dos ônibus.

Art. 2º Os passageiros devem ser informados dos itinerários das linhas dos ônibus coletivos, através de placas colocadas nas portas de acesso e interior dos veículos.

Art. 3º As placas de que trata a presente Lei deverão ser colocadas em lugares que permitam a perfeita visualização por parte dos usuários.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Barriga-Verde, em Florianópolis, 02 de abril de 1996.

DEPUTADO PEDRO BITTENCOURT NETO

Presidente