LEI Nº 10.181, de 12 de julho de 1996

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Manoel Mota

Natureza PL. 118/96

D.O. 15.469 de 12/07/96

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Declara de utilidade pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário Humaitá de Cima, com sede e foro na cidade e Comarca de Tubarão.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 12 de julho de 1996

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado