LEI PROMULGADA Nº 10.079, de 02 de abril de 1996.

Procedência: Governamental

Natureza: PL 104/95

D.O. 15.401 de 02/04/96

Veto Total: MG 843/96

D.A. 4.240 de 08/04/96

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Acrescenta inciso ao Capítulo II, Seção I, artigo 4º da Lei nº 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Eu, Deputado Pedro Bittencourt Neto, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no parágrafo 7º, art. 54 da Constituição Estadual, promulgo a presente Lei:

 

Art.1º O artigo 4º, da Seção I, do Capítulo II, da Lei nº 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:

β€œArt. 4º .........................................................................................................

IX - ...............................................................................................................

X - de saída de plantas ornamentais e de exportação de sementes de plantas ornamentais.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 02 de abril de 1996.

DEPUTADO PEDRO BITTENCOURT NETO

Presidente