Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por conta do provável excesso de arrecadação no corrente exercício - recursos vinculados à Santa Catarina Participações e Investimentos S/A - Invesc, criada pela Lei nº 9.940, de 19 de outubro de 1995, conforme autorização para o aumento de capital social concedida pela Lei nº 10.104, de 15 de maio de 1996, o crédito suplementar no valor de R$ 20.900.000,00 (vinte milhões e novecentos mil reais), obedecida a seguinte programação:

5300.....SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS

5319.....SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS

ENTIDADES SUPERVISIONADAS

Atividade ............................Programação a Cargo do Departamento de Estradas de Rodagem

Código.................................5319.16880312.135

4000.00................................DESPESAS DE CAPITAL

4310.00................................TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4311.00 ................(00)....... Auxílios para Despesas de Capital.............R$..............20.000.000,00

4500.00................................SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO

4519.00................................SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS

Atividade...........Programação a cargo da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC

Código..................................4519.08440312.085

4000.00.................................Despesas de Capital

4300.00.................................Transferências de Capital

4310.00.................................Transferência Intragovernamental

4311.00.................. (00)...... Auxílios para Despesas de Capital..............R$..................900.000,00

Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, ficam suplementados nos projetos abaixo discriminados os seguintes elementos de despesa:

5300...................................SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS

5322...................................DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Projeto...............................Desenvolvimento Institucional - BIRD - ANEXO I

Código...............................5322.16070211.157

4000.00..............................DESPESAS DE CAPITAL

4100.00..............................INVESTIMENTOS

4110.00....... (20)...............Obras e Instalações....................R$........................1.000.000,00

Projeto ..............................Obras Conveniadas

Código...............................5322.16885371.153

4000.00..............................DESPESAS DE CAPITAL

4100.00..............................INVESTIMENTOS

4110.00........(20)...............Obras e Instalações - BR 282 Trecho Lomba Alta (Rio Caete) - Rio Canoas..................R$.........................2.000.000,00

Projeto...............................Conservação e Segurança Rodoviárias

Código...............................5322.16885381.159

4000.00..............................DESPESAS DE CAPITAL

4100.00..............................INVESTIMENTOS

4110.00........(20)...............Obras e Instalações........................R$.......................2.000.000,00

Projeto...............................Construção de Obras Rodoviárias - BID III - ANEXO II

Código...............................5322.16885311.679

4000...................................00DESPESAS DE CAPITAL

4100.00..............................INVESTIMENTOS

4110.00........(20)...............Obras e Instalações.........................R$15.000.000,00

4500...................................SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO

4522...................................FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA- UDESC

Atividade............................Plano de Reequipamento e Modernização de Organismos da Administração Pública do Estado

Código................................4522.08442051.674

4000.00..............................DESPESAS DE CAPITAL

4100.00..............................Investimentos

4120.00...........(20)............Equipamentos e Material Permanente............R$.........900.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.