LEI Nº 10.238, de 31 de outubro de 1996

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Gilmar Knaesel

Natureza: PL. 167/96

D.O. 15.545 de 31/10/96

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, de Apiúna.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, com sede na cidade de Apiúna e foro na Comarca de Indaial.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 31 de outubro de 1996

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado