LEI Nº 10.183, de 12 de julho de 1996.
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Vanderlei Rosso
Natureza PL. 122/96
D.O. 15.469 de 12/07/96
Fonte: ALESC/Div.Documentação
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Fundação Hospitalar Santa Otília, com sede e foro na cidade e Comarca de Orleans.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 12 de julho de 1996
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado