LEI Nº 10.117, de 30 de maio de 1996

Procedência: Governamental

Natureza PL. 015/96

D.O. 15.440, de 30/05/96

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a cessão de uso gratuita de imóvel, no Município de Pomerode.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, gratuitamente, ao Município de Pomerode, pelo prazo de 5 (cinco) anos, o uso do imóvel e suas benfeitorias matriculado sob o nº 12.781 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Gaspar.

Art. 2º O imóvel se destina à execução de tarefas relativas à distribuição, controle e fiscalização da emissão de notas fiscais de produtos e à distribuição do documento de arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e outras correlatas.

Art. 3º É vedado ao Município transferir a terceiros qualquer direito decorrente desta cessão de uso sem permissão por escrito do Estado.

Art. 4º O desvio de finalidade ou a inobservância do artigo anterior resultarão na retomada imediata do imóvel cedido, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

Parágrafo único. Findas as razões que justificam a presente cessão, ou ao término do prazo previsto no artigo 1º desta Lei, o imóvel retornará ao patrimônio do Estado.

Art. 5º Enquanto durar a cessão, a conservação, zelo e segurança do imóvel constituem obrigação permanente do Município cessionário, inclusive admitido o seguro contra riscos de qualquer origem e natureza.

Art. 6º Por ocasião da retomada do imóvel por parte do cedente, as benfeitorias construídas passarão a integrar o patrimônio do Estado, sem direito a indenização.

Art. 7º A presente cessão de uso poderá ser renovada uma vez, por acordo escrito entre as partes.

Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Município beneficiário.

Art. 9º O Estado será representado pelo Secretário de Estado da Administração, ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 30 de maio de 1996

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado