LEI Nº 10.105, de 20 de maio de 1996

Procedência Comissão de Justiça

Natureza PL. 093/96

D.O. 15.433, de 21/05/96

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Anexa localidades.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam anexadas ao Município de Chapadão do Lageado, as localidades de Ranchinho e Serra do Tanque, desmembradas do Município de Bom Retiro.

Art. 2º Com a anexação a que se refere o artigo anterior, o limite entre os Municípios de Chapadão do Lageado e Bom Retiro passa a ser o seguinte:

A - CHAPADÃO DO LAGEADO COM BOM RETIRO:

Inicia no rio Barro Branco, na foz do rio do Meio sobe por este até a foz de um afluente seu da margem esquerda (coordenada geográfica aproximada lat. 27º38’15”S e long. 49º34’55”W), sobe por este até sua nascente (coordenada geográfica aproximada lat. 27º38’38”S e long. 49º35’25”W), segue pelo divisor de águas entre os rios do Tanque, de um lado e, rio do Meio, Figueiredo e Invernadinha, do outro (serra do Tanque), passando pelo pontos de cotas altimétricas 785 m, 1034 m, 935 m e 1070 m até a nascente do rio Salto Figueiredo (coordenada geográfica aproximada lat. 27º37’02”S e long. 49º37’27”W).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 20 de maio de 1996

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado