Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, em aditamento ao valor fixado na Lei nº 7.698, de 25 de julho de 1989, contratar operação adicional de crédito externo até US$ 2,500,000.00 (dois milhões e quinhentos mil dólares americanos), nos termos do contrato nº SPF 001/93, de 01 de março de 1993, assinado entre o Estado de Santa Catarina e a empresa MLW Intermed Handels - und Consultinggesellchaft mbH, de Berlim, República Federal da Alemanha.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do produto de operações de crédito nos próximos exercícios, créditos suplementares especiais necessários à execução desta Lei.

Art. 3º Os orçamentos do Estado nos exercícios futuros conterão dotações próprias para atender ao pagamento das amortizações e encargos financeiros do crédito adicional de que trata esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.