Art. 1º Passa a ser obrigatório em todos os estabelecimentos de ensino da rede pública e particular do Estado de Santa Catarina, “cantar”, na abertura das solenidade cívicas, culturais e sociais, previstas no calendário escolar, o Hino Nacional Brasileiro e no encerramento o Hino de Santa Catarina e ou do município sede onde houver.

Art. 2º A presente Lei será regulamentada pela Secretaria de Estado da Educação e do Desporto no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.