LEI Nº 10.185, de 17 de julho de 1996

Procedência: Governamental

Natureza: MP. 70/96

D.O. 15.473 de 18/07/96

Vide Lei promulgada abaixo

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Altera a Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a organização da administração pública e sobre as diretrizes para a reforma administrativa do Poder Executivo, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso III do art. 13 da Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13.................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

III - controle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens do Estado pelos órgãos do Sistema de Orçamentação e Administração Financeira e do Sistema de Administração Contábil e Auditoria.”

Art. 2º Fica alterado o inciso III e acrescido o inciso XI ao art. 25 da Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.904, de 3 de agosto de 1995, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25 ................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

III - Orçamentação e administração financeira;

XI - administração contábil e auditoria.”

Art. 3º O art. 26 da Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.26 .................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

I - Gabinete do Governador do Estado;

II - Gabinete do Vice-Governador do Estado;

III - Secretaria de Estado da Administração;

IV- Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL;

V - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura;

VI - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família;

VII - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;

VIII - Secretaria de Estado da Educação e do Desporto;

IX - Secretaria de Estado da Fazenda;

X - Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania;

XI - Secretaria de Estado da Saúde;

XII - Secretaria de Estado da Segurança Pública;

XIII - Secretaria de Estado dos Transportes e Obras.”

Art. 4º As alíneas “d” e “g” do inciso I do art. 27 da Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.27 .................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

I - ..........................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

d) Secretaria de Estado de Governo;

...........................................................................................................................................................

g) Secretaria Extraordinária para o Desenvolvimento do Oeste”.

Art. 5º As alíneas “b” e “c” do inciso I, “b” do inciso III e “d” do inciso IV do art. 29 da Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.29 .................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

I - ..........................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

b) na coordenação das ações políticas governamentais;

c) no relacionamento do Poder Executivo com o Poder Legislativo, com as autoridades superiores dos governos federal, estaduais e municipais e com as entidades representativas da sociedade civil;

III- .........................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

b) o levantamento de informações em sua área de atuação, para conhecimento e permanente avaliação do Governador;

...........................................................................................................................................................

IV - ........................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

d) da execução orçamentária do Gabinete do Governador, com exceção da Polícia Militar, Secretaria de Estado de Governo e Procuradoria Geral do Estado;”.

Art. 6º A Subseção IV da Seção I do Capítulo I do Título III da Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“SUBSEÇÃO IV

Da Secretaria de Estado de Governo

Art. 31. São competências da Secretaria de Estado de Governo:

I - supervisionar as atividades relativas à viabilização de projetos especiais do Governo e à reforma do Estado;

II - coordenar as ações relacionadas com a desestatização de empresas públicas, estabelecimento de parcerias com o setor privado e negociações e operações junto ao mercado de capitais;

III - coordenar e articular o apoio do Governo do Estado aos Municípios;

IV - articular as ações administrativas do Governo;

V - supervisionar as atividades do Governo relativas à cultura;

VI - estabelecer e executar a política estadual de desenvolvimento científico e tecnológico;

VII - fomentar a implantação de condomínios de empresas e de pólos tecnológicos;

VIII - desenvolver e coordenar os serviços de imprensa, relações públicas e de divulgação das atividades governamentais;

IX - celebrar contratos, convênios ou acordos visando a execução da política de comunicação social do Estado;

X - celebrar contratos, convênios, acordos e outros atos bilaterais ou multilaterais vinculados ao desempenho da sua competência.”

Art. 7º VETADO.

Art. 8º VETADO.

Art. 9º A Subseção VIII da Seção I do Capítulo I do Título III da Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“SUBSEÇÃO VIII

Da Secretaria Extraordinária para o Desenvolvimento do Oeste

Art. 35. À Secretaria Extraordinária para o Desenvolvimento do Oeste compete:

I - articular as ações do Governo do Estado no âmbito da região Oeste, promovendo a integração regional dos diversos setores da administração pública;

II - promover a compatibilização do planejamento regional com as metas do Governo e com as necessidades da região;

III - definir as prioridades da região, buscando viabilizá-las junto às esferas da administração pública;

IV - participar da elaboração de projetos e programas a cargo de órgãos estaduais e que se relacionem especificamente com o desenvolvimento da região.”

Art. 10. Mantidos os incisos, o art. 37 da Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 37. Ao Conselho de Desenvolvimento - CDE, integrado pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL, que o preside, e pelos Secretários de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura, do Desenvolvimento Social e da Família, do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e do Secretário Extraordinário para o Desenvolvimento do Oeste, como representantes governamentais, e por presidentes ou indicados das Federações Estaduais da Indústria, do Comércio, da Agricultura, da Microempresa e pelo Reitor da FundaçãoUniversidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, ou seu indicado, como representantes da sociedade civil organizada, compete:”.

Art. 11. A Seção IV do Capítulo I do Título III da Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“SEÇÃO IV

Da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e

Integração ao MERCOSUL

Art. 41. À Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL, órgão central do Sistema de Estatística e Planejamento, compete:

I - elaborar o planejamento estratégico de desenvolvimento do Estado;

II - elaborar o plano plurianual;

III - formular e executar a política de desenvolvimento econômico do Estado;

IV - formular, elaborar, coordenar, acompanhar, avaliar e controlar a execução das políticas e dos planos de desenvolvimento global, regional e setorial;

V - formular as políticas e diretrizes para atuação dos bancos de desenvolvimento;

VI - formular políticas e coordenar ações de apoio às micro e pequenas empresas;

VII - formular a política de desenvolvimento do turismo no Estado;

VIII - executar atividades de pesquisa, levantamento, coleta, processamento, armazenamento e divulgação sistemática de dados estatísticos;

IX - identificar os limites intermunicipais e distritais;

X - elaborar os trabalhos geográficos e cartográficos do Estado;

XI - assistir o Governador do Estado no relacionamento com os governos de países estrangeiros;

XII - desenvolver as atividades de relacionamento com o Corpo Consular;

XIII - articular as ações de governo relativas à integração internacional, especialmente com o Mercado Comum do Sul - MERCOSUL;

XIV - formular e executar políticas macroeconômicas ligadas ao processo de integração internacional.”

Art. 12. Fica revogada integralmente a Seção V do Capítulo I do Título III da Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, assim como o seu Anexo IX.

Art. 13. O inciso III do art. 45 da Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, passa a ter a seguinte redação:

“Art.45 .................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

III - formulação e execução das políticas de recursos minerais, energéticos e hídricos do Estado;”.

Art. 14. Mantidos seus incisos, o art. 47 da Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 47. À Secretaria de Estado da Fazenda, como órgão central do Sistema de Orçamentação e Administração Financeira, do Sistema de Administração Contábil e Auditoria e do Sistema de Informática e Automação, compete:”.

Art. 15. O inciso I do art. 48 da Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.48. ................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

I - relacionamento com o Poder Judiciário, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil;”.

Art. 16. O inciso II do art. 75 da Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.75 .................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

II - promover, sob a orientação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL, a integração da ação do Estado com a dos Municípios e da União, dentro dos seus objetivos;”.

Art. 17. Fica revogado o disposto no inciso VI do art. 75 da Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, acrescentado pelo art. 9º da Lei nº 9.904, de 3 de agosto de 1995.

Art. 18. O § 2º do art. 93 da Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.93. ................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

§ 2º O pagamento de despesas, obedecidas as normas que regem a execução orçamentária, far-se-á mediante ordem bancária ou cheque nominativo, contabilizado pelo órgão competente, obedecidas as normas exaradas pelos órgãos centrais do Sistema de Orçamentação e Administração Financeira e do Sistema de Administração Contábil e Auditoria.”

Art. 19. O art. 95 da Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 95. Os órgãos da administração estadual prestarão ao Tribunal de Contas do Estado os informes relativos à administração dos créditos orçamentários e facilitarão a realização das inspeções de controle externo dos órgãos responsáveis pela Orçamentação, administração financeira, contabilidade e auditoria.”

Art. 20. Os anexos V-C, V-D, V-F, V-G, VIII, XII e XIV da Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, passam a vigorar como apresentados nos anexos desta Lei, com a mesma numeração.

Art. 21. Ficam transformados e/ou remanejados os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo A, parte integrante desta Lei.

Art. 22. Ficam transformados os cargos de:

I - Secretário de Estado da Cultura e Comunicação Social em Secretário de Estado de Governo;

II - Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico em Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL;

III - Secretário Extraordinário para Integração ao MERCOSUL em Secretário Extraordinário para o Desenvolvimento do Oeste.

Art. 23. Fica extinto o cargo de Secretário de Estado do Desenvolvimento do Oeste.

Art. 24. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar as dotações orçamentárias dos órgãos, unidades e entidades extintos, remanejados ou transformados em face da presente Lei para os órgãos, unidades e entidades que tiverem absorvido as correspondentes atribuições, mantida a respectiva classificação funcional programática e incluídos os descritores, metas e objetivos previstos na Lei nº 10.056, de 29 de dezembro de 1995.

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 26. Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 17 de julho de 1996

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado

ANEXO V-C

NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

GABINETE DO GOVERNADOR

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

ÓRGÃO/DENOMINAÇÃO DO CARGO

GABINETE DO SECRETÁRIO

Secretário adjunto

Consultor Jurídico

Consultor Técnico

Assistente Pessoal do Secretário

Assistente Pessoal do Secretário adjunto

Coordenador do Programa da Qualidade Total

Oficial de Gabinete

DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

Diretor Administrativo e Financeiro

Diretor de Administ. de Recursos Humanos e Servs. Gerais

Gerente de Administração Financeira

Gerente de Administração de Serviços Contábeis

DIRETORIA DE DIVULGAÇÃO

Diretor de Divulgação

Diretor de Mídia

Gerente de Pesquisa e Programação

Gerente de Relações Públicas

Gerente de Coordenação da Comunicação Social

DIRETORIA DE IMPRENSA

Diretor de Imprensa

Gerente de Rádio

Gerente de Serviços de Imprensa

Gerente de Televisão

Executivo de Imprensa

DIRETORIA DE PROJETOS ESPECIAIS

Diretor de Projetos Especiais

Gerente de Projetos Especiais

Assistente Técnico

DIRETORIA DDE ARTICULAÇÃO

Diretor de Articulação com os Municípios

Gerente de Projetos Municipais

DIRETORIA DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA

Diretor de Coordenação Administrativa

Gerente de Coordenação Administrativa

Assistente Técnico

DIRETORIA DE DESENV. CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

Diretor de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

Gerente de Informação e Difusão Tecnológica

Gerente de Fomento Científico e Tecnológico

Gerente de Pólos Tecnológicos

TOTAL

QT.

1

1

2

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

4

3

1

1

1

1

2

1

1

1

1

43

CÓDIGO

-

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

NÍVEL

-

1

1

2

2

2

3

1

2

2

2

1

2

2

2

2

1

2

2

2

2

1

2

2

1

2

1

2

2

1

2

2

2

ANEXO V-D

NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA

ÓRGÃO/DENOMINAÇÃO DO CARGO

GABINETE DO DIRETOR GERAL

Diretor Geral

Consultor

Assistente Pessoal do Diretor Geral

Coordenador do Programa da Qualidade Total

Secretário Executivo do Conselho Estadual de Cultura

Executivo de Comunicação Social

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

Diretor de Planejamento e Coordenação

DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

Diretor Administrativo e Financeiro

Gerente de Administração de Recursos Humanos

Gerente de Administração Financeira

Gerente de Administração de Serviços Contábeis

Gerente de Administração de Serviços Gerais

DIRETORIA DE ARTES

Diretor de Artes

Gerente de Artes Plásticas

Gerente da Biblioteca Pública

Gerente de Letras

Gerente de Artes Cênicas

Gerente de Música

Administrador do Teatro Álvaro de Carvalho

Administrador do Museu de Arte de Santa Catarina

DIRETORIA DO CENTRO INTEGRADO DE CULTURA

Diretor do Centro Integrado de Cultura

Gerente de Apoio Operacional

Gerente Técnico

Gerente de Cinema e Vídeo

DIRETORIA DE PATRIMÔNIO CULTURAL

Diretor de Patrimônio Cultural

Gerente de Patrimônio Arquitetônico e Paisagístico

Gerente de Pesquisa e Documentação

Gerente de Organização e Funcionamento de Museus

Gerente da Casa da Alfândega

Gerente do Museu Nacional do Mar

Administrador do Museu Histórico de Santa Catarina

Administrador da Casa de Campo Governador Hercílio Luz

Administrador do Museu Etnográfico Casa dos Açores

TOTAL

QT.

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

34

CÓDIGO

-

AF-DGS

AF-DGS

AF-DGS

AF-DGS

AF-DGS

AF-DGS

AF-DGS

AF-DGS

AF-DGS

AF-DGS

AF-DGS

AF-DGS

AF-DGS

AF-DGS

AF-DGS

AF-DGS

AF-DGS

AF-DGS

AF-DGS

AF-DGS

AF-DGS

AF-DGS

AF-DGS

AF-DGS

AF-DGS

AF-DGS

AF-DGS

AF-DGS

AF-DGS

AF-DGS

AF-DGS

AF-DGS

NÍVEL

-

1

2

2

3

3

1

1

2

2

2

2

1

2

2

2

2

3

3

3

1

2

2

2

1

2

2

2

3

3

3

3

3

ANEXO V-F

NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

GABINETE DO GOVERNADOR

SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE QUALIDADE E PRODUTIVIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL

ÓRGÃO/DENOMINAÇÃO DO CARGO

GABINETE DO SECRETÁRIO

Assistente Pessoal do Secretário

Oficial de Gabinete

DIRETORIA DE COORD. DE PROGRAMAS E PROJETOS

Diretor de Coordenação de Programas e Projetos

Gerente de Coordenação de Projetos

Assistente Técnico

DIRETORIA DO PROGRAMA DA QUALIDADE TOTAL

Diretor do Programa da Qualidade Total

Coordenador do Programa da Qualidade Total

TOTAL

QT.

1

1

1

1

1

1

1

7

CÓDIGO

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

NÍVEL

2

3

1

2

2

1

2

ANEXO V-G

NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

GABINETE DO GOVERNADOR

SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO OESTE

ÓRGÃO/DENOMINAÇÃO DO CARGO

GABINETE DO SECRETÁRIO

Assistente Pessoal do Secretário

Oficial de Gabinete

DIRETORIA DE COORD. E ARTICULAÇÃO REGIONAL

Diretor de Coordenação e Articulação Regional

Gerente de Articulação de Ações

Gerente de Administração

TOTAL

QT.

1

1

1

1

1

5

CÓDIGO

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

NÍVEL

2

3

1

2

2

ANEXO VIII

NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INTEGRAÇÃO AO MERCOSUL

ÓRGÃO/DENOMINAÇÃO DO CARGO

GABINETE DO SECRETÁRIO

Secretário Adjunto

Consultor Jurídico

Consultor de Relações Externa

Consultor de Informação

Consultor de Economia Internacional

Consultor de Gestão Administrativa

Assistente Pessoal do Secretário

Assistente Pessoal do Secretário Adjunto

Coordenador do Programa da Qualidade Total

Executivo de Comunicação Social

Oficial de Gabinete

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

Diretor de Planejamento e Coordenação

Gerente de Programação. Acompanhamento e Controle

Gerente de Gabinete

DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

Diretor Administrativo e Financeiro

Gerente de Administração de Recursos Humanos

Gerente de Administração Financeira

Gerente de Administração de Serviços Contábeis

Gerente de Administração de Serviços Gerais

DIRETORIA DE PLANEJ. ESTRAT. E DESENV. REGIONAL

Diretor de Planejamento Estratégico e Desenv. Regional

Gerente de Planejamento Estratégico

Gerente de Desenvolvimento Regional

DIRETORIA DE GEOGRAFIA, CARTOG. E ESTATÍSTICA

Diretor de Geografia, Cartografia e Estatística

Gerente de Documentos e Informações

Gerente de Análise Estatística

Gerente de Geografia e Cartografia

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Diretor de Desenvolvimento Econômico

Gerente de Desenvolvimento da Indústria

Gerente de Desenvolvimento do Comércio

Gerente de Desenvolvimento de Serviços

Gerente de Desenvolvimento de Micro e pequenas Empresas

DIRETORIA DE INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL

Diretor de Integração Internacional

Gerente de Coordenação Institucional

Gerente de Coordenação de Informações

Gerente de Coordenação de Eventos

TOTAL

QT.

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

35

CÓDIGO

-

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

NÍVEL

-

1

1

1

1

1

2

2

2

3

3

1

2

2

1

2

2

2

2

1

2

2

1

2

2

2

1

2

2

2

2

1

2

2

2

ANEXO XII

NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO

URBANO E MEIO AMBIENTE

ÓRGÃO/DENOMINAÇÃO DO CARGO

GABINETE DO SECRETÁRIO

Secretário Adjunto

Consultor Jurídico

Consultor Técnico

Assistente Pessoal do Secretário

Assistente Pessoal do Secretário Adjunto

Coordenador do Programa da Qualidade Total

Executivo de Comunicação Social

Oficial de Gabinete

Assistente Técnico

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

Diretor de Planejamento e Coordenação

Gerente de Programação, Acompanhamento e Controle

Gerente de Estatística e Informática

DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

Diretor Administrativo e Financeiro

Gerente de Administração de Recursos Humanos

Gerente de Administração Financeira

Gerente de Administração de Serviços Contábeis

Gerente de Administração de Serviços Gerais

DIRETORIA DE RECS. NATURAIS E GESTÃO AMBIENTAL

Diretor de Recursos Naturais e Gestão Ambiental

Gerente de Recursos Minerais

Gerente de Gestão de Recursos Hídricos

Gerente de Planejamento Ambiental

Gerente de Articulação Institucional e Acompanham. de Programa

Gerente de Educação Ambiental

Gerente de Projetos Especiais

Assistente Técnico

DIRETORIA DE SANEAMENTO

Diretor de Saneamento

Gerente de Resíduos Sólidos

Gerente de Drenagem Urbana, Águas e Esgoto

Assistente Técnico

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Diretor de Desenvolvimento Urbano

Gerente de Planos Diretores

Gerente de Apoio Institucional

Gerente do PRODEM

Assistente Técnico

TOTAL

QT.

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

2

1

1

1

1

1

1

1

1

1

35

CÓDIGO

-

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

NÍVEL

-

1

1

2

2

2

3

3

2

1

2

2

1

2

2

2

2

1

2

2

2

2

2

2

2

1

2

2

2

1

2

2

2

2

ANEXO XIV

NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

ÓRGÃO/DENOMINAÇÃO DO CARGO

GABINETE DO SECRETÁRIO

Secretário Adjunto

Consultor Jurídico

Executivo de Negociação da Dívida Pública

Presidente do Conselho Estadual de Contribuintes

Secretário do Conselho Estadual de Contribuintes

Assistente Pessoal do Secretário

Assistente Pessoal do Secretário Adjunto

Coordenador do Programa da Qualidade Total

Executivo de Comunicação Social

Oficial de Gabinete

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

Diretor de Planejamento e Coordenação

Gerente de Programação, Acompanhamento e Controle

Gerente de Estatística e Informática

DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

Diretor Administrativo e Financeiro

Gerente de Administração de Recursos Humanos

Gerente de Administração Financeira

Gerente de Administração de Serviços Contábeis

Gerente de Administração de Serviços Gerais

DIRETORIA DE ORÇAMENTAÇÃO

Diretor de Orçamentação

Gerente de Elaboração do Orçamento

Gerente de Acompanhamento Orçamentário

Gerente de Controle e Avaliação do Orçamento

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Diretor de Administração Tributária

Gerente de Tributação

Gerente de Cadastro Tributário

Gerente de Fiscalização

Gerente de Arrecadação e Crédito Tributário

Gerente Regional da Fazenda Estadual

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Diretor de Administração Financeira

Gerente de Programação Financeira

Gerente de Encargos Gerais

Gerente de Tesouraria

DIRETORIA DE CONTABILIDADE GERAL

Diretor de Contabilidade Financeira

Gerente de Contabilidade Financeira

Gerente de Contabilidade Centralizada

Gerente da Dívida Pública

DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL

Diretor de Auditoria Geral

Gerente de Auditoria de Contas Públicas

TOTAL

QT.

1

1

1

1

1

2

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

2

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

54

CÓDIGO

-

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

NÍVEL

-

1

1

1

2

2

2

2

3

3

1

2

2

1

2

2

2

2

1

2

2

2

1

2

2

2

2

3

1

2

2

2

1

2

2

2

1

2

ANEXO "A"

SITUAÇÃO ATUAL

CARGO

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

SIGLA

SECRETÁRIO ADJUNTO

-

SDO

CONSULTOR JURÍDICO

AD-DGS-1

SDO

ASSITENTE PESSOAL DO SECRETÁRIO

AD-DGS-2

SDO

ASSISTENTE PESSOALDO SECRETÁRIO ADJUNTO

AD-DGS-2

SDO

EXECUTIVO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

AD-DGS-3

SDO

OFICIAL DE GABINETE

AD-DGS-3

SDO

COORDENADOR DO PROGRAMA DA QUALIDADE TOTAL

AD-DGS-2

SDO

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

AD-DGS-1

SDO

GERENTE DE PROGRAMAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE

AD-DGS-2

SDO

GERENTE DE COORDENAÇÃO DE CONVÊNIOS

AD-DGS-2

SDO

DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

AD-DGS-1

SDO

GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

AD-DGS-2

SDO

GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL

AD-DGS-2

SDO

GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS

AD-DGS-2

SDO

DIRETOR DE ARTICULAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS

AD-DGS-1

SDO

GERENTE DE OPERAÇÕES

AD-DGS-2

SDO

GERENTE DE COORDENAÇÃO DE PROJETOS

AD-DGS-2

SDO

GERENTE DE OBRAS ESPECIAIS

AD-DGS-2

SDO

SECRETÁRIO ADJUNTO

-

SCS

CONSULTOR JURÍDICO

AD-DGS-1

SCS

CONSULTOR TÉCNICO

AD-DGS-1

SCS

ASSISTENTE PESSOAL DO SECRETÁRIO

AD-DGS-2

SCS

ASSISTENTE PESSOAL DO SECRETÁRIO ADJUNTO

AD-DGS-2

SCS

OFICIAL DE GABINETE

AD-DGS-3

SCS

COORDENADOR DO PROGRAMA DA QUALIDADE TOTAL

AD-DGS-2

SCS

DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

AD-DGS-1

SCS

GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE

AD-DGS-2

SCS

GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E SERV. GER.

AD-DGS-2

SCS

GERENTE DE FATURAMENTO

AD-DGS-2

SCS

DIRETOR DE DIVULGAÇÃO

AD-DGS-1

SCS

GERENTE DE MÍDIA

AD-DGS-2

SCS

GERENTE DE PESQUISA E PROGRAMAÇÃO

AD-DGS-2

SCS

GERENTE DE RELAÇÕES PÚBLICAS

AD-DGS-2

SCS

GERENTE DE COORDENAÇÃO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

AD-DGS-2

SCS

SITUAÇÃO NOVA

CARGO

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

SIGLA

DIRETORIA/GABINETE

DIRETOR DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA

AD-DGS-1

SGO

DIRETORIA DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA

CONSULTOR

AF-DGS-1

FCC

GABINETE DO DIRETOR GERAL

ASSISTENTE PESSOAL DO SECRETÁRIO

AD-DGS-2

SEO

GABINETE DO SECRETÁRIO

ASSISTENTE PESSOAL DO DIRETOR GERAL

AF-DGS-2

FCC

GABINETE DO DIRETOR GERAL

GERENTE DE AUDITORIA DE CONTAS PÚBLICAS

AD-DGS-2

SEF

DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL

OFICIAL DE GABINETE

AD-DGS-3

SEO

GABINETE DO SECRETÁRIO

GERENTE DE PROJETOS ESPECIAIS

AD-DGS-2

SGO

DIRETORIA DE PROJETOS ESPECIAIS

DIRETOR DE COORDENAÇÃO E ARTICULAÇÃO REGIO.

AD-DGS-1

SEO

DIRETORIA DE COORDENAÇÃO E ART REGIONAL

ASSISTENTE TÉCNICO

AD-DGS-2

SGO

DIRETORIA DE PROJETOS ESPECIAIS

GERENTE DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA

AD-DGS-2

SGO

DIRETORIA DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA

DIRETOR DE PROJETOS ESPECIAIS

AD-DGS-1

SGO

DIRETORIA DE PROJETOS ESPECIAIS

GERENTE DE PROJETOS MUNICIPAIS

AD-DGS-2

SGO

DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO COM OS MUNIC.

ASSISTENTE TÉCNICO

AD-DGS-2

SGO

DIRETORIA DE COORDENAÇÃOADMINISTRATIVA

ASSISTENTE TÉCNICO

AD-DGS-2

SGO

DIRETORIA DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA

DIRETOR DE ARTICULAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS

AD-DGS-1

SGO

DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO COM OS MUNIC.

GERENTE DE ARTICULAÇÃO DE AÇÕES

AD-DGS-2

SEO

DIRETORIA DE COORDENAÇÃO E ARTIC. REGIO.

GERENTE DE ADMINUSTRAÇÃO

AD-DGS-2

SEO

DIRETORIA DE COORDENAÇÃO E ARTIC. REGIO.

CONSULTOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

AD-DGS-1

SDE

GABINETE DO SECRETÁRIO

SECRETÁRIO ADJUNTO

-

SGO

GABINETE DO SECRETÁRIO

CONSULTOR JURÍDICO

AD-DGS-1

SGO

GABINETE DO SECRETÁRIO

CONSULTOR TÉCNICO

AD-DGS-1

SGO

GABINETE DO SECRETÁRIO

ASSISTENTE PESSOAL DO SECRETÁRIO

AD-DGS-2

SGO

GABINETE DO SECRETÁRIO

ASSISTENTE PESSOAL DO SECRETÁRIO ADJUNTO

AD-DGS-2

SGO

GABINETE DO SECRETÁRIO

OFICIAL DE GABINETE

AD-DGS-3

SGO

GABINETE DO SECRETÁRIO

COORDENADOR DO PROGRAMA DA QUALIDADE TOTAL

AD-DGS-2

SGO

GABINETE DO SECRETÁRIO

DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

AD-DGS-1

SGO

DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

AD-DGS-2

SGO

DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

GERENTE DE ADM. DE RECUR. HUMANOS E SERV. GER.

AD-DGS-2

SGO

DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

GERENTE DDE ADMINISTRAÇÃO DE SERV. CONTÁBEIS

AD-DGS-2

SGO

DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

DIRETOR DE DIVULGAÇÃO

AD-DGS-1

SGO

DIREOTIRA DE DIVULGAÇÃO

GERENTE DE MÍDIA

AD-DGS-2

SGO

DIRETORIA DE DIVULGAÇÃO

GERENTE DE PESQUISA E PROGRAMAÇÃO

AD-DGS-2

SGO

DIRETORIA DE DIVULGAÇÃO

GERENTE DE RELAÇÕES PÚBLICAS

AD-DGS-2

SGO

DIRETORIA DE DIVULGAÇÃO

GERENTE DE COORDENAÇÃO DA COMUNIC. SOCIAL

AD-DGS-2

SGO

DIRETORIA DE DIVULGAÇÃO

 

SIGLA DAS NOVAS SECRETARIAS:

SGO – SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO

SDE – SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

E DA INTEGRAÇÃO AO MERCOSUL

SEO – SECRETARIA EXTRAORDDINÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO OESTE

ANEXO “A”

SITUAÇÃO ATUAL

CARGO

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

SIGLA

DIRETOR DE IMPRENSA

AD-DGS-1

SCS

GERENTE DE RÁDIO

AD-DGS-2

SCS

GERENTE DE SERVIÇOS DE IMPRENSA

AD-DGS-2

SCS

GERENTE DE TELEVISÃO

AD-DGS-2

SCS

EXECUTIVO DE IMPRENSA

AD-DGS-2

SCS

EXECUTIVO DE IMPRENSA

AD-DGS-2

SCS

EXECUTIVO DE IMPRENSA

AD-DGS-2

SCS

EXECUTIVO DE IMPRENSA

AD-DGS-2

SCS

DIRETOR DE CULTURA

AD-DGS-1

SCS

SECRETÁRIO ADJUNTO

-

SDT

CONSULTOR JURÍDICO

AD-DGS-1

SDT

CONSULTOR TÉCNICO

AD-DGS-1

SDT

CONSULTOR TÉCNICO

AD-DGS-1

SDT

CONSULTOR TÉCNICO

AD-DGS-1

SDT

ASSISTENTE PESSOAL DO SECRETÁRIO

AD-DGS-2

SDT

ASSISTENTE PESSOAL DO SECRETÁRIO ADJUNTO

AD-DGS-2

SDT

EXECUTIVO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

AD-DGS-3

SDT

OFICIAL DE GABINETE

AD-DGS-3

SDT

ASSISTENTE TÉCNICO

AD-DGS-2

SDT

ASSISTENTE TÉCNICO

AD-DGS-2

SDT

COORDENADOR DO PROGRAMA DA QUALIDADE TOTAL

AD-DGS-2

SDT

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

AD-DGS-1

SDT

GERENTE DE PROGRAMAÇÃO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE

AD-DGS-2

SDT

GERENTE DE INFORMÁTICA

AD-DGS-2

SDT

DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

AD-DGS-1

SDT

GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

AD-DGS-2

SDT

GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL

AD-DGS-2

SDT

GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS

AD-DGS-2

SDT

DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO CINTÍFICO E TECNOLÓGICO

AD-DGS-1

SDT

GERENTE DE INFORMAÇÃO E DIFUSÃO TECNOLÓGICA

AD-DGS-2

SDT

GERENTE DE FOMENTO CINTÍFICO E TECNOLÓGICO

AD-DGS-2

SDT

GERENTE DE POLOS TECNOLÓGICOS

AD-DGS-2

SDT

DIRETOR DESENVOL. RECUR. MINERAIS ENERGÉTICOS HÍDRICOS

AD-DGS-1

SDT

GERENTE DE RECURSOS ENERGÉTICOS

AD-DGS-2

SDT

SITUAÇÃO NOVA

CARGO

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

SIGLA

DIRETORIA/GABINETE

DIRETOR DE IMPRENSA

AD-DGS-1

SGO

DIRETORIA DE IMPRENSA

GERENTE DE RÁDIO

AD-DGS-2

SGO

DIRETORIA DE IMPRENSA

GERENTE DE SERVIÇOS DE IMPRENSA

AD-DGS-2

SGO

DIRETORIA DE IMPRENSA

GERENTE DE TELEVISÁO

AD-DGS-2

SGO

DIRETORIA DE IMPRENSA

EXECUTIVO DE IMPRENSA

AD-DGS-2

SGO

DIRETORIA DE IMPRENSA

EXECUTIVO DE IMPRENSA

AD-DGS-2

SGO

DIRETORIA DE IMPRENSA

EXECUTIVO DE IMPRENSA

AD-DGS-2

SGO

DIRETORIA DE IMPRENSA

EXECUTIVO DE IMPRENSA

AD-DGS-2

SGO

DIRETORIA DE IMPRENSA

CONSULTOR TÉCNICO

AD-DGS-1

SGO

GABINETE DO SECRETÁRIO

SECRETÁRIO ADJUNTO

-

SDE

GABINETE DO SECRETÁRIO

CONSULTOR JURÍDICO

AD-DGS-1

SDE

GABINETE DO SECRETÁRIO

CONSULTOR DE RELAÇÕES EXTERNAS

AD-DGS-1

SDE

GABINETE DO SECRETÁRIO

CONSULTOR DE INFORMAÇÃO

AD-DGS-1

SDE

GABINETE DO SECRETÁRIO

CONSULTOR DE ECONOMIA INTERNACIONAL

AD-DGS-1

SDE

GABINETE DO SECRETÁRIO

ASSISTENTE PESSOAL DO SECRETÁRIO

AD-DGS-2

SDE

GABINETE DO SECRETÁRIO

ASSISTENTE PESSOAL DO SECRETÁRIO ADJUNTO

AD-DGS-2

SDE

GABINETE DO SECRETÁRIO

EXECUTIVO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

AD-DGS-3

SDE

GABINETE DO SECRETÁRIO

OFICIAL DE GABINETE

AD-DGS-3

SDE

GABINETE DO SECRETÁRIO

GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE SERV. CONTÁBEIS

AD-DGS-2

SDE

DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

ASSISTENTE TÉCNICO

AD-DGS-2

SQP

DIRETORIA DE COORDENAÇÃO PROGR. E PROJ.

COORDENADOR DO PROGRAMA DA QUALID. TOTAL

AD-DGS-2

SDE

GABINETE DO SECRETÁRIO

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

AD-DGS-1

SDE

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

GERENTE DE PROG. ACOMPANHAMENTO E CONTROLE

AD-DGS-2

SDE

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

GERENTE DE INFORMÁTICA

AD-DGS-2

SDE

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

AD-DGS-1

SDE

DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE RECUR HUMANOS

AD-DGS-2

SDE

DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

AD-DGS-2

SDE

DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

GERENTE DE ADM. DE SERVIÇOS GERAIS

AD-DGS-2

SDE

DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

DIRETOR DE DESENVOL. CINTÍFICO E TECNOLÓGICO

AD-DGS-1

SGO

DIRETORIA DESENVOL. CIENTÍFICO TECNOLOG.

GERENTE DE INFORMAÇÃO E DIFUSÃO TECNOLÓGICA

AD-DGS-2

SGO

DIRETORIA DESENVOL. CIENTÍFICO TECNOLOG.

GERENTE DE FOMENTO CINTÍFICO E TECNOLÓGICO

AD-DGS-2

SGO

DIRETORIA DESENVOL. CIENTÍFICO TECNOLOG.

GERENTE DE POLOS TECNOLÓGICOS

AD-DGS-2

SGO

DIRETORIA DESENVOL. CIENTÍFICO TECNOLOG.

DIRETOR DO PROGRAMA DA QUALIDADE TOTAL

AD-DGS-1

SQP

DIRETORIA DO PROGR. DA QUALIDADE TOTAL

GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE SERV. CONTÁBEIS

AD-DGS-2

SDM

DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

 

SIGLAS DAS NOVAS SECRETARIAS:

SGO – SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO

SDE- SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOL. ECONÔMICO E DA INTEGRAÇÃO AO MERCOSUL

SEO – SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO OESTE

ANEXO "A"

SITUAÇÃO ATUAL

CARGO

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

SIGLA

GERENTE DE RECURSOS MINERAIS

AD-DGS-2

SDT

GERENTE DE RECURSOS HÍDRICOS

AD-DGS-2

SDT

GERENTE DE CONBUSTÍVEIS E FÓSSEIS

AD-DGS-2

SDT

DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, COMERC. E TURÍSTICO

AD-DGS-1

SDT

GERENTE DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL

AD-DGS-2

SDT

GERENTE DE DESENVOLVIMENTO COMERCIAL

AD-DGS-2

SDT

GERENTE DE APOIO AO DESENVOL. MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

AD-DGS-2

SDT

GERENTE DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO

AD-DGS-2

SDT

DIRETOR DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E DESENVOL. REGIONAL

AD-DGS-1

SDT

GERENTE DE PROGRAMAS E PROJETOS

AD-DGS-2

SDT

GERENTE DE DESENVOMENTO MICRO REGIONAL E MUNICIPAL

AD-DGS-2

SDT

GERENTE DE PROJETOS ESPECIAIS

AD-DGS-2

SDT

ASSISTENTE TÉCNICO

AD-DGS-2

SDT

DIRETOR DE ESTATÍSTICA E GEOPROCESSAMENTO

AD-DGS-1

SDT

GERENTE DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO

AD-DGS-2

SDT

GERTENTE DE ANÁLISE ESTATÍSTICA

AD-DGS-2

SDT

GERENTE DE GEOPROCESSAMENTO

AD-DGS-2

SDT

ASSISTENTE PESSOAL

AD-DGS-2

SEI

OFICIAL DE GABINETE

AD-DGS-3

SEI

DIRETOR DE INTEGRAÇÃO AO MERCOSUL

AD-DGS-1

SEI

GERENTE DE INFORMAÇÕES E ESTATÍSTICA

AD-DGS-2

SEI

GERENTE DE ARTICULAÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO

AD-DGS-2

SEI

GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL

AD-DGS-2

SDM

GERENTE DE DRENAGEM URBANA

AD-DGS-2

SDM

GERENTE DE ÁGUA E ESGOTO

AD-DGS-2

SDM

DIRETOR DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

AD-DGS-1

SDM

GERENTE DE GESTÃO AMBIENTAL

AD-DGS-2

SDM

GERENTE DE POLÍTICAS E RECURSOS HÍDRICOS

AD-DGS-2

SDM

AUDITOR CHEFE

AD-DGS-1

SEF

GERENTE DE RECEITA

AD-DGS-2

SEF

GERENTE DE CONTABILIDADE PATRIMONIAL

AD-DGS-2

SEF

SITUAÇÃO NOVA

CARGO

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

SIGLA

DIRETORIA/GABINETE

GERENTE DE RECURSOS MINERAIS

AD-DGS-2

SDM

DIRETORIA RECURSOS NATUR. E GESTÃO AMB.

GERENTE DE PROJETOS ESPECIAIS

AD-DGS-2

SGO

DIRETORIA DE PROJETOS ESPECIAIS

GERENTE DE PROJETOS ESPECIAS

AD-DGS-2

SGO

DIRETORIA DE PROJETOS ESPECIAIS

DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

AD-DGS-1

SDE

DIRETORIA DE DESENVOL. ECONÔMICO

GERENTE DE DESENVOMENTO DA INDÚSTRIA

AD-DGS-2

SDE

DIRETORIA DE DESENVOL. ECONÔMICO

GERENTE DE DESENVOLMENTO DO COMÉRCIO

AD-DGS-2

SDE

DIRETORIA DE DESENVOL. ECONÔMICO

GERENTE DE DESENVOL. DE MICRO E PEQUENAS EMP.

AD-DGS-2

SDE

DIRETORIA DE DESENVOL. ECONÔMICO

GERENTE DE DESENVOL. DE SERVIÇOS

AD-DGS-2

SDE

DIRETORIA DE DESENVOL. ECONÔMICO

DIRETOR DE PLANEJ. ESTRATÉG. DESENVOL. REGIO.

AD-DGS-1

SDE

DIRETORIA DE PLANEJ. ESTRAT. DESENV. REGIO.

GERENTE DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

AD-DGS-2

SDE

DIRETORIA DE PLANEJ. ESTRAT. DESENV. REGIO.

GERENTE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

AD-DGS-2

SDE

DIRETORIA DE PLANEJ. ESTRAT. DESENV. REGIO.

GEERENTE DE PROJETOS ESPECIAIS

AD-DGS-2

SGO

DIRETORIA DE PROJETOS ESPECIAIS

ASSISTENTE TÉCNICO

AD-DGS-2

SGO

DIRETORIA DE PROJETOS ESPECIAIS

DIRETOR DE GEOGRAFIA CARTOGRAFIA ESTATÍSTICA

AD-DGS-1

SDE

DIRETORIA DE GEOG. CARTOGRAFIA ESTATÍS.

GERENTE DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

AD-DGS-2

SDE

DIRETORIA DE GEOG. CARTOGRAFIA ESTATÍS.

GERENTE DE ANÁLISE ESTATÍSTICA

AD-DGS-2

SDE

DIRETORIA DE GEOG. CARTOGRAFIA ESTATÍS.

GERENTE DE GEOGRAFIA E CARTOGRAFIA

AD-DGS-2

SDE

DIRETORIA DE GEOG. CARTOGRAFIA ESTATÍS.

GERENTE DE COORDENAÇÃO DE EVENTOS

AD-DGS-2

SDE

DIRETORIA DE INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL

ASSISTENTE TÉCNICO

AD-DGS-2

SGO

DIRETORIA DE PROJETOS ESPECIAIS

DIRETOR DE INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL

AD-DGS-1

SDE

DIRETORIA DE INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL

GERENTE DE COORDENAÇÃO DE INFROMAÇÕES

AD-DGS-2

SDE

DIRETORIA DE INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL

GERENTE DE COORDENAÇÃO INSTITUCIONAL

AD-DGS-2

SDE

DIRETORIA DE INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL

GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

AD-DGS-2

SDM

DIRETORIA ADMINISTRAÇÃO E FINANCEIRA

GERENTE DE DRENAGEM URBANA ÁGUAS E ESGOTO

AD-DGS-2

SDM

DIRETORIA DE SANEAMENTO

GERENTE DE CONTROLE E AVALIAÇÃO DO ORÇAMEN.

AD-DGS-2

SEF

DIRETORIA DE ORÇAMENTAÇÃO

DIRETOR DE RECURSOS NATURAIS E GEST. AMBIEN.

AD-DGS-1

SDM

DIRETORIA RECURSOS NATUR. E GEST. AMBIEN.

GERENTE ARTIC. INSTITUCIONAL. ACOMP. PROGRA.

AD-DGS-2

SDM

DIRETORIA RECURSOS NATUR. E GEST. AMBIEN.

GERENTE DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS

AD-DGS-2

SDM

DIRETORIA RECURSOS NATUR. E GEST. AMBIEN.

DIRETOR DE AUDITORIA GERAL

AD-DGS-1

SEF

DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL.

GERENTE DE ENCARGOS GERAIS

AD-DGS-2

SEF

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA.

GERENTE DE CONTABILIDADE CENTRALIZADA

AD-DGS-2

SEF

DIRETORIA DE CONTABILIDADE GERAL

 

SIGLAS DAS NOVAS SECRETARIAS:

SGO – SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO

SDE – SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DA INTEGRAÇÃO AO MERCOSUL

SEO – SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO OESTE

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado

LEI PROMULGADA Nº 10.185, de 17 de julho de 1996

Procedência: Governamental

Natureza: PL 070/96

D.O. 15.514 de 13/09/96

D.A. 4.320 de 20/09/96

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Parte vetada pelo Governador do Estado e rejeitada pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina do Projeto de Lei de conversão da Medida Provisória nº 70/96, que se transformou na Lei nº 10.185, de 17 de julho de 1996, que “Altera a Lei nº 9.831 de 17 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre as diretrizes para a reforma administrativa do Poder Executivo, e estabelece outras providências”.

EU, DEPUTADO PEDRO BITTENCOURT NETO, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do § 7º, do artigo 54 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte parte da Lei:

“Art. 7º Integram a estrutura organizacional básica da Procuradoria Geral do Estado, 12 (doze) Procuradorias Regionais, com sede nos Municípios de Joinville, Chapecó, Joaçaba, Criciúma, Lages, Curitibanos, Blumenau, Mafra, tubarão, Rio do Sul, Itajaí e Caçador.

§1º O Procurador Geral do Estado por portaria estabelecerá a área de jurisdição de cada Procuradoria Regional, adequando-a à organização judiciária e aos interesses da Fazenda Pública.

§2º Os cargos de Procurador do Estado das Procuradorias Regionais serão providos por advogados membros da classe inicial (A) da carreira de Procurador do Estado, salvo expressa opção de ocupante de cargo das demais classes.

§3º Os Procuradores do Estado designados para exercício de atribuições junto às Procuradorias Regionais, deverão residir na cidade sede ou em Comarca que esteja compreendida na respectiva área de jurisdição, hipótese em que deverão obter autorização do Procurador-Geral do Estado.

Art. 8º A Procuradoria Geral do Estado poderá celebrar convênios com estabelecimentos de ensino superior, na área do Direito, existentes no Estado, para admissão remunerada ou não de estagiários, por prazo determinado, dentre alunos matriculados no Curso de Direito.

§1º Portaria a ser expedida pelo Procurador Geral do Estado disporá sobre a distribuição e funções dos estagiários, sendo o número de vagas fixado anualmente, atendidas as necessidades do serviço.

§2º Para pagamento das bolsas de estágio poderão ser utilizados recursos do Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento – FUNJURE, observadas as exigências decorrentes da Lei Complementar nº 056, de 29 de junho de 1995

Palácio Barriga Verde, em Florianópolis, 12 de setembro de 1996.

DEPUTADO PEDRO BITTENCOURT NETO

Presidente