LEI Nº 10.231, de 24 de setembro de 1996

Procedência: Governamental

Natureza: PL. 161/96

D.O. 15.522 de 25/09/96

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza doação de imóvel no Município de Florianópolis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar à Federação Catarinense de Associações de Municípios - FECAM o imóvel matriculado sob nº 166 no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Florianópolis.

Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei se destina exclusivamente para instalar e abrigar a sede da Federação Catarinense de Associações de Municípios - FECAM.

Art. 3º A FECAM não poderá, sob pena de reversão:

I - desviar a finalidade ou transferir a terceiros os direitos da doação;

II - hipotecar, vender, permutar ou ceder o imóvel a terceiros, no todo ou em parte.

Art. 4º A retomada do imóvel por descumprimento desta Lei se fará independente de notificação judicial ou extrajudicial, sem direito por benfeitorias construídas.

Art. 5º A FECAM disporá do prazo de 1 (um) ano para executar o projeto definido no artigo 2º desta Lei, contado da sua publicação.

Art. 6º A inexecução do referido projeto no prazo previsto implica na reversão do imóvel doado, nas mesmas condições do artigo 4º da presente Lei.

Art. 7º O Estado será representado no ato da transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração, ou por quem for constituído legalmente.

Art. 8º A Secretaria de Estado da Administração fará os lançamentos necessários ao controle do patrimônio do Estado.

Art. 9º As despesas com a plena execução desta Lei correrão por conta da donatária, inclusive as relativas à transferência da propriedade e eventuais reformas necessárias ao seu funcionamento.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 24 de setembro de 1996

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado