LEI Nº 10.189, de 17 de julho de 1996

Procedência: Governamental

Natureza: PL. 127/96

D.O. 15.473 de 18/07/96

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a aquisição, por doação, de imóvel no Município de Palmitos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação, do Município de Palmitos, neste Estado, o imóvel matriculado sob o nº 9.693 no Livro nº 2 - Registro Geral, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Palmitos.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere esta Lei se constitui da parte leste do lote urbano nº 14, com a área de 1.066,50 m² (mil e sessenta e seis metros e cinqüenta decímetros quadrados) e da parte suleste do lote urbano nº 15, com área de 533,50 m² (quinhentos e trinta e três metros e cinqüenta decímetros quadrados), perfazendo a área total de 1.600,00 m² (mil e seiscentos metros quadrados), sem benfeitorias, situado na cidade de Palmitos, com as seguintes medidas e confrontações, em conjunto: ao norte, com parte do mesmo lote urbano nº 15, da Sociedade Assistencial e Hospitalar Palmitos ou quem de direito, por uma linha de 35,55 m (trinta e cinco metros e cinqüenta e cinco centímetros); ao sul, com parte do lote urbano nº 13, de Nair Picon de Acevedo Simon ou quem de direito, por uma linha de 35,55 m (trinta e cinco metros e cinqüenta e cinco centímetros); ao leste com a rua Euclides da Cunha, por uma linha de 45,00 m (quarenta e cinco metros); e, ao oeste, com parte dos mesmos lotes urbanos nºs 14 e 15, da Sociedade Assistencial e Hospitalar Palmitos, ou quem de direito, por uma linha de 45,00 m (quarenta e cinco metros).

Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior se destina à edificação da Delegacia de Polícia Civil do Município de Palmitos, tendo sido sua doação autorizada pela Lei municipal nº 2.273, de 29 de novembro de 1995.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta dos recursos oriundos do orçamento do Fundo para Melhoria da Segurança Pública - FSP.

Art. 4º O Estado será representado no ato da transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração, ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 17 de julho de 1996

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado