LEI PROMULGADA Nº 10.078, 02 de abril de 1996.

Procedência: Governamental

Natureza: PL 281/95

Veto Total: MG 848/96

D.O. 15.401 de 02/04/96

D.A. 4.240 de 08/04/96

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Torna obrigatória a inclusão de programas de prevenção à AIDS e às doenças sexualmente transmissíveis, no conteúdo didático ministrado pelas Escolas Públicas Estaduais, e dá outras providências.

Eu, Deputado Pedro Bittencourt Neto, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no parágrafo 7º, art. 54 da Constituição Estadual, promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Educação, e do Desporto, obrigada a incluir no conteúdo didático ministrado pelas Escolas Públicas Estaduais, programas anuais específicos, abrangendo a prevenção da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e demais doenças sexualmente transmissíveis.

§ 1º Os programas a que se refere o “caput” deste artigo devem ser incluídos, preferencialmente, nas disciplinas de Ciências e Biologia.

§ 2º Atendidas as peculiaridades pedagógicas de cada série e observada a idade dos alunos, as informações mínimas relacionadas a cada doença devem abordar:

I - Os sinais e sintomas;

II - A descrição do agente causador;

III - As formas de transmissão;

IV - As medidas de prevenção

V - Aspectos históricos, sociais, culturais e legais.

Art. 2º Fica ao encargo do Conselho Estadual de Saúde a proposição de diretrizes para os programas de que trata esta Lei.

Art. 3º A Secretaria de Estado da Saúde, fica encarregada de, em conjunto com a Secretaria de Estado da Educação e do Desporto, elaborar amplo material didático que sirva de suporte ao cumprimento desta Lei.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e será implantada após a devida alocação de recursos na Lei Orçamentária anual.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 02 de abril de 1996.

DEPUTADO PEDRO BITTENCOURT NETO

Presidente