LEI Nº 10.162, de 08 de julho de 1996

Procedência: Governamental

Natureza PL. 116/96

D.O. 15.465, de 08/07/96

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a doação de imóvel no Município de Jacinto Machado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Jacinto Machado o imóvel matriculado sob o nº 8.757 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Turvo, de propriedade do Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. O imóvel de que trata esta Lei se constitui de um terreno urbano, sem benfeitorias, com a área de 12.882,00 m2 (doze mil oitocentos e oitenta e dois metros quadrados), situado na cidade de Jacinto Machado, com as seguintes medidas e confrontações: frente, onde mede 128,50 m (cento e vinte oito metros e cinqüenta centímetros) com uma avenida projetada; fundos, onde mede 86,20 m (oitenta e seis metros e vinte centímetros), com outra avenida projetada; lado direito, tem 120,00 m (cento e vinte metros) com a rua Prefeito Pol Jorge Zacca; e lado esquerdo com 127,00 m (cento e vinte e sete metros) confronta com terras de Adelino, Maria, Elídia, Aládio, Orlando, Aldo, Edite, Ana Oneide e Dylnei Frassetto, Iodolina FrassettoTomazi, Isaura Frassetto e José Frassetto Neto.

Art. 2º O imóvel referido nesta Lei se destina à edificação de uma pista para a prática de atletismo e ao melhoramento da praça de esportes existente, a cargo exclusivo do donatário.

Art. 3º O Município não poderá, sob pena de imediata reversão:

I - desviar a finalidade ou transferir a terceiros os direitos adquiridos com a doação;

II - hipotecar, vender, permutar ou ceder o imóvel no todo ou em parte a terceiros sem autorização escrita do doador.

Parágrafo único. A reversão decorrente do inadimplemento das condições impostas pela presente Lei não acarretará quaisquer ônus ao Estado.

Art. 4º A retomada do imóvel com base nos artigos 2º e 3º, incisos I e II, desta Lei, se fará independente de notificação judicial ou extrajudicial, sem direito a indenização pelas benfeitorias eventualmente construídas.

Art. 5º O Município disporá do prazo de 12 (doze) meses para executar o projeto estabelecido no artigo 2º desta Lei.

Parágrafo único. A inexecução do projeto no prazo previsto no “caput” deste artigo, ou a sua inativação, ocasionará a imediata reversão do imóvel ao patrimônio do Estado, nas condições previstas no art. 4º.

Art. 6º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração, ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Município donatário, inclusive as relativas à transferência imobiliária.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 08 de julho de 1996

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado